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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/12/2021

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução.

2. Nessa estreita via cognitiva, não se vislumbra ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, posto que demonstrado que o débito alimentar compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação executiva e as que se venceram no curso do feito.

3. Noutro giro, entende-se que os documentos carreados aos autos não são capazes de demonstrar a incapacidade absoluta do devedor em arcar com os alimentos fixados em percentual sugerido pelo próprio devedor (art. 528, § 2º, CPC/15), valendo asseverar que o débito se remete a período anterior a pandemia, ao que se acresce, ainda, que o pagamento parcial do débito não impede a prisão civil do devedor.

4. Todavia, certo é que o c. STJ (RHC 136143/SP) firmou entendimento no sentido de que, em virtude da recente pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) e tendo em vista a Recomendação nº. 62/2020 do CNJ, admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil em regime fechado, até o fim da pandemia, não havendo que falar em prisão domiciliar.

5. Dar parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.171337-5/001 - COMARCA DE ITAMARANDIBA - AGRAVANTE (S): J.W.N. - AGRAVADO (A)(S): S.M.M.L.N. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE K.O.L.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. W. N. em face da decisão de fls. 15/17 que, nos autos da "Ação de Execução dos Alimentos Provisórios" ajuizada por S. M. M. L. N., representada por sua genitora K. O. L. S., contra o ora agravante, decretou a prisão civil do executado, nos exatos termos:

(...)

Na espécie em exame, não obstante a alegação do executado no sentido de que atualmente está desempregado não possuindo condições financeiras de quitar a verba alimentar devida, em razão da pandemia do novo coronavírus, denota-se, como bem lançado pelo Parquet, que a inadimplência do devedor remonta a período anterior ao atual cenário de pandemia de Covid-19.

De se salientar que o enfrentamento da pandemia não deve servir de escudo, como usualmente vem ocorrendo, para justificar reiteradas omissões no que tange ao cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas, espécie dos autos, sendo certo que o próprio executado ofertou alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo.

(...)

Com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO do executado J. W. N. pelo prazo de 3 (três) meses ou até que satisfaça a obrigação alimentar executada, compreendidos os créditos vencidos e vincendos até a data do efetivo pagamento.

Expeça-se mandado de prisão, com validade de um ano, que deverá ser encaminhado às Polícias Civil e Militar.



Sustentou o agravante, em suma, que "no presente caso, logo que o paciente ficou desempregado, houveram reiteradas tentativas de um acordo para parcelar o débito do período em que esteve sem emprego, sem qualquer flexibilidade da exequente. Contudo, atualmente o recorrente está em dia com a pensão alimentícia e já depositou de forma voluntária o total de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) para pagar o débito exequendo, como depreende-se dos comprovantes de depósito abaixo (...). Portanto, evidenciada a boa fé do recorrente, bem como a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, tem-se pelo necessário reconhecimento da abusividade do decreto de prisão. Motivo pelo qual requer o reconhecimento das parcelas pagas voluntariamente e a revogação da decretação da prisão."Asseverou, ainda, que"por necessária aplicação da lei, caso o pedido de suspensão da prisão não seja acatado, requer a ordem de prisão deve ser convertida em prisão domiciliar conforme entendimento do CNJ através da Recomendação nº 62/2020...". Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu provimento.

Processo distribuído por sorteio (fl. 143).

Efeito suspensivo parcialmente deferido às fls. 144/149, tão somente, para suspender o cumprimento do decreto prisional até o fim da pandemia, momento em que deverá ser imediatamente cumprido nos seus exatos termos.

Sem contraminuta (fl. 153).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 165/171, opinando pelo "desprovimento do agravo."

Revelam os autos que, em 25/06/2019, o ora agravante J. W. N. ajuizou "Ação de Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Guarda e Oferta de Alimentos" em face de K. O. L. S. e sua filha S. M. M. L. N., alegando, resumidamente, que "no dia 28 de maio de 2019, após o Autor descobrir a traição de sua companheira, ora Ré, esta deixou a casa levando a filha do casal e todos os documentos dela, sem informar para onde foi, deixando o pai sem qualquer contato ela." Nesse mister, requereu o reconhecimento da união estável, a fixação da guarda compartilhada e a fixação dos alimentos, "em caráter definitivo, de 30% do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 15 de cada mês na conta de titularidade da primeira ré." (fls. 66/78)

Alimentos provisórios fixados em 30% do salário mínimo, em 27/07/2019 (fl. 80).

Ocorre que, em 16/03/2020, a alimentada S. M. M. L. N., representada por sua genitora K. O. L. S., ajuizou a presente "Ação de Execução dos Alimentos Provisórios" em face do ora agravante J. W. N., alegando, em síntese, que "o Executado deixou de adimplir com suas obrigações, estando inadimplente com a pensão alimentícia desde janeiro de 2020 até a presente data, cujo valor em atraso atualizado na presente data é de R$937,16 (novecentos e trina e sete reais e dezesseis centavos), conforme se depreende da seguinte tabela...".

Em sede de justificativa, o executado afiançou, em suma, que "devido à Pandemia originada pela disseminação do Coronavírus, é sabido que diversas empresas ou encerraram suas atividades ou reduziram drasticamente seu quadro de funcionários, o que não foi diferente para o empregador do executado, este que foi dispensado em abril deste ano, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo." (fls. 95/96)

Todavia, a exequente refutou as afirmações do executado, asseverando que "o Réu não vem cumprindo fielmente sua obrigação alimentar. Embora devidamente intimado da decisão que fixou os alimentos provisórios, o Executado não realizou o pagamento de nenhum valor, nem mesmo quando ainda se encontrava exercendo atividade laborativa remunerada." (fls. 115/117)

Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou no sentido de que "a justificativa apresentada pelo executado não se afigura suficiente para eximi-lo do seu dever de prestar alimentos à filha. Isto posto, com fundamento nas considerações expendidas, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento da justificativa, bem como pelo protesto do pronunciamento judicial e a decretação da prisão civil doa executado, nos termos do ar. 528, §§ 1º e , do Código de Processo Civil." (fls. 120/122)

Nesse passo, a MMª. Juíza de primeira instância decretou a prisão do executado "pelo prazo de 3 (três) meses ou até que satisfaça a obrigação alimentar executada, compreendidos os créditos vencidos e vincendos até a data do efetivo pagamento...", o que gerou a presente irresignação.

Nesse mister, impõe-se consignar que o novo Código de Processo Civil encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, nos exatos termos:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.



De fato, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução, porque, com relação às demais, o caráter é mais de ressarcimento de despesas efetivadas do que, na realidade, para assegurar a subsistência do alimentado, havendo de serem executadas as prestações que remontarem a período mais antigo na forma do § 8º do mencionado artigo.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CPC - DÍVIDA PRETÉRITA PROVENIENTE DE ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil, como meio coercitivo de pagamento de pensão alimentícia, não se justifica na cobrança de prestações pretéritas, em virtude da perda do seu caráter alimentar. (...) (Habeas Corpus Cível 1.0000.11.024663-4/000, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 12/08/2011)



Com efeito, nessa estreita via cognitiva, entendo pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista que o débito alimentício corresponde as três ultimas prestações que antecederam a execução, o que autoriza o rito executivo que possibilita a decretação da prisão do devedor (art. 528, § 7º, do CPC/15 e Súmula nº. 309 do STJ).

Noutro giro, entendo que os documentos carreados aos autos não são capazes de demonstrar a incapacidade absoluta do devedor em arcar com os alimentos fixados em percentual sugerido pelo próprio devedor (mecânico de manutenção) (art. 528, § 2º, CPC/15), valendo asseverar que o débito se remete a período anterior a pandemia, ao que se acresce, ainda, que o pagamento parcial do débito não impede a prisão civil do devedor.

Todavia, certo é que o c. STJ (RHC 136143/SP) firmou entendimento no sentido de que, em virtude da recente pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) e tendo em vista a Recomendação nº. 62/2020 do CNJ, admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil em regime fechado, até o fim da pandemia, não havendo que falar em prisão domiciliar.

Nesse sentido, vem decidindo esta c. 8ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ARTIGO 528, § 2º DO CPC - MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DESTE TJMG - PENA - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR - ENTENDIMENTO DO C. STJ - HC n.º 574.495/SP - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL - DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - PLAUSIBILIDADE.

- A prisão civil está prevista no artigo 528, do Código de Processo Civil na hipótese de débito com até três parcelas de pensão alimentícia e intimado o executado, este não realiza o pagamento nem apresenta justificativa de impossibilidade de realizá-lo.

- O artigo 528,§ 2º do CPC dispõe que apenas a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar é aceita como justificativa ao inadimplemento.

- A prisão domiciliar dos devedores de pensão alimentícia, em decorrência da recente pandemia da COVID-19, é medida proposta no bojo da Recomendação de nº. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta de nº. 19-PR-TJMG/2020.

- Ocorre que a decretação da prisão civil por dívida de alimentos, sob o regime domiciliar, mostra-se medida que relativiza o artigo 528, § 2º do CPC e, a princípio, não se demonstra medida eficaz para o recebimento do valor devido. Com isso, a Terceira Turma do C. STJ, "na sessão de julgamento realizada no dia 26/05/2020, apreciando o mérito do HC n.º 574.495/SP, relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, alterou o entendimento quanto à conversão da prisão civil por alimentos em prisão domiciliar, durante o período da pandemia, considerando mais prudente simplesmente determinar a suspensão do cumprimento das prisões civis durante tal período.".

- Destaca-se que a suspensão da prisão civil durante o período da pandemia é medida que mais resguarda a saúde do executado e os interesses da exequente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.090321-7/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2021, publicação da sumula em 27/09/2021)



Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente, para suspender o cumprimento do decreto prisional até o fim da pandemia, momento em que deverá ser imediatamente cumprido nos seus exatos termos.

Custas ex lege.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340867181/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211713375001-mg/inteiro-teor-1340867347

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