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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2020.8.13.0474 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - DISPENSA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EM MÃOS DO DEVEDOR - VALIDADE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE

- A constituição em mora é pressuposto de constituição e validade da Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69 - A constituição em mora, para fins de ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, prova-se mediante o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado entre as partes, com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - Segundo entendimento jurisprudencial do c. STJ é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340870263/apelacao-civel-ac-10000212374060001-mg

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