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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2020.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Henrique Abi-Ackel Torres
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA - ATO ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como ato infracional, não é capaz de oferecer perigo de lesão à expectativa social. Em consonância com as disposições do art. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a apuração de ato infracional análogo ao delito de ameaça é desnecessária a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação. Inexistindo demonstração de que o apelante, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual e iminente, perpetrada pela vítima a direito de outrem, não há que se falar em reconhecimento da descriminante relativa à legítima defesa de terceiro. A prática de ato infracional com violência e grave ameaça à pessoa autoriza a aplicação da medida de internação para os fins de sua reeducação e ressocialização, conforme inteligência do inciso II do artigo 122 do Estatuto Menorista, ainda mais quando a o adolescente reitera na prática de atos infracionais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342093908/apelacao-criminal-apr-10143200025599001-carmo-do-paranaiba

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