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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2006.8.13.0429 Monte Azul

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. , III, CDC)- DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO - OFENSA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA INDIVIDUAL DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - CONDENAÇÃO GENÉRICA - ARTIGOS 95 E 97 DO CDC.

Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal de quinze dias (uteis), previsto art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se cogitar o seu não conhecimento por intempestividade. A interrupção repentina e imotivada da prestação dos serviços de internet configura falha na prestação dos serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC). O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva. A alteração unilateral na forma de remuneração dos serviços contratados, traduz abuso de direito, notadamente por violar do direito básico do consumidor à informação (art. , III, CDC) e os deveres anexos da boa-fé objetiva. "O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas)" e que sua função é de: "a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais" ( REsp XXXXX/RS, Terceira Turma, DJ e 07/06/2018). A imposição de condenação a título de danos morais coletivos tem como pressuposto a ocorrência de um dano de amplitude coletiva, que represente violação injusta e intolerável a valores fundamentais titularizados pela coletividade. Se os acontecimentos não foram capazes de transcender a esfera individual dos consumidores usuários do serviço, transbordando o círculo primordial de valores sociais da comunidade, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais coletivos. O art. 95 do CDC autoriza a condenação genérica no âmbito das ações coletivas de consumo. Fixado o an debeatur, o quantum deve ser apurado na forma prevista pelo art. 97 desse mesmo diploma.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342102576/apelacao-civel-ac-10429060112514001-monte-azul

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