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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - MEDIDA JUSTIFICADA PELOS PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS - DEMAIS REGRAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA FINAL - MOMENTO INOPORTUNO PARA A DISCUSSÃO. Respeitadas as regras previstas nos art. 306 do CPP e art. , LXII, da CF, a não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, incapaz de viciar a prisão cautelar. Estando devidamente justificada a não realização da audiência de custódia, em virtude da situação excepcional ocasionada pela pandemia de Covid-19, deve ser afastada a apontada ilegalidade. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva, medida de exceção, se faz necessária para garantia da ordem e da saúde pública. A decisão que indica fatos concretos do delito não pode ser considerada genérica. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, até mesmo porque esta só será fixada após o término da instrução criminal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.253232-9/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): WESLEY ALVES GETULIO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wesley Alves Getúlio, em que se alega constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Alega o impetrante a ilegalidade da prisão do paciente em face da não realização da audiência de custódia. Pleiteia, também, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas cautelares, ao fundamento de que o paciente não praticou o delito imputado. Alega que a decisão combatida está carente de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Afirma, ainda, que o pleito merece concessão por ser o paciente primário, possuidor de residência fixa e emprego lícito. Por fim, aduz que a prisão do requerente é desproporcional, vez que, caso condenado, será fixado regime mais brando, bem como a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritivas de direitos (doc. 1).

A liminar foi indeferida (doc. 20).

Informações prestadas pela autoridade dita coatora (doc. 23).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (doc. 29).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o pedido.

De início, registro que não assiste razão à defesa ao sustentar a ilegalidade da constrição, em razão da não realização da audiência de custódia.

O magistrado a quo justificou a não designação do referido ato em razão da situação atual da pandemia ocasionada pelo COVID-19, encontrando-se a decisão, ressalte-se, amparada pela Recomendação nº 62/CNJ/2020, que, em seu art. 8º, prevê:



"Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia."



Assim sendo, havendo motivação idônea para a não realização, excepcionalmente, da audiência de custódia, não há constrangimento ilegal a se reconhecer.

Igualmente sem razão a defesa quando busca a revogação da prisão cautelar de Wesley Alves Getúlio ou a sua substituição por outras medidas cautelares.

Registro que não há como se acolher as alegações do impetrante de que o paciente não era o proprietário das drogas apreendidas. Trata-se de matéria de mérito, cujo debate não cabe na via estreita do habeas corpus, por exigir dilação probatória. A certeza quanto à autoria e à tipicidade do crime somente serão apuradas no decorrer da instrução criminal, sendo que para a manutenção da prisão preventiva bastam a prova da materialidade e os indícios de autoria, que se encontram devidamente demonstrados.

Da mesma forma, a decisão combatida, ao contrário do alegado pela defesa, não carece de fundamentação idônea, estando presentes os requisitos do art. 312, do CPP.

Como cediço, a prisão preventiva somente deverá ser decretada nas hipóteses de maior gravidade, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo.

No caso em tela, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não são o bastante, sendo necessária a manutenção da custódia de Wesley.

A autoridade dita coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva diante da presença dos motivos ensejadores da segregação cautelar, fundamentando sua decisão com base em dados concretos dos autos, os quais apontam a necessidade da custódia cautelar. Vejamos:



"(...) Quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva se faz necessária. O autuado mesmo sendo tecnicamente primário, a expressiva quantidade de drogas e todo o aspecto inquestionável para o exercício de narcotraficância, apontam o perigo concreto que o autuado representa para a sociedade. A prisão, no caso, assume feição estritamente material e processual, para fins de proteção da ordem pública.

Tem entendimento do STJ que a significativa quantidade de droga apreendida, no caso 2,5Kg de crack é suficiente para o convencimento de que existe a gravidade concreta da conduta delituosa do indiciado envolvido. Assim, se mostra a ordem pública em perigo concreto, se livre o investigado.

Muito embora possa ser alegada a ausência de violência ou grave ameaça, em tese, o tráfico alcança nefastas consequências e desequilíbrio social, indicando a necessidade concreta da custódia cautelar, afastando hipótese de outras medidas diversas, até mesmo como pretendeu a defesa em pedido acostado ao expediente. (...) (doc. 21)."



E, após detido exame dos documentos coligidos ao feito, não chego à conclusão diversa, pois, de fato, estão nitidamente presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, havendo provas da materialidade e fortes indícios de autoria em desfavor do paciente.

Extrai-se que policiais militares receberam denúncias de que na Rua Osvaldo Camargos Bessa, nº 162, bairro Santa Rosa, um indivíduo estaria guardando drogas na laje de sua residência e que o entorpecente se tratava de crack.

Ao se deslocarem até o local indicado na denúncia, os policiais foram recebidos pelo paciente e por sua companheira, oportunidade em que foi solicitada, e devidamente autorizada, a entrada no imóvel para buscas.

Dentro da casa não foi encontrado nada de ilícito, todavia, ao vistoriarem a laje da residência, os policiais lograram em encontrar uma mochila verde, contendo barras de crack em seu interior, que perfaziam a absurda quantidade de mais de 2,5kg (dois quilos e meio) da droga.

Foram apreendidas, ainda, uma balança de precisão e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Não se trata, a toda evidência, manter acautelado o paciente apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade.

Neste ponto, o art. 282, II, do CPP, prevê expressamente que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (negritei).

Registro, ainda, que eventuais condições pessoais abonadoras, como a primariedade, a residência fixa e o emprego lícito, não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Por fim, também não merece prosperar a tese defensiva de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de uma eventual fixação de regime prisional menos gravoso, ao final da instrução. Caberá ao juiz de primeira instância, em momento oportuno, após a análise de todas as provas, julgar a causa e, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o regime de cumprimento. Este não é, pois, o momento oportuno e nem a via adequada para a discussão.

Dessa forma, não verificando a ocorrência de constrangimento ilegal e presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DENEGO o habeas corpus.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM O HABEAS CORPUS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342127654/habeas-corpus-criminal-hc-10000212532329000-mg/inteiro-teor-1342127777