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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE REVISÃO JUDICIAL DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO DE 90 DIAS - MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA - CARÊNCIA DOCUMENTAL. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame acurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal (critério do prazo fixo), mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. O dever de revisar a preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, deve ser contado a partir de 23/01/2020, data em que a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, e não da data em que o paciente foi efetivamente preso. A superação do prazo legal de revisão judicial da preventiva não configura ilegalidade suscetível de relaxamento da prisão, mas sim, mera irregularidade. Enunciado nº 35 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM). Não deve ser conhecido o pedido de trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade, se o impetrante não juntou cópia da decisão combatida.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.258521-0/000 - COMARCA DE ELÓI MENDES - PACIENTE (S): ANDERSON MENDES ALVES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ELÓI MENDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, DA PARTE DE QUE SE CONHECE, DENEGAR A ORDEM COM RECOMENDAÇÃO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Marçal de Figueiredo, advogado, em favor de ANDERSON MENDES ALVES, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não está devidamente fundamentada, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Diz que as condições pessoais do segregado lhe são favoráveis, pois ele é primário, tem trabalho lícito e residência fixa.

Invoca o princípio da presunção de inocência.

Alega excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso provisoriamente desde 05/08/2021 e o magistrado não reavaliou a necessidade da prisão no intervalo nonagesimal, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Sustenta que a ação penal deve ser trancada diante da ausência de justa causa, pois, segundo alega, as pessoas que representaram para que o paciente fosse investigado pelo crime de estelionato não são as reais vítimas do delito.

Ao final, requer a concessão de medida liminar, com expedição de alvará de soltura, a ser confirmada no mérito, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. Alternativamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dela diversas (artigo 319 do CPP). Além disso, solicita o trancamento da ação penal.

A medida liminar foi indeferida no documento de ordem 03.

Às informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ordens 04/06), seguiu-se parecer ministerial pela denegação do writ (ordem 09).

Esse é, em síntese, o relatório.

Decido.

Conheço do writ, pois atende a seus pressupostos de admissibilidade.



DA PRISÃO PREVENTIVA.



Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi denunciado, em conjunto com Marina Mendes Alves, Surama Mendes Alves Scotini, Helerson Fabiano Scotini, Cristina Pereira Farinha e Renata Barioni, pela suposta prática do crime de estelionato, por 32 vezes, e do crime de lavagem de dinheiro, por doze vezes.

Conforme consta na denúncia, os fatos ocorreram da seguinte e pormenorizada forma:



I - DOS CRIMES DE ESTELIONATO

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais recebeu notícia crime formalmente encaminhada pela vítima Maico Büge Kautsky, por intermédio de seu advogado, ocasião em narrou a prática de crimes de estelionato praticados pelo denunciado ANDERSON, tendo a il. Autoridade policial instaurado o IP nº 97455097.

Além disso, por representação da vítima Simone Franco, foi instaurado o IP nº 9967383, que também instrui a presente denúncia.

Paralelamente, com a finalidade de apuração de eventuais crimes de lavagem de dinheiro, a Promotoria de Justiça da Comarca de Elói Mendes instaurou o PIC MPMG nº 0236.20.000210-3, ocasião em que realizou diversas diligências investigatórias para apuração dos fatos que chegaram ao seu conhecimento.

Restou apurado que ANDERSON possui vasto conhecimento na realização de atividades financeiras no mercado de criptoativos, especialmente envolvendo o Bitcoin (BTC), com promessa de lucros exorbitantes.

ANDERSON ministrava cursos de como atuar no mercado dos criptoativos, além de manter perfis em redes sociais1 e em grupos de aplicativos em que demonstrava as formas de atuação, fazendo, com isso, uma divulgação dos seus conhecimentos para angariar o interesse de investidores.

ANDERSON, ainda, divulgava que possuía escritórios em Hong Kong e Nova Iorque, conforme cartão corporativo apreendido em sua residência (...).

Tal assertiva era, também, um atrativo para os clientes-vítimas, pois permitiria que as operações fossem realizadas de forma ininterrupta - "24/7" -, evitando-se, com isso, prejuízos decorrentes de uma variação repentina dos criptoativos. Entretanto, os elementos angariados até o momento apontam que se trata de mais uma fraude empregada por ANDERSON para induzir e manter os clientes-vítimas em erro.

Além do domínio de conhecimento no mercado de criptoativos, ANDERSON se postava perante as vítimas como um homem religioso, o que também serviu para nelas incutir uma maior confiança em com ele negociar.

ANDERSON conseguiu, desta forma, atrair a atenção e interesse de diversas pessoas - alunos e investidores - para com ele celebrarem contratos individuais de investimento - nominados de "instrumento particular para administração de criptoativos".

Tais pessoas, provenientes de vários estados da federação, dentre os quais podemos citar Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, além de brasileiros residentes no exterior, acreditaram nas promessas de rendimentos exorbitantes oferecidas por ANDERSON, o que, na realidade, consistiu em estratégia por ele utilizada com a intenção, ab ovo, de auferir vantagens ilícitas em prejuízo alheio, induzindo os clientes-vítimas em erro mediante ardil e outros meios fraudulentos.

Na maioria dos casos, os contratos eram realizados entre os clientes-vítimas e a empresa Coinder Trade Assessoria de Negócios EIRELI (CNPJ 29.501.890/0001-05), constituída em 23/01/2018, tendo como única titular a denunciada MARINA, mãe de ANDERSON.

Em tais contratos, geralmente se cobrava comissão de 40% pela rentabilidade auferida ao final de ciclos mensais de transações com Bitcoins.

Os recursos financeiros dos clientes-vítimas eram transferidos para o controle e administração de ANDERSON de duas formas, quais sejam, transferências bancárias e transferências de Bitcoins.

As transferências bancárias das vítimas eram creditadas em contas bancárias4 vinculadas à empresa Coinder Trade e aos denunciados MARINA e ANDERSON, sendo que este seria o responsável, em seguida, por adquirir Bitcoins e realizar as operações subsequentes ("tradings"), movimentando diretamente as carteiras ("wallets").

Segundo se extrai da quebra de sigilo bancário, deferida por este juízo nos autos nº 0013100- 58.2020.8.13.0236, os créditos recebidos em contas vinculadas a ANDERSON superam o patamar de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

As transferências de criptoativos eram realizadas diretamente nas carteiras que, segundo ANDERSON, eram por ele administradas, sendo certo que o endereço das carteiras não permite a identificação cadastral do seu titular.

O total de Bitcoins transferidos para as carteiras administradas por ANDERSON, diante da dificuldade inerente a esse ativo, ainda é desconhecido.

Entretanto, apenas no endereço 3BMEXGANgHRmnvpooMLjSpspe872URwPyr, em que muitas vítimas transferiram Bitcoins, apurou-se que houve a entrada e saída de 395.27321269 BTC's, o que, convertido para reais em valores atuais, corresponde à exorbitante quantia de aproximadamente R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Angariados os recursos, restou apurado que grande parte do dinheiro amealhado por ANDERSON através dos depósitos bancários não era utilizado para a compra de Bitcoins. Na verdade, tal numerário era utilizado, em grande medida, para a aquisição de bens, tais como veículos de luxo e imóveis, geralmente registrados em nome de pessoas físicas a ele vinculadas, como, p. ex., suas filhas, ex-esposa, ex-namorada e mãe.

Neste ponto, patente a deliberada intenção de auferir vantagens ilícitas, já que não houve o correspondente investimento em criptoativos. Ao revés, a maior parte dos recursos serviu para bancar a vida luxuosa que ANDERSON passou a ostentar.

Outra parte dos recursos das contas bancárias e aqueles transferidos diretamente na forma de criptoativos eram, de fato, utilizados para a realização das operações ("tradings") com os ativos virtuais.

Durante o período inicial de suas operações, ANDERSON cumpriu parcialmente com as obrigações de remeter os valores da rentabilidade auferida aos seus clientes-vítimas, o que se mostrou possível diante da atuação alavancada com o Bitcoin e dos novos aportes que vinham sendo feitos por outros clientes-vítimas.

Nesse período, ANDERSON constantemente encaminhava planilhas em formato Excel aos seus clientes, demonstrativas das rentabilidades por ele supostamente alcançadas nos ciclos mensais de administração dos BTC's, além de propagandear seus feitos nas redes sociais já mencionadas.

Tal modus operandi servia para nutrir um sentimento de confiança dos clientes - já vítimas, embora ainda desconhecessem tal condição -, além de atrair outras pessoas interessadas em investir.

No entanto, a partir do segundo semestre de 2019, ANDERSON deixou de realizar repasses - rentabilidades ou devolução dos valores investidos - aos clientes/vítimas, passando a adotar evasivas e medidas ardilosas (v. g., fotografias de extratos, fotografias de cheques em elevado valor).

A propósito, conforme representação encaminhada pela vítima Maico, ANDERSON lhe encaminhou uma fotografia do suposto saldo bancário da conta da empresa Coinder, no Banco Santander, o qual alcançava a quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), acompanhada da mensagem "só pra constar..."(...).

Na mesma toada, em 05/09/2019, ANDERSON encaminhou a imagem do suposto saldo bancário da conta do Banco do Brasil, de sua mãe Marina, o qual alcançava o patamar de R$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de reais) (...).

Tais imagens foram encaminhadas para tranquilizar as vítimas a respeito da suficiência de recursos para honrar os compromissos atrasados.

Entretanto, em consulta aos dados fornecidos através da quebra de sigilo bancário, constata-se que as imagens acima são falsas, o que somente reforça o emprego de fraude por ANDERSON para manter em erro seus clientes-vítimas.

Além disso, foram apreendidos diversos termos de confissão de dívida assinados por ANDERSON, estratégia por ele utilizada para acalmar as vítimas, já que sua intenção nunca foi pagá-las.

Para assegurar o produto do crime, ANDERSON se valeu do nome de seus familiares próximos que, com elementos suficientes para saber da ilicitude dos crimes por ele cometidos, passaram a exercer a tarefa de presta-nomes ("laranjas"), com a intenção de assegurar o produto milionário auferido com a prática dos crimes.

Assentada tais premissas, passa-se à descrição dos estelionatos ainda puníveis que foram praticados por ANDERSON.

I.1 - ESTELIONATO CONTRA AS VÍTIMAS MAICO BÜGE KAUTSKY E FREDERICO ALMEIDA SALEME DO VALLE

Entre os anos de 2018 e 2019, no Município de Elói Mendes, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, as vítimas Maico Büge Kautsky e Frederico Almeida Saleme do Valle.

A vítima Maico é sócio-adminsitrador da empresa Soluções Exponenciais e Administração Ltda. (CNPJ 30.533.424/0001-82). As vítimas Maico e Frederico, juntamente com outras pessoas, são sócios da empresa Skoben Capital Participações Ltda. (CNPJ 20.815.311/0001-16).

Apurou-se, conforme descrito acima, que ANDERSON valia-se de ardis para angariar o interesse de pessoas para, posteriormente, obter vantagens econômicas indevidas em prejuízo das vítimas.

Assim, após consulta a pessoas ligadas ao mercado, Maico e Frederico, que são amigos de infância, procuraram ANDERSON para o contratar como trader, diante da sua condição de professor e profundo conhecedor do mercado de criptoativos. Após realizarem algumas operações para testar a competência de ANDERSON, as vítimas Maico e Frederico passaram a acreditar que ali se encontrava um profissional com competência para aumentar seus lucros no mercado de criptoativos.

Ficou acertado, então, que ANDERSON realizaria as operações comerciais das criptomoedas para as empresas Soluções Exponenciais e Skoben.

De outro lado, por intermédio das empresas Soluções Exponenciais e Skoben, as vítimas Maico e Frederico angariaram recursos com investidores particulares, que se interessaram pelo investimento no mercado de criptoativos.

Entre novembro de 2018 e setembro 2019, a vítima Maico, por intermédio de conta bancária titularizada pela empresa Soluções Exponenciais, realizou 15 transferências bancárias para as contas titularizadas pela Coinder e ANDERSON, conforme planilha abaixo (...).

O valor histórico de tais transferências remonta à quantia de R$ 3.306.642,00 (três milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais).

Entre dezembro de 2018 e agosto 2019, as vítimas Maico e Frederico, por intermédio de conta bancária titularizada pela empresa Skoben, realizaram 16 transferências bancárias para a conta titularizada pela empresa Coinder, conforme planilha abaixo: (...).

O valor histórico de tais transferências remonta à quantia de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais).

Além das transferências bancárias, a vítima Maico, entre outubro de 2018 e fevereiro de 2019, realizou 4 transferências de Bitcoins para carteira administrada por ANDERSON, alcançando o total de 4,4625013 Bitcoins.

A intenção de ANDERSON, desde o início, era se locupletar às custas do patrimônio das vítimas, conforme já narrado, especialmente diante da ausência efetiva de aquisição de Bitcoins com tais recursos. Inclusive, como parte da estratégia por ele utilizada para manter as vítimas em erro, houve o pagamento de rentabilidades no importe de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais) para a empresa Soluções Exponenciais e R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a empresa Skoben.

A relação negocial entre as vítimas Maico e Frederico com ANDERSON chegou a se estreitar, tendo este aventado a possibilidade de uma parceria comercial, na qual a empresa Skoben ficaria responsável pelo relacionamento e gestão dos clientes da Coinder, ao passo que ele ficaria focado apenas nas operações de trading.

Entretanto, no segundo semestre do ano de 2019, a situação mudou, visto que as vítimas Maico e Frederico deixaram de ser atendidas quando solicitavam resgaste, o que também ocorreu com outras vítimas. ANDERSON, no entanto, demonstrando o seu dolo de manter em erro suas vítimas, sempre apresentava uma justificativa, além de conseguir convencer as vítimas de que tudo estava certo e que logo iria cumprir com seus compromissos, enviando, para tanto, fotografias de saldos em contas bancárias e de cheques para aparentar que possuía os recursos.

ANDERSON, inclusive, chegou a encaminhar extratos bancários com valores falsos para as vítimas Maico e Frederico, conforme narrado acima, o que somente reforça o seu dolo em ludibriá-las, mantendo-as em erro.

Diante disso, por intermédio da prática de 31 crimes de estelionato, o denunciado ANDERSON obteve, apenas como produto de tais crimes, a quantia de R$ 3.326.642,00 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), além de 4,4625013 Bitcoins, cujo valor, em cotação atual8, corresponderia a aproximadamente R$ 1.081.545,20 (um milhão e oitenta e um mil reais).

As vítimas Maico e Frederico ofertaram representação no dia 22/07/2020, conforme fls. 05/28 do IP 97455097.

I.2 - ESTELIONATO CONTRA AS VÍTIMAS SIMONE MACHADO FRANCO e JOÃO BOSCO PAIVA MACHADO

No mês de agosto de 2019, no Município de Elói Mendes, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, as vítimas Simone Machado Franco e João Bosco Paiva Machado.

Apurou-se, conforme descrito acima, que ANDERSON valia-se de ardis para angariar o interesse de pessoas para, posteriormente, obter vantagens econômicas indevidas em prejuízo das vítimas.

A vítima Simone exerce a função de dentista, sendo que ANDERSON era seu cliente, com ela fazendo diversos tratamentos dentários. Em dado momento, ANDERSON passou a propagandear seus lucros para Simone, além de exibir os veículos de luxo que possuía, o que despertou o seu interesse e do marido João Bosco.

Atraídos por este ardil, as vítimas Simone e João Bosco, após meses de insistência por parte de ANDERSON, celebraram um contrato particular de administração de criptoativos com a empresa Coinder no mês de agosto de 2019. No dia 14 de agosto de 2019, elas transferiram a quantia de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais) para conta bancária de titularidade da empresa Coinder.

A intenção de ANDERSON, desde o início, era se locupletar às custas do patrimônio das vítimas, conforme já narrado. Inclusive, como parte da estratégia por ele utilizada para manter as vítimas em erro, houve o pagamento de rentabilidade no primeiro mês do contrato, em importe aproximado de R$ 27.500,00.

Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pelas vítimas, tomando rumo ignorado.

Diante disso, por intermédio da prática de 1 crime de estelionato, o denunciado ANDERSON obteve, como produto de tal crime, a quantia de R$ 372.500,00 (trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).

As vítimas Simone e João Bosco ofertaram representação no dia 26/05/2020, conforme mídia acostada à fl. 14 do IP 9967383.

II - DOS DEMAIS CRIMES ANTECEDENTES

Além dos crimes de estelionatos narrados no item II, ANDERSON praticou crimes da mesma espécie contra diversas outras vítimas, mas que deixaram de ser puníveis em virtude da inovação introduzida pela Lei nº 13.964/19, que passou a exigir representação da vítima, conforme art. 171, § 5º, do Código Penal.

Para o cometimento de todos os crimes abaixo narrados, ANDERSON se valeu dos mesmos ardis já narrados, especialmente a propaganda de seus conhecimentos para alcançar o maior número de vítimas e o maior produto possível, além de mecanismos para mantê-las em erro, especialmente repasse de algumas rentabilidades e, ainda, emprego de evasivas e afirmações falsas. Ademais, como dito, o seu perfil religioso também foi utilizado como forma de incutir nas vítimas uma maior confiança no investimento.

Conforme cópias das ações de indenização ajuizadas em desfavor de ANDERSON, Marina e a empresa Coinder Trade, além da prova testemunhal colhida no curso das investigações, passa-se a descrever os crimes de estelionatos que, embora não puníveis, podem se enquadrar como antecedentes à lavagem de capitais (art. , § 1º, Lei nº 9.613/98): (...).

Conforme se colhe dos elementos de prova da ação judicial em epígrafe, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, as vítimas Tiago Bagetti e Carla Riggo Santiago Bagetti.

Atraídos pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, as vítimas Tiago e Carla o procuraram no mês de novembro de 2018, tendo sido celebrado um contrato particular de administração de criptoativos entre eles e a empresa Coinder.

No dia 13 de novembro de 2018, a vítima Tiago transferiu 1 Bitcoin (1 BTC) para carteira indicada e administrada pelo denunciado ANDERSON. Além disso, em julho de 2019, as vítimas transferiram, em duas operações, a quantia de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais) para conta bancária da empresa Coinder, bem como foi transferido mais 1 BTC para carteira indicada por ANDERSON.

Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima Tiago, sendo certo que, nesta data, a vítima possuía sob a custódia de ANDERSON o valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), bem como 2.95932539 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 717.230,97 - setecentos e dezessete mil, duzentos e trinta mil reais e noventa e sete centavos). (...)

Conforme se colhe dos elementos de prova da ação judicial em epígrafe, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, as vítimas Eduardo Eloy Dantas Barretto, Zaine Lizandra Maciel, Alex Sandro Sanchotene Ocampos, Rita de Cássia dos Santos Santos e Anderson Luiz Silverio Roderich.

Atraídos pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, as vítimas Eduardo e Zaine o procuraram no mês de novembro de 2018, tendo sido celebrado um contrato particular de administração de criptoativos entre eles e o denunciado ANDERSON. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pelas vítimas, sendo certo que elas possuíam sob sua custódia 4.040723377 BTC'S, (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 979.321,83 - novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos).

Já as vítimas Alex Sandro e Rita de Cássia celebraram o contrato particular de administração de criptoativos com o denunciado ANDERSON em julho de 2019. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pelas vítimas, sendo certo que elas possuíam sob sua custódia 1,08777173 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 263.635,61 - duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos).

A vítima Anderson Luiz, por seu turno, celebrou o contrato particular de administração de criptoativos coma o denunciado ANDERSON em setembro de 2019. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima, sendo certo que ela possuía sob sua custódia 1,05803593 BTC (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 256.428,76 - duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). (...)

Conforme se colhe dos elementos de prova da ação judicial em epígrafe, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, as vítimas Raphaela Cristine Correa Jimenes, Fábio Rocha Cabello Campos, Nicole de Paula Domingos, Eduardo Jorge Dantas Barretto e José Inaldo Barbosa Maciel.

Atraída pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, a vítima Raphaela o procurou no mês de abril de 2019, tendo sido celebrado um contrato particular de administração de criptoativos entre eles. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima, sendo certo que ela possuía sob sua custódia 4.407223377 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 1.068.147,00 - um milhão, sessenta e oito mil, cento e quarenta e sete centavos).

Já as vítimas Fábio, Nicole e Eduardo celebraram o contrato particular de administração de criptoativos com o denunciado ANDERSON em maio de 2019. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pelas vítimas, sendo certo que elas possuíam sob sua custódia 1,22208843 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 296.189,01 - duzentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e nove reais e um centavo).

A vítima José Inaldo, por seu turno, celebrou o contrato particular de administração de criptoativos com o denunciado ANDERSON em abril de 2019. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima, sendo certo que ela possuía sob sua custódia 1,67504896 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 405.969,89 - quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). (...)

Conforme se colhe dos elementos de prova da ação judicial em epígrafe, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, as vítimas Ricardo Cerqueira da Silva, Iara Vieira Araújo, Eduardo Costa Macedo e Patrícia Platzer.

Atraídos pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, as vítimas Ricardo e Iara o procuraram no mês de julho de 2019, tendo sido celebrado um contrato particular de administração de criptoativos entre eles. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pelas vítimas, sendo certo que elas possuíam sob sua custódia 1.95713039 BTC (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 474.335,99 - quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Já a vítima Bruna celebrou o contrato particular de administração de criptoativos com o denunciado ANDERSON em agosto de 2019. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima, sendo certo que ela possuía sob sua custódia 3.21951685 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 780.291,76 - setecentos e oitenta mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos).

A vítima Patrícia, por seu turno, celebrou o contrato particular de administração de criptoativos com o denunciado ANDERSON em agosto de 2019. Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima, sendo certo que ela possuía sob sua custódia 0,60000000 BTC (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 145.417,80 - cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos). (...)

Conforme se colhe dos elementos de prova da ação judicial em epígrafe, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e fraude, a vítima Adinilson Kempf de Lira.

Atraído pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, a vítima Adinilson o procurou no mês de janeiro de 2019, tendo sido celebrado um contrato particular de administração de criptoativos com a empresa Coinder.

A vítima, então, transferiu 2,34486270 BTC's para carteira indicada e administrada pelo denunciado ANDERSON. Em virtude de terem sido realizados alguns saques com sucesso, a vítima realizou novos aportes, realizando transferências bancárias no importe de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em contas bancárias titularizadas pela empresa Coinder e pela denunciada MARINA.

Entretanto, desde outubro de 2019, ANDERSON não respondeu mais aos contatos realizados pela vítima Adinilson, sendo certo que, nesta data, ela possuía sob a custódia de ANDERSON o saldo de 8,79442179 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 2.131.442,44 - dois milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). (...)

Conforme se colhe das declarações colhidas no Procedimento Investigatório Criminal nº 0236.20.000210-3, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil, a vítima Giovanni Lopes Rosa.

Atraído pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, a vítima Giovanni transferiu 2 BTC's (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 484.726,00 - quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais) para endereços de carteiras administradas por ANDERSON, não tendo recebido nenhum valor a título de rentabilidade.

Entretanto, em dado momento, ANDERSON deixou de atender os contatos que eram realizados com a vítima Giovanni, que sofreu prejuízo. (...)

Conforme se colhe dos documentos acostados ao Procedimento Investigatório Criminal nº 0236.20.000210-3, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil, a vítima Fernando José Diógenes de Menezes.

Atraído pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON e tendo sido apresentado por amigos, a vítima Fernando José celebrou contrato com ele no mês de agosto de 2018, tendo transferido, em 4 operações, 3,7 BTCs para endereço de carteira por ele administrada, (o que, convertido para valores atuais, representa aproximadamente R$ 896.743,10 - oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos).

Entretanto, em dado momento, ANDERSON deixou de atender os contatos que eram realizados com a vítima Fernando José, que sofreu prejuízo integral do valor investido. (...)

Conforme se colhe dos documentos acostados ao Procedimento Investigatório Criminal nº 0236.20.000210-3, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil, a vítima André Luiz Raduan de Oliveira.

Atraído pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON e tendo sido apresentado por amigos, a vítima André celebrou contrato com ele no mês de setembro de 2019, ocasião em que transferiu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para conta bancária de titularidade da empresa Coinder.

Entretanto, em dado momento, ANDERSON deixou de atender os contatos que eram realizados com a vítima André, que sofreu prejuízo. (...)

Conforme se colhe das declarações colhidas no Procedimento Investigatório Criminal nº 0236.20.000210-3, o denunciado ANDERSON, de forma livre e consciente, obteve para si, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil, a vítima Larissa de Oliveira Freitas Ribeiro.

Atraída pela alta rentabilidade e propagada competência de ANDERSON, a vítima Larissa transferiu, no total, cerca de 17 BTCs para endereços de carteiras administradas por ANDERSON, tendo sido restituído apenas 2 BTCs, bem como uma casa avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Esta, porém, se encontra bloqueada, de modo que o prejuízo de LARISSA corresponde ao valor de 15 BTC's.

Entretanto, em dado momento, ANDERSON deixou de atender os contatos que eram realizados com a vítima Larissa, que sofreu prejuízo equivalente a R$ 3.635.000,44 - três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quarenta e quatro centavos.

Portanto, com a prática dos crimes de estelionatos ora narrados, o produto e proveito dos crimes praticados por ANDERSON alcança o valor mínimo de R$ 17.465.567,80 (dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).

Além das vítimas acima mencionadas, foram apreendidos termos de confissão de dívidas de valores milionários assinados por ANDERSON, com firma reconhecida, indicativos de práticas de crimes contra outras pessoas (...).

A assinatura de tais termos de confissão de dívida configuram evidente ardil empregado por ANDERSON para manter as vítimas em erro, já que sua intenção jamais foi ressarcir os prejuízos por elas sofridos.

Narrados os crimes antecedentes, ainda que alguns não sejam mais puníveis, passa-se à descrição dos crimes de lavagem de dinheiro apurados até o momento.

III - DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Após angariar os recursos com a prática sistemática de crimes de estelionato, conforme narrado nos itens I e II da denúncia, ANDERSON, contando com a atuação dos denunciados MARINA, SURAMA, HELERSON, CRISTINA e RENATA, ocultou e dissimulou a propriedade de seus bens.

Por seu turno, MARINA, SURAMA, HELERSON, CRISTINA e RENATA, assumindo o risco e assentindo com o resultado, emprestaram seus nomes para que ANDERSON ocultasse e dissimulasse a propriedade de seus bens.

MARINA, SURAMA, HELERSON e CRISTINA, na condição de parentes da família natural, sabiam da ausência de lastro idôneo para o crescimento exponencial do patrimônio de ANDERSON, em especial diante dos sinais exteriores de riqueza que ele passou a ostentar, com a aquisição desenfreada de veículos de alto luxo - p. ex., uma Ferrari e uma Lamborghini Urus9, ambos com valor de mercado superior a R$ 2.000.000,00 -, além de dezenas de imóveis, que foram colocados em seus nomes.

Já RENATA, mesmo após o período em que ANDERSON havia rompido com seus clientes-vítimas por conta dos prejuízos a eles causados, anuiu com o recebimento de um apartamento e vaga de garagem em doação, a demonstrar que assentiu e assumiu o risco de produção do resultado de ocultação patrimonial.

Portanto, ignorando tais circunstâncias, MARINA, SURAMA, HELERSON, CRISTINA e RENATA assumiram e assentiram com o risco de produzir o resultado, qual seja, operações de lavagem de capitais.

III.1 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 5.277

Entre janeiro de 2019, os denunciados ANDERSON e MARINA, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em janeiro de 2019, um imóvel situado na Rua Manoel Pereira Carneiro, nº 156, Elói Mendes/MG, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), transferindo o numerário da conta bancária da empresa COINDER TRADE para o vendedor Francisco Eduardo Moreira.

O imóvel foi registrado em nome da denunciada MARINA em 31/01/2019 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

III.2 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 5.408

Entre dezembro de 2018 e agosto de 2019, os denunciados ANDERSON, MARINA e CRISTINA, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em dezembro de 2018, um imóvel situado na Rua Antônio Pereira Pinto, nº 399, Elói Mendes/MG, transferindo a quantia de R$ 365.545,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) da conta bancária da empresa COINDER TRADE para o vendedor Eloisio Reis Alves.

O imóvel foi registrado em nome da denunciada MARINA em 03/06/2019 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, com a intenção de dissimular a propriedade do bem, inserindo-se mais uma camada na lavagem de dinheiro, a denunciada MARINA efetuou a doação do imóvel para Lívia Pereira Farinha Alves e Sofia Pereira Farinha Alves em 19/08/2019, que na ocasião estavam representadas por seus pais, os denunciados ANDERSON e CRISTINA.

Na mesma ocasião, a demonstrar a real propriedade do imóvel, registrou-se um usufruto vitalício, no qual ANDERSON figura como usufrutuário.

III.3 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 5.645

Entre outubro de 2018 e janeiro de 2020, os denunciados ANDERSON, MARINA, SURAMA e HELERSON, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em outubro de 2018, um imóvel situado na Rua Antônio Pereira Pinto, nº 525, Elói Mendes/MG, mediante pagamento de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

O imóvel foi registrado em nome da denunciada MARINA em 14/01/2020 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Em 24/01/2020, inserindo-se mais uma camada na lavagem de dinheiro, a denunciada MARINA transferiu o imóvel para os denunciados SURAMA e HELERSON. Segundo consta da matrícula, o imóvel teria sido transferido pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor inferior ao da aquisição, sem a correspondente comprovação de transferências bancárias ou outro meio idôneo de efetiva transferência de recursos.

III.4 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 48.901

Entre dezembro de 2018 e março de 2019, os denunciados ANDERSON, MARINA e CRISTINA, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em dezembro de 2018, um imóvel situado na Rua Marcela Paiva Foresti, nº 115, bairro Treviso, Varginha/MG, transferindo a quantia de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) da conta bancária da empresa COINDER TRADE para a incorporadora C&C Gestão e Incorporação de Imóveis Ltda.

O imóvel foi registrado em nome da denunciada MARINA em 03/01/2019 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, com a intenção de dissimular a propriedade do bem, inserindo-se mais uma camada na lavagem de dinheiro, a denunciada MARINA efetuou a doação do imóvel para Lívia Pereira Farinha Alves e Sofia Pereira Farinha Alves em 15/03/2019, que na ocasião estavam representadas por seus pais, os denunciados ANDERSON e CRISTINA.

III.5 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 48.946

Entre novembro de 2018 e setembro de 2019, os denunciados ANDERSON, MARINA e CRISTINA, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em novembro de 2018, um imóvel situado no Lote 32, quadra N, bairro Treviso, Varginha/MG, transferindo a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) da conta bancária da empresa COINDER TRADE para o vendedor Marçal Martins Arruda.

O imóvel foi registrado em nome da denunciada MARINA em 08/11/2018 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, com a intenção de dissimular a propriedade do bem, inserindo-se mais uma camada na lavagem de dinheiro, a denunciada MARINA efetuou a doação do imóvel para CRISTINA, em 17/09/2019, quando ANDERSON já vinha deixando de repassar rentabilidades e resgate a seus clientes.

III.6 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 71.503

Entre novembro de 2018 e setembro de 2019, os denunciados ANDERSON, MARINA e CRISTINA, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em novembro de 2018, um imóvel situado no Lote 09, da quadra I, bairro Treviso, Varginha/MG, pelo valor de R$ 67.221,04 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quatro centavos).

O imóvel foi registrado em nome da denunciada MARINA em 10/01/2019 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, com a intenção de dissimular a propriedade do bem, inserindo-se mais uma camada na lavagem de dinheiro, a denunciada MARINA efetuou a doação do imóvel para CRISTINA em 17/09/2019.

III.7 - DOAÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM - MATRÍCULAS 105.870 e 105.871

No mês de agosto de 2019, os denunciados ANDERSON e RENATA, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia), ANDERSON adquiriu um imóvel situado na Rua Sebastião Barbosa, nº 133, apto. 142, São Paulo/SP, bem como uma vaga de garagem, transferindo a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) da conta bancária da empresa COINDER TRADE para o vendedor Carlos Rodrigues Augusto dos Santos.

O imóvel foi registrado em nome da própria empresa COINDER, em 06 de agosto de 2019.

Posteriormente, em 22/08/2019, para ocultar a origem ilícita dos recursos e a real propriedade do bem, o denunciado ANDERSON doou o imóvel para a denunciada RENATA.

III.8 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MATRÍCULA 4140

No mês de fevereiro de 2020, os denunciados ANDERSON, SURAMA e HELERSON, ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em 27/11/2019, um imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 322, Elói Mendes/MG, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

O imóvel foi registrado em nome dos denunciados SURAMA e HELERSON em 05/02/2020 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Já no dia seguinte, SURAMA e HELERSON transferiram o imóvel para terceiro, consignando-se na matrícula que tal operação decorria da quitação de um termo de confissão de dívidas vinculado a operações com moedas virtuais, o que demonstra a propriedade de ANDERSON sobre tal bem.

III.9 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO LAND ROVER EVOQUE, PLACA OOM-8888

No mês de janeiro de 2019, os denunciados ANDERSON e MARINA ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em janeiro de 2019, um veículo LAND ROVER/ Evoque, ano 2013, placa OOM-8888, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

O veículo foi registrado em nome da denunciada MARINA em 20/02/2019 com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

III.10 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO LAND ROVER EVOQUE, PLACA QUT2A11

No ano de 2019, os denunciados ANDERSON e RENATA ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu um veículo LAND ROVER/ Evoque, ano 2019, placa QUT2A11, pelo valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).

O veículo foi registrado em nome da denunciada RENATA com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, o veículo foi vendido, sendo que os recursos angariados foram utilizados por ANDERSON para pagar alguns de seus credores, o que torna manifesto o real proprietário do veículo.

III.11 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FERRARI 488 SPIDER, PLACA BWN-0488

No mês de agosto de 2019, os denunciados ANDERSON e MARINA ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em agosto de 2019, um veículo FERRARI 488 SPIDER, cor branca, placa BWN-0488, pelo valor contratual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

O contrato foi celebrado em nome da denunciada MARINA com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, esse veículo foi devolvido por ANDERSON ao vendedor, com o pagamento da multa contratual através dos recursos angariados com os clientes-vítimas.

III.12 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO LAMBORGHINI URUS, CHASSI ZPBUA1ZL9KLA03524

No mês de setembro de 2019, os denunciados ANDERSON e MARINA ocultaram e dissimularam a origem e propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal.

Na ocasião dos fatos, após angariar recursos mediante engodo das vítimas (itens I e II da denúncia) e para ocultar a origem ilícita dos recursos, o denunciado ANDERSON adquiriu, em setembro de 2019, um veículo LAMBORGHINI URUS, cor branca, ano 2019, pelo valor contratual de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

O contrato foi celebrado em nome da denunciada MARINA com a finalidade de se ocultar a propriedade real do bem.

Posteriormente, esse veículo foi devolvido por ANDERSON ao vendedor, com o pagamento da multa contratual através dos recursos angariados com os clientes-vítimas, e recebimento de um veículo Mercedez e dinheiro em troca.

IV - CONCLUSÃO

Isso posto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Elói Mendes, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO-Varginha) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária - Regional Varginha (CAOET Varginha), denuncia:

1 - ANDERSON MENDES ALVES como incurso nas iras do art. 171 do Código Penal, por 32 vezes, art. , caput, da Lei nº 9.613/98 por 12 vezes, todos na forma do art. 29 e 69 do Código Penal (...) - ordem 06.



É possível extrair dos elementos de informação juntados aos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, principalmente porque a denúncia já foi recebida e a justa causa foi confirmada.

Pois bem.

É inegável que a prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo , LVII e LXVI, da CF), pelo que é necessário que, ao decretar a prisão do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o magistrado verifique a existência de um dos requisitos de admissibilidade da medida extrema (artigo 313 do CPP) e fundamente a segregação cautelar em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Mas, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. Da simples leitura da decisão que decretou a prisão preventiva, constata-se que o magistrado cumpriu as exigências previstas no artigo 93, IX, da CF e nos artigos 282, § 6º, e 315 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Vejamos o trecho da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente:



Analisando os autos, vislumbro a existência de prova da materialidade dos crimes sob investigação, bem como fortes indícios de que o representado participou ativamente do engenho criminoso, em concurso de pessoas, subsumindo-se sua conduta, a princípio, ao preceito primário do crime de estelionato previsto no art. 171, do CP (supostamente praticado 39 vezes) e de lavagem de capitais positivado no art. , da Lei nº 9.613/1998 (supostamente praticado 10 vezes), cujo preceito secundário de ambos os artigos preveem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos de reclusão, restando satisfeita a exigência prevista no art. 313, I, do CPP.

Com efeito, as investigações levadas a efeito pelo Ministério Público e Autoridade Policial, contém elementos concretos acerca da existência de atividade criminosa, consubstanciada no relato das diversas vítimas supostamente lesadas pelo investigado Anderson e comparsas, que teriam causado àquelas vultosos prejuízos financeiros, por meio da prática em tese do crime de estelionato, seguida da lavagem de capital, sob circunstâncias ligadas à prestação de serviços no mercado de bitcoins.

Para a consecução da prática delitiva, a atuação de Anderson, em tese, ocorria predominantemente a partir do uso e acesso de aplicativos e softwares digitais no atrativo mercado de criptoativos, no qual o representado demonstrava às vítimas expertise, com promessas de rentabilidade mediante administração dos recursos investidos pelos clientes.

Nesse contexto, após recebimento dos valores, os quais no início do serviço prestado chegaram a ter algum retorno para os clientes, tal se daria, contudo, apenas para conquistá-las, deixando o investigado Anderson, depois de algum tempo, de manter seus clientes atualizados acerca dos saldos a ele confiados, cuja destinação, conforme investigação em curso, demonstrou terem sido revertidos em proveito próprio, a configurar hipótese de estelionato.

Os demonstrativos financeiros colhidos junto às supostas vítimas referem-se à prestação de contas por Anderson vinculado à empresa Coinder Trade, contendo valores na ordem de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), os quais, na linha investigativa e dados obtidos, teriam sido revertidos indevidamente na aquisição de bens vultosos por Anderson, ocultados por interpostas pessoas, que o teriam auxiliado de modo a garantir o êxito na vantagem financeira ilícita.

Diante da gravidade concreta desse cenário criminoso, porquanto extrapola a mera descrição dos elementos próprios dos tipos penais em questão, o modus operandi, a periculosidade do investigado e o risco de reiteração delitiva, vislumbro que a segregação cautelar se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP.

O investigado Anderson está sendo acusado pela prática de estelionato no mercado de criptoativos, seguido de lavagem de capitais da vantagem financeira obtida junto às vítimas, as quais vêm buscando reparação no âmbito cível. A manutenção da sua liberdade continua gerando risco à ordem pública, com a real possibilidade do investigado dilapidar o patrimônio das vítimas e de continuar praticando os referidos crimes em detrimento de outras vítimas.

Conforme investigação em curso, o investigado vem se ocultando, não sendo encontrado nos números de telefone disponibilizado e residência, justificando-se a medida perquirida, para garantia da aplicação da lei penal, inclusive para alcance dos meios de prova em razão dos elementos obtidos em sede policial.

Por fim, havendo indícios de que o investigado vem ameaçando algumas vítimas, a conveniência da instrução criminal, da mesma forma, resta atendida.

Diante dos elementos de convicção constantes nos autos, máxime os depoimentos das possíveis vítimas, vislumbro, neste juízo prévio, a existência de fortes indícios de que o investigado, com o auxílio de comparsas e laranjas, teria praticado o delito de estelionato e lavagem de capitais, sendo, com isso, necessária a decretação de sua prisão preventiva.

Nesse espectro, dada a necessidade da constrição cautelar do investigado, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se mostra ineficiente (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP).

Em relação a contemporaneidade, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a demonstração efetiva de que, mesmo com o transcurso de referido período, continuam presentes os requisitos: 1) do risco à ordem pública ou 2) à ordem econômica, 3) de conveniência da instrução ou, ainda, 4) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (...)

No presente caso, a contemporaneidade ainda se faz presente, uma vez que, conforme acima enfatizado, a manutenção da liberdade do investigado continua gerando risco à ordem pública, com a real possibilidade do investigado dilapidar o patrimônio das vítimas e de continuar praticando os referidos crimes em detrimento de outras vítimas. A evidente situação fuga do investigado, torna imperiosa a sua prisão cautelar, como garantia da aplicação da lei penal. Por fim, as recentes ameaças praticadas pelo investigado contra algumas vítimas, da mesma forma, tornam necessária à sua prisão para conveniência da instrução criminal.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, visando garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, com fulcro no art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado Anderson Mendes Alves (ordem 05.)



Tal qual o juízo a quo, entendo que a segregação do paciente é necessária, por ora, para a garantia da ordem pública, vulnerabilizada pela gravidade concreta das condutas supostamente cometidas e pelo risco de reiteração delitiva.

Ressalto que o paciente é processado pela prática em tese de nada menos do que trinta e dois estelionatos, cujo prejuízo patrimonial estimado, só a título de exemplo, para as vítimas Maico e Frederico foi de R$ 3.326.642,00 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), e 4,4625013 Bitcoins, cujo valor, em cotação atual, corresponderia a aproximadamente R$ 1.081.545,20 (um milhão e oitenta e um mil reais) e para as vítimas Simone e João Bosco foi de R$ 372.500,00 (trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Ademais, não se pode olvidar que o caso versa sobre o concurso de quarenta e quatro crimes, o que por si só, já evidencia o risco de reiteração delitiva.

Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva do segregado.

Não há que se falar, pois, em inidoneidade de fundamentação, uma vez que a jurisprudência do STJ considera a gravidade concreta do crime em tese cometido e o risco de reiteração delitiva como fundamentos aptos a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Quanto às alardeadas condições pessoais favoráveis do paciente, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Isso porque outros fatores externos à pessoa do indiciado ou réu podem ensejar a cautela. Não pode, em nenhuma hipótese, valer-se ele da conduta até então ilibada para a obtenção automática de um benefício que é mera expectativa de direito e que será atingido se, e somente se, forem preenchidos os demais requisitos.

Também não assiste razão ao impetrante quando invoca o princípio da presunção de inocência como fundamento para a presente ação constitucional.

Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional. Somente é possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando for devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como entendo ser o caso dos autos.

Desse modo, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe por visar à garantia da ordem pública e são inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão, pois não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, vulnerabilizada pela gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados pelo paciente e pelo risco de reiteração delitiva.



DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a prisão preventiva foi decretada em 04/08/2021, o mandado de prisão foi cumprido em 05/08/2021 e a denúncia foi oferecida em 19/08/2021. Neste momento, o juízo analisa as respostas escritas à acusação.

Ora, não é factível que este Tribunal de Justiça revise, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva de todos os processos de réus presos a cada 90 dias, sendo recomendado que a defesa provoque o exercício da função jurisdicional quando entender que os motivos da cautelar extrema não mais subsistem.

A Ministra Laurita Vaz recentemente se posicionou sobre este assunto, confira-se:



"Pretender o intérprete da lei nova que essa obrigação - de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de 90 dias, e em períodos sucessivos - seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e entupidos de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva 'ilegal', data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade. Salvo melhor juízo do Colegiado, entende esta Relatora que a exegese jurídica da norma em questão não pode extrair conclusões que levem ao absurdo. É certo que quem sofre as agruras da prisão preventiva precisa de instrumentos processuais eficientes para impugnar decisões que lhe pareçam injustas. Para tanto, a Defesa dispõe de farto acervo recursal no processo penal brasileiro, além da inesgotável possibilidade de se arguir ilegalidades e atentados ao direito de locomoção pela via do habeas corpus. Não se pode olvidar, entretanto, que também coexiste no mesmo contexto o interesse da sociedade de ver custodiados aqueles cuja liberdade representem risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal." (STJ. Habeas Corpus nº 589544 - SC (2020/0144047-4). Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 24/06/2020, DJe 25/06/2020 - negritei)



Corrobora com este posicionamento, a Resolução nº 66/2009 do CNJ, que, segundo Rogério Sanches Cunha, inspirou a criação do art. 316, parágrafo único, do CPP (CUNHA, 2020, p.300).

O art. 3º daquele ato normativo dispõe sobre a necessidade de o juiz ser provocado pela Secretária ou pelo Cartório, para analisar inquéritos e processos com réus presos e paralisados há mais de três meses, senão vejamos:



Art. 3º Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados.



Por fim, com a devida vênia aos que entendem em sentido contrário, me posiciono no sentido de que a superação do prazo de 90 dias não enseja, de forma automática, o reconhecimento da ilegalidade da prisão. Trata-se, na verdade, de mera irregularidade, que pode ser sanada com a posterior manifestação da autoridade judiciária competente.

Nesse sentido, o Enunciado nº 35 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) prevê o seguinte:

"O esgotamento do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 não gera direito ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame dos pressupostos fáticos da prisão preventiva. A eventual ilegalidade da prisão por transcurso do prazo não é automática, devendo ser avaliada judicialmente".

Vale destacar que o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 580.323/RS, esclareceu a natureza não peremptória do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o que transcrevo:



"Com efeito, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

(...)

Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatório da custódia cautelar, exige-se uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Ora, é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual retro citada.

Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Nesse diapasão, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado." (STJ. AgRg no HC 580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020)

E nem se diga que há excesso de prazo na formação da culpa. Trata-se de processo com 06 réus, 16 vítimas, 10 testemunhas de acusação, 44 crimes a serem apurados. Desnecessário dizer que a dilação do prazo para a formação da culpa é justificável e admitida nessas circunstâncias.

Assim, rejeito a tese de excesso de prazo com a recomendação ao juízo a quo que reavalie os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, na fase do art. 399 do CPP.

Por fim, deixo de me manifestar quanto ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade, tendo em vista que o impetrante não juntou a decisão do juízo a quo que enfrentou tal argumentação defensiva, mas tão-somente o parecer do Ministério Público.



DO DISPOSITIVO.



Ante o exposto, não conheço do pedido de trancamento da ação penal e, na outra parte, denego a ordem com recomendação ao juízo a quo de que reavalie os fundamentos da prisão preventiva na fase do art. 399 do CPP.

Sem custas.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, DA PARTE DE QUE CONHECERAM DENEGARAM A ORDEM COM RECOMENDAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342128959/habeas-corpus-criminal-hc-10000212585210000-mg/inteiro-teor-1342129090

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