Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2020.8.13.0035 MG

I - Para a validade do negócio jurídico, torna-se imprescindível que haja capacidade das partes, que o objeto seja lícito, possível, determinado/determinável e siga forma prescrita ou não defesa por lei, conforme o art. 104 do Código Civil.

II - O Código Civil disciplina em seu art. 1.793 que sobre a herança poderá recair cessão, desde que seja realizada mediante escritura pública ou, embora ausente escritura pública, haja autorização do juízo sucessório.