jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2020.8.13.0035 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FORMA PRESCRITA EM LEI.

I - Para a validade do negócio jurídico, torna-se imprescindível que haja capacidade das partes, que o objeto seja lícito, possível, determinado/determinável e siga forma prescrita ou não defesa por lei, conforme o art. 104 do Código Civil.
II - O Código Civil disciplina em seu art. 1.793 que sobre a herança poderá recair cessão, desde que seja realizada mediante escritura pública ou, embora ausente escritura pública, haja autorização do juízo sucessório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342131740/apelacao-civel-ac-10000211221387001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2012.8.26.0576 SP XXXXX-20.2012.8.26.0576

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-06.2011.8.11.0003 165172/2014

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-92.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-14.2021.8.13.0000 MG