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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2019.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- Não há que se falar em revelia da autora, no que tange aos pedidos reconvencionais postulados pelo requerido, se apresentada a resposta à reconvenção em conjunto com a impugnação à contestação - Ainda que assim não fosse, eventual revelia da autora quanto aos pedidos reconvencionais não afasta do requerido o ônus de fazer prova dos fatos constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 - Ausente qualquer comprovação dos pleiteados danos materiais e morais, não se desincumbindo o requerido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, a rejeição destes pedidos é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342131783/apelacao-civel-ac-10000212028963001-mg

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