Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-13.2017.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

1. A partilha englobará os bens adquiridos pelas partes na constância do casamento (art. 1658, CC), cabendo a elas comprovar a propriedade deles, pelo menos a um dos ex-cônjuges.

2. É possível partilhar o direito sobre as benfeitorias realizadas pelos ex-viventes, ainda que não integrado ao patrimônio do proprietário.

3. Não se reconhece o direito de comunicabilidade/ copropriedade da edificação da apelada, pois, a construção foi realizada em terreno de terceiro, fazendo ela jus, apenas, à indenização cujo direito, por ora, está sendo reconhecido, não sendo cabível neste caso a condenação do apelante ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem.