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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-13.2017.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.

1. A partilha englobará os bens adquiridos pelas partes na constância do casamento (art. 1658, CC), cabendo a elas comprovar a propriedade deles, pelo menos a um dos ex-cônjuges.
2. É possível partilhar o direito sobre as benfeitorias realizadas pelos ex-viventes, ainda que não integrado ao patrimônio do proprietário.
3. Não se reconhece o direito de comunicabilidade/ copropriedade da edificação da apelada, pois, a construção foi realizada em terreno de terceiro, fazendo ela jus, apenas, à indenização cujo direito, por ora, está sendo reconhecido, não sendo cabível neste caso a condenação do apelante ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343373547/apelacao-civel-ac-10177170001016001-conceicao-do-rio-verde

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