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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA PARTE. - Em processo judicial em que há interesse de incapaz é obrigatória a intervenção do Ministério Público, conforme o disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil. Descumprida a referida previsão legal, o reconhecimento da nulidade do feito é medida que se impõe, desde que comprovado efetivo prejuízo da parte que gerou a necessidade de intervenção do parquet.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.12.001204-5/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - APELANTE (S): JANAINA DAIANE BARBOSA TOLEDO - APELADO (A)(S): EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JANAÍNA DUARTE BARBOSA TOLEDO contra a r. sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada em face de BRAULINO F. OLIVEIRA LTDA., julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o § 3º do art. 98 do CPC (f. 523/528 - documento único).

Em suas razões argui a recorrente, preliminarmente, a nulidade do processo, em razão da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público. No mérito, aduz ter sido vítima de atropelamento por transporte coletivo pertencente à empresa ré quando se encontrava em via pública retornando da escola, acidente este que lhe causou traumatismo craniano com debilidade mental e auditiva grave permanente, conforme comprovado por meio de laudo pericial.

Defende que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus prepostos, ressalvadas as excludentes de responsabilidade, sendo que, na hipótese, não existe prova de culpa exclusiva da vítima, mas meras suposições de tal fato, feitas com base em depoimentos altamente questionáveis de pessoas que sequer presenciaram o acidente.

Afirma que mesmo que fosse verdade que estava atravessando a rua sem atenção e falando ao celular, quando fora atingida pelo ônibus, fato é que o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seus artigos 29, 52, 36 e 214 que em se tratamento de tráfego entre transporte coletivo e pedestre, a preferência sempre será deste último, razão pela qual requer a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial (f. 532/541 - documento único).

Contrarrazões às f. 575/588 e 590/611 - documento único.

Instada a se manifestar a douta Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 624/628 - documento único, manifestou-se pela cassação da sentença, anulando-se o feito desde o momento em que deveria ter havido manifestação do Ministério Público.

É o relatório.

TEMPESTIVIDADE E PREPARO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade; estando tempestivo e dispensado do preparo, por litigarem os recorrentes sob o pálio da justiça gratuita (f. 529 e 532 - documento único).

PRELIMINAR

Observo inicialmente, que quanto a preliminar de nulidade do processo, por ausência de intervenção do Ministério Público, impera seja acolhida.

Isso porque, conforme comprova o termo de curatela de f. 278 (documento único), trata-se a autora de pessoa incapaz e, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que houver interesse de incapazes, prevendo o art. 279, do mesmo codex, ser nulo o processo em que o Ministério Público não é intimado para participar, caso seja obrigatória a sua intervenção.

Nulidade esta, porém, que segundo o posicionamento pacificado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não é absoluta, ficando condicionada à demonstração do efetivo prejuízo à parte vulnerável. Senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. (...) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem manifestou-se pela nulidade da sentença que homologou acordo entre as partes em razão da ausência de intimação do Ministério Público para intervir na lide, porquanto foi demonstrada a ocorrência de prejuízo ao incapaz. 4. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do incapaz, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no AREsp 1529823/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12/03/2020)

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. (...) 2. O aresto hostilizado foi proferido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos dos artigos 84 e 246 do CPC/73, revela-se obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas hipóteses previstas no artigo 82 do aludido diploma legal. Precedentes. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, 'A função do Ministério Público, nessas causas, é de vigilância, para suprir eventual falha na defesa dos interesses dos incapazes' (Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, vol. I, p. 378), sendo certo que, como assevera VICENTE GRECO FILHO, 'A falta de intervenção do Ministério Público, nos casos em que a lei a considera obrigatória, determina a nulidade do processo, conforme estabelece o art. 84' (Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 167). 4. Não há falar em ausência de prejuízo, pois o pedido autoral de complementação de proventos foi rejeitado nas duas instâncias ordinárias. 5. Recurso especial do Parquet paulista provido." (REsp 1744674/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2019)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE.

1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. (...)" (REsp 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)



Com efeito, em obediência aos princípios da efetividade, da instrumentalidade e da economia, que orientam o Direito Processual Civil contemporâneo, somente se autoriza a invalidação do processo, pelo descumprimento de formalidade legal, se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público.

Na hipótese, contudo, dúvidas não restam quanto ao evidente sofrido pela parte autora, a qual teve a totalidade de seus pedidos julgados improcedentes, razão pela qual deve ser cassada a sentença, para que o Ministério Público possa participar efetivamente do processo, visando resguardar os interesses tutelados.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR para, cassando a sentença, anular parcialmente o feito desde o momento em que deveria ter havido a intervenção do Ministério Público, renovando-se-lhe a oportunidade, retomando-se o andamento processual de então.

Sem custas.







DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343373561/apelacao-civel-ac-10452120012045001-nova-serrana/inteiro-teor-1343373816

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