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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRÉQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DO RECURSO. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não deve ser decretada a nulidade do processo quando verificada a ausência de prejuízo. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar as hipóteses legais de cabimento do recurso, estabelecidas no art. 1.022, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0433.14.030362-2/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): CLARICE DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS, INVESTREV SEGURADORA S A, GERALDO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): INVESTPREV SEGURADORA S A, GERALDO NUNES DOS SANTOS, CLARICE DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS, AGAPE VEÍCULOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



JD. CONVOCADO JOEMILSON LOPES

RELATOR





JD. CONVOCADO JOEMILSON LOPES (RELATOR)



V O T O

CLARICE DO SOCORRO SOARES DOS SANTOS e outro, e INVESTPREV SEGURADORA S. A. opõem embargos de declaração do acórdão de fls. 384/388.

Os autores, primeiros embargantes, sustentam que o pensionamento mensal é devido no caso dos autos vez que, nas famílias de baixa renda, é presumida a dependência econômica entre os seus membros (fl. 394-TJ).

Apontam contradição no julgado porque entendem que o deferimento da assistência judiciária evidencia a dependência econômica deles em relação à vítima do acidente.

Já a seguradora litisdenciada, no recurso de fl. 397/410-TJ, aponta a existência de irregularidade processual argumentado que "não teve tempo hábil de acessar os autos para obter as cópias do recurso interposto pela transportadora requerida, as quais eram imprescindíveis para a apresentação das contrarrazões". Reprisa a tese de que o atraso no pagamento do prêmio implica no cancelamento da apólice do seguro. Aduz que "o pagamento do prêmio do seguro se constituía em obrigação líquida e positiva, não sendo necessária interpelação ou constituição em mora".

Afirma que o contrato de seguro não é de acidentes pessoais; que "possui coberturas distintas destinadas a passageiros e terceiros não transportados", como é o caso da filha dos autores. Nega que tenha havido contratação de cobertura para danos morais para terceiro não transportado. Prequestiona, a final, os artigos 397, 433, 757, 759 e 763 do CC e artigo 12 do Decreto-Lei 73/66.

Devidamente intimadas, a Investprev apresentou resposta aos embargos de declaração (fls.423/429).

É o relatório. Decide-se.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material.



DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



Os autores sustentam que a decisão colegiada restou contraditória vez que, nas famílias de baixa renda, é presumida a interdependência econômica entre seus membros.

Sem razão, contudo.

Há na fundamentação do acórdão todos os elementos necessários à conclusão de que a presunção de interdependência econômica foi afastada no caso dos autos em razão da constatação da existência de renda auferida pelos demandantes.

Reporto-me aos termos do acórdão, in verbis:



"Já no que toca ao pensionamento, o que se dessume dos autos é que o pedido dos autores/apelantes está fundado em mera presunção.

Ora, a presunção não se admite senão com base em elementos concretos e apresentados nos autos. Também não se pode tomar como inferência possível dos fatos narrados na petição inicial, pois não há elementos suficientes para tanto.

O fato de a filha dos autores residir com eles, e trabalhar a época dos fatos recebendo remuneração R$1.248,83, desacompanhada de outros elementos de prova, não induz à conclusão de que a vítima ajudava sustento dos pais. Não existe relação de implicação entre uma coisa e outra, especialmente porque no caso dos autos ficou incontroverso que o primeiro autor é aposentado, e ainda exerce atividade remunerada. Há ainda uma declaração da genitora da vítima, Clarice, que se qualifica como auxiliar de garagem, do que se concluiu que também aufere renda (fls. 12)".

Nada há, portanto, para ser declarado.

A parte embargante pretende, na verdade, é reabrir a discussão acerca de matéria já decidida, desejando que seus argumentos prevaleçam em detrimento dos que foram utilizados pela Turma Julgadora, o que é inadmissível. A presente via estreita não se presta à reapreciação do decisum.



DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



A seguradora litisdenunciada pugna pela nulidade do acórdão alegando que não teve oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso da primeira ré.

Pois bem.

Em que pese a ausência de contrarrazões, não se verificou o alegado cerceamento de defesa.

A questão atinente à inadimplência da empresa demandada, e suspensão/cancelamento da apólice do seguro, foi objeto das contrarrazões que apresentou ao recurso dos autores (fl. 343), tendo sido devidamente enfrentada no acórdão embargado.

Veja-se:

"Por fim, relativamente à lide secundária, a sentença deve ser alterada.

Depreende-se dos autos que após a celebração do contrato de seguro no dia 26/11/2013, a ré pagou apenas 02 parcelas de prêmio. A inadimplência da ré, então, ensejou a negativa de cobertura do sinistro.

Não se desconhece que o atraso no adimplemento de parcela do prêmio pode culminar na extinção unilateral do contrato. Antes disso, contudo, é imprescindível a interpelação do segurador para que lhe seja oportunizada a purga da mora. Vale dizer, o simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado.

No caso, a seguradora denunciada afirma que o documento de f. 193 comprova o cancelamento do seguro. Entretanto, tal documento, sobre ser unilateral, não se presta a comprovar a existência de aviso ou advertência, judicial ou extrajudicial, do credor ao devedor. Vale dizer, o documento apenas indica o cancelamento, mas não a prévia notificação do segurado da possibilidade de cancelamento do seguro.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, ressaindo imprescindível a interpelação do segurado, comunicando-lhe da eventual suspensão dos efeitos do contrato enquanto perdurar o seu estado de inadimplência (...).

Destarte, considerada a ausência de prova da notificação do segurado, deve-se entender pela vigência do contrato de seguro.

Também ficou bem delineado no decisum que"Entre as hipóteses de exclusão de cobertura (fl. 158/160), o contrato nada diz expressamente sobre a responsabilidade civil por danos morais. Então, à míngua de exclusão expressa, deve-se entender pela existência de cobertura para danos morais". Destacou-se, ainda, que"os tipos de coberturas lançados no quadro da fl.192 não excluem a indenização por danos morais, e sim estabelecem os gêneros de acidentes cobertos pelo seguro. Nada mais".



Demais disso, mostra-se indevida a declaração de nulidade processual quando verificada a ausência de prejuízo às partes (pas des nullites sans grief).

Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, não se é de prover os embargos de declaração.

Releva-se que o propósito de prequestionamento é admitido restritamente, ou seja, mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento, necessário observar os lindes traçados pela lei. Conforme ensina a doutrina, nesse caso, os embargos são" opostos para suprir uma omissão que impede a configuração de um pré-questionamento "(in Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 284).

Com essas considerações, os embargos de declaração serão rejeitados.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO ACOLHERAM OS PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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