Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-75.2021.8.13.0000 MG

- A guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei nº 13.058/2014, para que ambos os pais possam exercer a autoridade parental, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos - A existência medida protetiva em favor de um dos genitores caracteriza-se como circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada - A ausência de provas relativas à submissão da criança a qualquer risco à sua integridade física ou psicológica, em cognição sumária, não pode impedir o exercício da guarda do filho, pela genitora - A regulamentação da convivência familiar traz em si a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e é decidida sob o princípio constitucional do melhor interesse da criança - Não há condenação por litigância de má-fé, se ausente o efetivo dolo processual.