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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-75.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA LESIVA - AUSÊNCIA.

- A guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei nº 13.058/2014, para que ambos os pais possam exercer a autoridade parental, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos - A existência medida protetiva em favor de um dos genitores caracteriza-se como circunstância excepcional que inviabiliza o exercício da guarda compartilhada - A ausência de provas relativas à submissão da criança a qualquer risco à sua integridade física ou psicológica, em cognição sumária, não pode impedir o exercício da guarda do filho, pela genitora - A regulamentação da convivência familiar traz em si a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e é decidida sob o princípio constitucional do melhor interesse da criança - Não há condenação por litigância de má-fé, se ausente o efetivo dolo processual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343380648/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210264909001-mg

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