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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 061XXXX-71.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO - VERIFICAÇÃO - ENUNCIADO Nº 385, DO COLENDO STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- A manutenção indevida do apontamento desabonador enseja a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa ao ato, por ser presumido o agravo moral - É inaplicável o entendimento contido no Enunciado de Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando verificado que as outras inscrições dos dados da parte Autora nos Serviços de Proteção ao Crédito são posteriores ao registro negativo impugnado no processo - Na fixação do valor de indenização por danos morais são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica.
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