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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1953666-02.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito. Restando evidenciado que o agravante exerce mera detenção do imóvel, que, a princípio, pertence ao ente público, deve ser mantida a decisão impugnada. V
.V.: Não se pretende relativizar a propriedade pública, mas em se tratando de imóvel utilizado para fins de moradia, por mais de 08 (oito) anos, cabível a expedição de interdito proibitório, ao menos até o completo julgamento do feito para que se possa conhecer, com maior extensão, o litígio manifestado sobre o imóvel, já que não demonstrada a injustiça da posse e urgência na reintegração da posse em favor do ente público. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343390365/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211953658001-mg

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