Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-36.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Tendo o Magistrado incorrido em error in procedendo, deve ser cassada a decisão recorrida.