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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - ART. 643, DO CPC - COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA DÍVIDA - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PERTINENTE - RESERVA DE BENS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO 'IN CASU'.

- A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias nos termos do art. 643 "caput" do CPC.

- Em caso que tal deve ser deferida a reserva de bens suficientes para saldar o crédito apresentado considerando que a dívida está demonstrada em documento hábil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.100743-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BLAIR VIVAS GUIMARAES ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE GUSTAVO LAVALLE GUIMARÃES - APELADO (A)(S): COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 14 de Dezembro de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de ID nº 2661391417, proferida pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos da Habilitação de Crédito, ajuizada por COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA - COOXUPE, em desfavor do ESPÓLIO DE BLAIR VIVAS GUIMARAES, que entendendo que não houve concordância das partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, remeteu às vias ordinárias, com medidas acautelatórias de reserva de bens suficientes ao pagamento da divida, conforme termos do parágrafo único do art. 643, do CPC; determinou ao credor que comprove o valor atualizado do crédito, bem como a distribuição da ação pertinente no prazo de 10 (dez) dias; julgou extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CP.

Restou comprovado, por meio da petição de ID nº 3043761421, a atualização do débito, que chegou à monta de R$211.298,26 (duzentos e onze mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), e a distribuição da ação pertinente, sob o nº 5045863-47.2021.8.13.0024.

Inconformado, em suas razões recursais de Apelação de ID nº 3141136465, o Espólio requerido, pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a reserva de bens, diante da flagrante divergência entre as firmas lançadas nos documentos; alegou que a divida não foi confessada, posto que ainda seria investigada; que a nota promissória rural não representa obrigação exigível ao espólio; alegou por fim, que o 'de cujus' encontrava-se debilitado à época da assinatura da cédula.

Foi juntado o preparo recursal e seu respectivo comprovante de pagamento em ID's nsº 3141136474 e 3141136480.

Foram apresentadas contrarrazões em ID nº 3635263037.

Após regularização de representação processual do apelante, os autos vieram-me em conclusão para julgamento.

É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO posto que satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cuida-se a analise recursal, em verificar possibilidade ou não, de determinação de reserva de bens do ora apelante, para a garantia do crédito que alega possuir o apelado, apesar de haver remetido o habilitante/apelado para às vias ordinárias.

Entendo como correta a reserva de bens, posto que expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 643 do CPC.

O procedimento inaugurado no presente incidente de Habilitação de Crédito encontra fundamentação na Seção VII, do CPC, vejamos:



"Seção VII

Do Pagamento das Dívidas

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.

Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.".



Os dispositivos mencionados preveem o procedimento Incidental de Habilitação de Crédito, a ser distribuído por dependência, aos autos do Inventário, para requerimento de pagamento de dívidas vencidas e exigíveis.

A habilitação de crédito nos autos de inventário está condicionada à concordância de todos os interessados. Havendo impugnação de qualquer das partes o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias nos termos do art. 694 "caput" do CPC.

Em caso que tal deve ser deferida a reserva de bens suficientes para saldar o crédito apresentado considerando que a dívida está demonstrada em documento hábil.

Registro que a reserva de bens, em virtude de seu caráter cautelar, visa apenas à manutenção do "status quo", garantindo a existência de patrimônio suficiente para saldar eventuais dívidas deixadas pelo "de cujus", sem, contudo, promover qualquer transferência até a definição do direito creditício.

Nesse sentido, cito o precedente do eg. STJ:



"EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO

- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.

- Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento.

- Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

- A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito." (...)(REsp 703.884/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 225)



O dispositivo do parágrafo único, do art. 643, do CPC, possibilita ao julgador, diante da verificação da comprovação do débito e da não impugnação por alegação de quitação, a reserva de bens necessários à quitação da divida.

Tem dos presentes autos que, além da verificação do conjunto probatório pelo julgador, que entendeu ser suficientemente comprovada, que a divida executada foi inclusive arrolada no inventário, possuindo robustez quando à sua validade, fato que inclusive fora observado em sentença, ao descrever que:



"Não obstante, vislumbrando-se indícios da existência de dívida, mormente considerando que o inventariante arrolou

ente as dívidas deixadas pelo espólio um débito em nome do ora autora, determino, como medida acautelatória, com

fulcro no art. 643, parágrafo único do novel CPC, a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito." (ID nº 2661391417).



Ora, incabível o Espólio vir agora, já em fase de habilitação de crédito, alegar que a divida não existe, ou que o conjunto probatório juntado aos autos não comprova sua validade, tendo que vista que tal reserva de divida foi mencionada no próprio inventário.

Além disso, as alegações de 'flagrante divergência entre as firmas', e debilidade do de cujus no ato de assinatura dos termos, não foram devidamente comprovadas.

Assim sendo, prudente que se resguarde o valor devido do crédito, na ação de inventário, e que o credor postule em ação pertinente o recebimento do crédito.

De igual modo, tem-se decidido nesse Eg. Tribunal de Justiça Mineiro:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- O recurso cabível contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II, e seu parágrafo único, do CPC.

- Diante da existência de dúvida fundada quanto à propriedade do recurso, não se tratando de erro grosseiro, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

- A habilitação de crédito em inventário tem natureza administrativa de cobrança consensual, motivo pelo qual é imprescindível a concordância das partes ou o trânsito em julgado da decisão proferida nas vias ordinárias.

- Havendo documento demonstrativo do crédito, ainda que a constituir começo de prova, é necessária a reserva de bens para garantia do pagamento caso venha a ser reconhecido pelas vias próprias." (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0491.12.000251-5/001 - 0002515-36.2012.8.13.0491 (1) - Relator (a): Des.(a) Elias Camilo - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Pedralva - Data de Julgamento: 06/02/2020 - Data da publicação da súmula: 18/02/2020).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITO DO FALECIDO POR TERCEIRO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme dispõe os artigos 1.017 e 1.019 do CPC/73, vigentes à época do ajuizamento da demanda, é oportunizada aos credores do espólio, por meio de procedimento próprio, a habilitação de seu crédito nos autos do inventário antes da efetiva partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido.

2. Em se tratando de pedido de habilitação de crédito decorrente de pagamento de dívida do falecido, com controvérsia relativa à forma como o adimplemento teria sido realizado, deve ser o litígio remetido para as vias ordinárias, porque nos termos do art. 984 do CPC/1973, correspondente ao art. 612 do CPC/2015, as questões de alta indagação ou que demandam de dilação probatória devem ser dirimidas através de ação própria.

3. Em atenção ao poder geral de cautela de magistrado é possível realizar a determinação de" reserva de bens em poder do inventariante para o eventual e futuro pagamento de débito "." (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0335.16.000182-2/001 - 0001822-93.2016.8.13.0335 (1) - Relator (a): Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Itapecerica - Data de Julgamento: 13/08/2019 - Data da publicação da súmula: 23/08/2019).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

RESERVA DE BENS SUFICIENTES A PAGAR O CREDOR. DÍVIDA QUE CONSTA DE DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTENCIA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA QUITAÇÃO. ART. 643 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO

- Fundado o débito em dívida vencida e exigível tomada em nome da falecida, poui o espolio legitimidade para figurar no polo passivo do procedimento de habilitação de crédito na forma estabelecida pelos arts. 642 e ssss. do Código de Processo Civil de 2015.

- Correta a sentença que determina reserva de bens suficientes para pagar o credor, diante do fato de que a dívida consta de documento suficiente a comprovar a existência do débito, e a impugnação não se fundou em documento comprobatório da quitação." (TJMG - Processo: Apelação Cível 1.0043.17.001617-4/001 - 0016174-25.2017.8.13.0043 (1) - Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Areado - Data de Julgamento: 31/10/2018 - Data da publicação da súmula: 07/11/2018).



Ressalte-se que, correta a sentença quanto à reserva de bens suficientes para pagamento do credor e remessa do pedido às vias ordinárias diante da circunstancia de não terem as partes concordado com o pedido de pagamento formulado pelo credor.

Por tais motivos é que, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e mantenho a sentença conforme lançada, por seus próprios termos.

Custas e despesas recursais, "ex lege".



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

I -

Senhor Presidente, acompanho o Relator para também NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

II -



Nos termos do art. 643 do CPC, o pleito de pagamento formulado pelo credor será remetido aos meios ordinários quando não houver concordância de todas as partes quanto a esse pedido.

É o caso dos autos, pois o apelante não concordou com a habilitação do crédito do apelado, sob o argumento de nulidade da cédula mãe por suposto vício no título de crédito em questão (Nota Promissória Rural nº 38.140), consistente em falsidade da assinatura ali constante.

No entanto, em que pese o apelante visar à imediata improcedência, nesta estreita via incidental, do pedido de habilitação de crédito, sou que as questões por ele suscitadas como impedientes à pretensão do habilitante, ora apelado, demandam discussão que extrapola os limites da competência do juízo sucessório, devendo ser elucidadas por meio das vias ordinárias.

III -

Nesse sentido, reputo necessária a manutenção da sentença que deixou de apreciar o mérito do pedido de pagamento, em usurpação de competência jurisdicional.

E, considerando que a discordância do apelante não se fundamenta em quitação; havendo prova documental da dívida, consistente em títulos executivos judiciais (cédulas rurais pignoratícias); incide mesmo ao caso a norma do art. 643, par. único, do CPC, que determina a reserva de bens do espólio suficientes à satisfação da dívida deixada pelo de cujus.

É o voto.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343410457/apelacao-civel-ac-10000211007430001-mg/inteiro-teor-1343410599

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