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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 058XXXX-82.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.532, DE 1987. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A sentença sem fundamentação e a concisamente fundamentada são inconfundíveis. A primeira é nula, a segunda não.
2. Assim, evidenciado que se está diante da derradeira hipótese, não há que se falar em nulidade da decisão de primeiro grau.
3. O art. 1º da Lei estadual nº 9.532, de 1987, que dispunha acerca da remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria, assegurava ao servidor público que cumprisse os requisitos ali elencados o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo.
4. Todavia, é ônus do interessado comprovar o atendimento dos pressupostos legais para a obtenção da vantagem mencionada. Ausente a prova, tem-se por correto o respectivo indeferimento.
5. Apelação cível conhecida e não prova, mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343419605/apelacao-civel-ac-10024140583592001-belo-horizonte

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