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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-61.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A relação jurídica entre a Administração Pública e o seu funcionário se estabelece nos estritos termos da lei. Assim, concretizada a hipótese legal o direito deve ser concedido.
2. Comprovada a existência dos requisitos para a conversão de férias prêmio não gozadas em indenização, deve o Administrador atender o pedido dos funcionários, sob pena de se permitir o locupletamento sem causa do Poder Público e consequente afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
4. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343429755/remessa-necessaria-cv-10000211973755001-mg

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