jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024110036886001_f8274.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSTILAMENTO - QUINQUÊNIO ADQUIRIDO APÓS A EC N. 19/98 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Não se admite a inclusão da vantagem pessoal relativa ao apostilamento na base de cálculo do quinquênio adquirido posteriormente à Emenda Constitucional nº. 19/98, em virtude da expressa vedação ao "efeito cascata".
- Recurso não provido.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134384274/apelacao-civel-ac-10024110036886001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2006.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2011.8.13.0024 MG