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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-33.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) MARIA INÊS SOUZA
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE RETRATAÇÃO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

- Em razão do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado este agravo interno pela perda superveniente de seu objeto.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.20.603329-2/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): S.H.R.R. - AGRAVADO (A)(S): G.I.R.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por S.H.R.R. contra a r. decisão monocrática que, nos autos do agravo interno n.º 1.0000.20.603329-2/004, reconsiderou a decisão liminar proferida no agravo de instrumento de n.º 1.0000.20.603329-2/002, para deferir a antecipação de tutela pleiteada e reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo, a serem pagos pelo agravado G.I.R. a agravante, e, em consequência, julgou prejudicado o agravo interno.

Em suas razões recursais, a agravante esclarece ter 20 (vinte) anos e ser estudante de dança, necessitando perceber os alimentos paternos para finalizar a sua formação profissional em dança, pois, embora tenha atingido a maioridade, não possui capacidade financeira para manutenção do seu próprio sustento.

Ressalta a ampla possibilidade financeira do alimentante, por ser funcionário aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, além de auferir renda a título de aluguéis.

Aduz que o encargo alimentar no valor minorado está muito aquém de suas necessidades.

Requer, portanto, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e indeferida a tutela antecipada.

Contraminuta apresentada à ordem n.º 06, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação da parte agravada à ordem n.º 08, informando a perda do objeto recursal.

É o relatório.

O presente recurso encontra-se prejudicado por perda superveniente do seu objeto.

Com efeito, a decisão liminar ostenta caráter precário e é proferida frente à verossimilhança das alegações da parte, que serão, posteriormente, objeto de decisão colegiada no julgamento do mérito.

É certo, portanto, que a via do agravo interno, em hipótese como a presente, se presta tão somente para tentar reverter pelo colegiado a decisão unipessoal e reversível do Relator, que, inevitavelmente, chegaria ao conhecimento da Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Logo, uma vez apreciado o objeto do agravo de instrumento pela decisão da Turma, o qual abarca o juízo liminar (seja para revogá-lo ou para ratificá-lo), enfrentando e decidindo o mérito, não há mais que se falar em discussão a respeito da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

No caso, a Turma Julgadora entendeu por confirmar a decisão de retratação (decisão ora agravada) e dar provimento ao recurso de n.º 1.0000.20.603329- 2/002, para reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo, a serem pagos pelo agravado à agravante.

Vejamos:

Assim, diante do acervo probatório disponível nos autos, entende-se pela necessidade de adequação do encargo alimentar provisório fixado.

De outro lado, a manutenção dos alimentos em valor excepcional, sem a demonstração da necessidade pela filha, plenamente apta ao trabalho, implicaria em enriquecimento sem causa, o que se tem como perigo de dano, neste momento.

Nessa esteira, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.

1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

2. A constatação de que a capacidade da alimentante e a necessidade do alimentado não se coadunam com o valor arbitrado a título de alimentos provisórios justifica a sua redução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.113283-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da sumula em 14/10/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

- Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02).

- São devidos alimentos aos filhos maiores quando forem comprovadas necessidades especiais/extraordinárias que os impeçam de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, ou quando destinados à complementação da vida estudantil, com vistas a sua conclusão, e, nesta hipótese, devem ser tratados como prorrogação excepcional da obrigação, e não como regra de imposição absoluta de forma a atrelar filhos e pais a uma eterna relação de dependência financeira.

(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.045306-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 05/08/2021)

Desta forma, merece reforma a decisão agravada para reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo.

Registre-se a possibilidade de reversão dos efeitos da redução no caso de, ao aportarem os autos maiores elementos de prova, atingir-se conclusão diversa.

Diante o exposto, confirmo a decisão de retratação e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os alimentos provisórios para o importe de um salário mínimo, a serem pagos pelo agravante à agravada. (Destaquei).

Assim, tendo em vista a decisão colegiada proferida no agravo de instrumento, há que se julgar prejudicado o agravo interno, que discute a decisão de retratação acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal, cujo objeto já foi decidido em cognição exauriente, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, reconhecendo, de ofício, a perda de objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.

Custas, ex lege.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021.

DESA. MARIA INÊS SOUZA

Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344601903/2200673320218130000-mg/inteiro-teor-1344602945

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