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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2019.8.13.0115 Campos Altos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 243, DO ECA - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Para caracterização do crime previsto no artigo 243, do ECA, exige-se dolo específico, consistente na vontade de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente. Ausente o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a absolvição. Desprovimento ao recurso ministerial que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344609685/apelacao-criminal-apr-10115190004875001-campos-altos

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