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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal.

-Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada.

-Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0394.19.001735-7/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): EVANDRO BELONATO DA TERRA JUNIOR, CIRO MOREIRA BAIA - INTERESSADO (A) S: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos declaratórios.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, propugnando, em síntese, sejam sanados os vícios de omissão e obscuridade contidos no acórdão de fls. 467/478.

A teor da tese desenvolvida em recurso, a Turma Julgadora incorrera nos vícios supracitados ao conceder aos embargados o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a despeito dos elementos de prova a indicarem a dedicação à traficância, consubstanciados na apreensão e transporte de grande quantidade de drogas.

O acórdão guerreado afrontara, portanto, o artigo 33, caput e § 4º da Lei 11.343/06, artigos 315, § 2º, IV c/c 381, IV,e 619 do CPP; artigo 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC, na forma do artigo do CPP.

Destarte, requer o acolhimento dos presentes embargos para a supressão dos vícios apontados, imprimindo-se efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento.

É o sucinto relatório.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Nos termos do art. 620 do CPP são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, ambiguidade, contradição, ou ainda, quando houver omissão em relação a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, vícios os quais, in casu, não estão presentes.

Muito embora o embargante alegue a existência de vícios no v. acórdão está pretendendo, na realidade, instaurar nova discussão sobre questão já apreciada, o que, como cediço, não é permitido. Anote-se em relação ao tema:



"São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador". (RTJ 164/793).



In casu, basta uma simples leitura do acórdão impugnado para se concluir que a decisão embargada apresenta-se completa e objetiva, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão, vislumbrando a Turma Julgadora, por unanimidade, a presença dos requisitos necessários à concessão da causa de diminuição aos embargados, não se podendo presumir exercício habitual da traficância somente pela quantidade dos entorpecentes:

"Por outro lado, melhor sorte assiste aos apelantes Ciro Moreira Baia e Evandro Belonato da Terra Junior, quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

O benefício restara indeferido pelo sentenciante em face da elevada quantidade de droga apreendida, a indicar a dedicação dos réus à atividade criminosa (fl. 367v).

No entanto, a quantidade de entorpecentes arrecadada, muito embora suficiente a configurar o delito, não autoriza presumir o exercício habitual e reiterado do comércio ilícito pelos recorrentes Ciro Moreira Baia e Evandro Belonato da Terra Junior, não se extraindo de suas CACs (fls. 355/362) qualquer registro que autorize concluir a contumácia no exercício da traficância, registrando ambos os apelantes, apenas, transação penal pelo cometimento do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

Tampouco da comunicação de serviço de fls. 42 se extrai elementos comprovatórios da dedicação dos referidos réus à atividade criminosa, cingindo-se os investigadores a apontarem abordagens anteriores referentes a aquisição de entorpecentes por Ciro Moreira Baia para consumo pessoal (...)

A Lei nº 11.343/06, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão de causa especial de diminuição da pena, desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos legais (...)

Tem-se, portanto, em relação aos irmãos Evandro Belonato e Ciro Moreira, por verificadas as condições fático-jurídicas necessárias à incidência da causa de diminuição de pena retratada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, inexistindo nos autos provas de que integrem associação criminosa, pois sequer foram denunciados nas iras do art. 35 da Lei 11.343/06. Em relação ao tema, atente-se à advertência de Renato Marcão:

" A redução da pena não constitui mera faculdade conferida ao magistrado, mas direito subjetivo do réu, desde que presentes os requisitos "(Tóxicos, 7ª Ed., Saraiva, 2010, p. 163).

Na lição de Guilherme de Souza Nucci:

"Estranha é a previsão a respeito de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. (...)"(in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3. ed. Ver. Atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 331)"



E quanto à aventada finalidade de prequestionar a matéria, ainda assim, para o acolhimento dos embargos teriam que ser observados os requisitos exigidos pelo artigo 619 do CPP, ou seja, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que, tal como demonstrado, inexistem no acórdão em julgamento.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo-se inalterado o acórdão exarado.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

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