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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2014.8.13.0486 Peçanha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - CERTIDÕES DESPROVIDAS DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - BAIXA DOS PROCESSOS MENCIONADOS - INVIABILIDADE DA COBRANÇA AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO DO DECRETO 20.910/32 - TESE ACOLHIDA - DECOTE DAS PARCELAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009 - INAPLICABILIDADE - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOINCABÍVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009 - INAPLICABILIDADE - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A mera ausência de certificação do trânsito em julgado na certidão que comprova a fixação dos honorários a defensor dativo, não tem o condão de inviabilizar a cobrança judicial do referido título, notadamente quando a consulta ao sitio eletrônico deste Tribunal informa que todos os processos a que mencionam já se encontram baixados.
2.Constatado o transcurso de prazo superior a 05 anos entre a data da expedição das certidões e o ajuizamento da ação de cobrança, de rigor o reconhecimento da prescrição, ex vi disposto no artigo do Decreto 20.910/32 e o consequente decote das referidas parcelas do montante da condenação imposta ao ente público demandado.
3.De acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870947/SE, submetido à repercussão geral (tema 810), aliado ao precedente emanado do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente segundo índices do IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e, ainda, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme ditames do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei 11.960/2009.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344640723/apelacao-civel-ac-10486140026999001-pecanha

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