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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX-48.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ - DECISÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A reclamação interposta com fulcro no artigo 988, II, do Código de Processo Civil de 2015 deve demonstrar o descumprimento de uma decisão específica do Tribunal no caso concreto, não se enquadrando nesta hipótese o argumento de que a decisão reclamada estaria contrariando o entendimento fixado na jurisprudência sumulada do Tribunal cuja autoridade se pretende garantir. Estando a ação reclamatória sendo utilizada apenas como sucedâneo recursal, imperioso o indeferimento da petição inicial, eis que inadequada a via eleita para o processamento da pretensão da parte reclamante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344710140/reclamacao-rcl-10000191371855000-mg

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