jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-77.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - AFASTAMENTO CAUTELAR - INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU IMINENTE PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS - AUSÊNCIA.

- O afastamento cautelar do agente público deve ser aplicada pela autoridade judiciária quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos (art. 20, § 1º, Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021)- A medida de afastamento é excepcional e exige prova contundente da prática de ato que interfira na instrução processual ou da iminente prática de novos ilícitos, devendo ser ponderado o interesse público na sua concessão em contraposição ao prejuízo ao erário decorrente do afastamento remunerado do agente público - Inexistindo prova da utilização do cargo público como meio de interferência na instrução processual ou do risco iminente da prática de novos ilícitos, deve ser indeferida a medida de afastamento cautelar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344710145/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211379607001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2021.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2015.8.26.0323 SP XXXXX-40.2015.8.26.0323

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0