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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE.

- O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 CPC).

- Se o executado figura como herdeiro em ação de inventário, os alimentados podem efetivar a penhora no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado seja revertido em prol da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.183003-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): F.P.L.L. - AGRAVADO (A)(S): P.B.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.P.L.L. alimentante, executado, contra decisão (ordem 04), prolatada pela Juíza Fernanda Baeta Vicente, da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da execução de alimentos ajuizada por L.S.P.L., e R.S.P.L., alimentados, exequentes, representados por sua genitora P.B.S., deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário nº XXXXX-09.2020.8.13.0024, na quantia de R$ 146.335,85, com base nos artigos 523, § 3º, e 860, ambos do CPC, determinando a expedição de mandado de penhora.

O agravante alega que o Juiz a quo não considerou que desde 2017 tramita entre as partes a ação revisional de alimentos, no qual há inclusive proposta efetuada pelos exequentes ora, agravados, para a transferência da guarda dos menores para o alimentante, afirmando já ter ocorrido diversos pagamentos em espécie e em bens móveis (veículos) que foram penhorados e adjudicados pela representante legal dos menores.

Sustenta o não cabimento de penhora no rosto dos autos de bem singularmente identificado, componente da herança, para garantir execução de dívida de um dos herdeiros.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, oficiando-se ao Juízo a quo dessa suspensão e determinando que se oficie ao juízo do inventário, para que não proceda a penhora no rosto dos autos, para que não retenha qualquer valor ou direito, pretendendo ao final o provimento do recurso.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo (ordem 237).

Contraminuta (ordem 238), sem preliminares, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ordem 239), opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis. Ou seja, a herança é um todo indivisível, não sendo possível a penhora sobre bem individualizado.

Não altera esse entendimento o fato de ser possível que os bens sujeitos a inventário e partilha serem utilizados para pagamento das dívidas do espólio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e conforme os trâmites específicos previstos nos arts. 642 e seguintes do CPC.

No caso em análise, trata-se de execução de alimentos em que os agravados pretenderam o recebimento dos alimentos fixados em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (0024.11.040728-5), no período de junho/2014 a outubro/2018, com planilha atualizada até março/2021, indicando o valor do débito de R$146.335,85 (ordem 204).

Diante do inadimplemento por parte do executado, os exequentes indicaram à penhora dois veículos (ordem 220), vindo informação de que um deles não pertence mais ao executado e de que o outro é bem alienado fiduciariamente, tendo os exequentes requerido (ordem 223) a penhora no rosto dos autos do inventário de Magda Pazzini Lobo de Freitas, tia/avó do executado (processo nº XXXXX-09.2020.8.13.0024) em tramitação perante a 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Bel Horizonte.

A juíza a quo deferiu o pedido. Essa a decisão agravada.

Infere-se ser possível realizar a penhora dos bens destinados ao devedor, respondendo por débitos em aberto.

Segundo Humberto Theodoro Júnior ensina:

Incluem-se entre os direitos e ações penhoráveis as dívidas ativas, vencidas e vincendas, as ações reais, reipersecutórias, ou pessoais, para cobrança de dívidas, as quotas de herança em inventários, os fundos líquidos do devedor em sociedades civis ou comerciais e todos os demais direitos similares. (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, volume III, 47ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.500)



O STJ já decidiu:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 09/10/2020)

A esse propósito, é de se destacar que como ao herdeiro é facultado dispor de seu quinhão hereditário por cessão, não se afigura razoável afastar a possibilidade de ele ser forçado a transferir seus direitos hereditários aos próprios credores, especialmente na hipótese dos autos, que se trata de execução de crédito de natureza alimentar devidos aos agravados desde junho de 2014.

No caso, em se tratando de ação de inventário em que o executado figura como herdeiro, os alimentados podem efetivar a penhora no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado seja revertido em prol da execução.

A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860, CPC:

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.



O instituto jurídico-processual possui como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução (esta entendida como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença), através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial.

No entanto, a penhora no rosto dos autos de inventário somente é possível enquanto não houver ocorrido a partilha, pois, em seguida, não há mais direito hereditário a ser penhorado, ante sua concretização com a divisão e entrega dos bens aos sucessores, ocorrida com o exaurimento da prestação jurisdicional.

Infere-se que o inventário dos bens deixados pela tia avó do executado foi requerido em 21/10/2020 (ordem 221) e de acordo com o andamento processual, o processo encontra-se na fase de apresentação da certidão de registro e arquivamento do testamento.

Dessa forma, a hipótese comporta a penhora sobre os bens destinados ao devedor, como forma de garantir o adimplemento dos alimentos devidos aos agravados.

Verifica-se que o magistrado poderá utilizar-se de meios indiretos para atingir o patrimônio do devedor, a fim de que ele se veja obrigado a satisfazer o crédito exequendo, visando impedir que o executado pratique atos de disposição e oneração, prejudicando, dificultando ou impossibilitando, com atos de ilícito desvio de seu patrimônio, a própria liquidação de sua responsabilidade alimentar, gerando prejuízos aos alimentados.

O fato de haver ação revisional em trâmite, na qual foi apresentado acordo para transferência da guarda dos alimentados ao alimentante não suspende as medidas executivas de débitos já vencidos, como é o caso da penhora no rosto dos autos, a fim de viabilizar o pagamento de alimentos devidos de junho/2014 a outubro/2018.

Cabe destacar que a redução dos alimentos ou a transferência da guarda dos alimentados, não alcança as prestações vencidas e não adimplidas, cuja satisfação é buscada nos autos da execução de alimentos.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas pelo agravante, na forma da lei.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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