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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTINUIDADE DO LITÍGIO CONTRA OS CONDÔMINOS QUE NÃO ADERIRAM AOS SUCESSIVOS ACORDOS HOMOLOGADOS NO DECORRER DO FEITO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DOS ALIENANTES NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - CONFIRMAÇÃO - ALVARÁ - EXPEDIÇÃO - PEDIDO A SER ANALISADO NO 1º GRAU.

O promitente comprador só poderá exigir a outorga da escritura definitiva do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, se comprovar a celebração do negócio jurídico, bem como a quitação do preço do imóvel. Para disposições imobiliárias, a exigência de outorga de poderes especiais e expressos não é atendida mediante simples menção genérica, sendo premente a descrição pormenorizada do bem imóvel sujeito à venda ou dado em garantia por intermédio do mandato. Requisitos não alcançados. Vício de representação.

Seja porque não houve ainda a liberação de valores em depósito judicial para quaisquer dos acordantes; seja porque podem ainda haver pendências registrais na matrícula do bem a preceder a expedição do alvará; seja porque não há pedido de efeito ativo, a liberação de valores depositados em juízo deverá ser pleiteada no 1º grau.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.656743-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CARLOS DE ABREU LEMOS, CARLOS HENRIQUE MURTA LEMOS, MARIA LUÍZA DE ABREU LEMOS, RICARDO DE ABREU LEMOS E MARLI NASCENTES LEMOS, SUZANA DE ABREU LEMOS E JOSÉ GUILHERMINO BARBOSA FILHO, MARGARET DE ABREU LEMOS, ELIZABETE DE ABREU ALVES LEMOS E FERNANDO LUIZ ALVES, MARCUS VINICIUS DIAS LEMOS E CAMILA GABRIELE GONÇALVES DOS SANTOS, KAROLINA DIAS LEMOS, LUÍS OTÁVIO DIAS LEMOS E ALINE ITUASSU DE SOUZA, HELOÍSA HELENA DE ABREU LEMOS E LUÍS CLÁUDIO REIS ROLAND, RONALDO DE ABREU LEMOS, ROBSON DE ABREU LEMOS, PATRÍCIA HELENA MURTA LEMOS E NILO SÉRGIO DOS REIS NEIVA SOUZA, LETÍCIA CRISTINE MURTA LEMOS, ALEXANDRE EUSTÁQUIO MURTA LEMOS, LUCIANA CRISTINE MURTA LEMOS, ALZIRA BARBOSA, MARCOS ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA, EDSON JULIO BARBOSA FILHO ESPÓLIO DE ., CELSO BARBOSA SANTANA JUNIOR, CARLA BARBOSA OLIVEIRA, SANDRA VALERIA BARBOSA COSTA, GLEICE APARECIDA DE MOURA BARBOSA - 1º APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA LEMOS - 2º APELANTE: MARILAINE TAVARES BARBOSA, RUBENS BARBOSA DOS REIS, DULCE MARIA MAIA BARBOSA, ESPOLIO DE RUBENS BARBOSA DE SANTANA, ESPÓLIO DE WALISON BARBOSA DE SANTANA, ANDRESA FERREIRA CAMPOS DE SANTANA, INES BARBOSA SANTANA MACHADO, CELSO BARBOSA SANTANA, ALEXANDRE BARBOSA SANTANA, MARCIA BARBOSA DE SANTANA DOMINGOS, HELOISA APARECIDA SILVA, EDSON WANDER BARBOSA DE SANTANA, MERCIA BARBOSA DE SANTANA, MIRIAM BARBOSA DE SANTANA, HAROLDO GUERRA, NELSON BARBOSA DE SANTANA, DELAINE CRISTINA BARBOSA, MARCIO GERALDO DE PAULA, IARA DE JESUS BARBOSA, EDSON JÚLIO BARBOSA, KÁTIA ELIANE BARBOSA, IONE BARBOSA DOS SANTOS, IONE BARBOSA DOS SANTOS, IVONE BARBOSA DE SANTANA E OUTRO (A)(S), F.M.B. REPRESENTADO (A)(S) POR Z.E.V.M., CASSIA ELAINE BARBOSA, L.O.O.S. REPRESENTADO (A)(S) POR L.E.S., P.H.O.S. REPRESENTADO (A)(S) POR L.E.S. - APELADO (A)(S): MARIA LUÍZA DE ABREU LEMOS, CARLOS DE ABREU LEMOS, LUCIANA CRISTINE MURTA LEMOS, CARLOS HENRIQUE MURTA LEMOS, ALEXANDRE EUSTÁQUIO MURTA LEMOS, LETÍCIA CRISTINE MURTA LEMOS, PATRÍCIA HELENA MURTA LEMOS E NILO SÉRGIO DOS REIS NEIVA SOUZA, ROBSON DE ABREU LEMOS, RONALDO DE ABREU LEMOS, HELOÍSA HELENA DE ABREU LEMOS E LUÍS CLÁUDIO REIS ROLAND, LUÍS OTÁVIO DIAS LEMOS E ALINE ITUASSU DE SOUZA, KAROLINA DIAS LEMOS, MARCUS VINICIUS DIAS LEMOS E CAMILA GABRIELE GONÇALVES DOS SANTOS, ELIZABETE DE ABREU ALVES LEMOS E FERNANDO LUIZ ALVES, MARGARET DE ABREU LEMOS, SUZANA DE ABREU LEMOS E JOSÉ GUILHERMINO BARBOSA FILHO, RICARDO DE ABREU LEMOS E MARLI NASCENTES LEMOS, MARCIA BARBOSA DE SANTANA DOMINGOS, CELSO BARBOSA SANTANA JUNIOR, CARLA BARBOSA OLIVEIRA, SANDRA VALERIA BARBOSA COSTA, IVONE BARBOSA MONTEIRO E OUTRO (A)(S), MARCOS ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA, IONE BARBOSA DOS SANTOS, ALZIRA BARBOSA, KÁTIA ELIANE BARBOSA, EDSON JÚLIO BARBOSA, IARA DE JESUS BARBOSA, MARCIO GERALDO DE PAULA, EDSON JULIO BARBOSA FILHO, DELAINE CRISTINA BARBOSA, NELSON BARBOSA DE SANTANA, HAROLDO GUERRA, MIRIAM BARBOSA DE SANTANA, MERCIA BARBOSA DE SANTANA, EDSON WANDER BARBOSA DE SANTANA, ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA LEMOS, ALEXANDRE BARBOSA SANTANA, CELSO BARBOSA SANTANA, INES BARBOSA SANTANA MACHADO, RUBENS BARBOSA DOS REIS, ANDRESA FERREIRA CAMPOS DE SANTANA, ESPOLIO DE RUBENS BARBOSA DE SANTANA, ESPÓLIO DE WALISON BARBOSA DE SANTANA, LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA SANTANA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANA, CASSIA ELAINE BARBOSA, DULCE MARIA MAIA BARBOSA, FABRICIO MAIA BARBOSA, HELOISA APARECIDA SILVA, MARILAINE TAVARES BARBOSA, GLEICE APARECIDA DE MOURA BARBOSA, GERALDO MAGELA FRITZ DA SILVA, TEREZA FABIOLA LEO FRITZ E OUTRO (A)(S), M.G.G.B. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE J.M.G., WILER GUERRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSÉ DE SOUZA LEMOS - falecido no curso do feito e sucedido por MARIA LUZIA DE ABREU LEMOS E OUTROS, 1ºS apelantes -, e por IVONE BARBOSA DE SANTANA, 2ª apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Capital, f. 577/582, embargada, que homologou acordo firmado com parte dos corréus e, quanto aos demais, julgou improcedentes os pedidos. Houve, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Em suas razões, os 1ºS apelantes afirmam que, em 2001, o finado JOSÉ DE SOUZA LEMOS adquiriu, de boa-fé, imóvel vizinho ao dele, com endereço na Rua Viçosa, nº 835, no Bairro São Pedro, nesta Capital, registrado no 1º CRI desta Capital sob a matrícula nº. 6.576.

O preço ajustado na compra e venda foi de R$15.000,00, metade à vista e metade quando da lavratura da escritura correspondente. Aduzem que tal valor é compatível com o de mercado.

JOSÉ DE SOUZA LEMOS teve muitos gastos para regularizar o imóvel, há muito em situação de abandono.

RUBENS BARBOSA DE SANTANA foi quem conduziu a venda, assessorado pelo advogado da família.

Descrevem, em percentuais, as cotas de cada condômino, conforme a matrícula.

Rememoram as dificuldades para a constituição do polo passivo em face do óbito de alguns dos condôminos.

Os falecimentos de RUBENS BARBOSA DE SANTANA, e também do advogado ENIR GENEROSO DOS SANTOS, subscritor do contrato de promessa de compra e venda, inviabilizaram o aperfeiçoamento do negócio.

Ao tempo do ajuizamento, ainda não haviam sido preenchidos os requisitos para usucapir.

A despeito dos acordos celebrados com parte dos proprietários, cônjuges e sucessores, o vício de representação na compra e venda original não subsiste, pois o advogado que conduziu as negociações atuou também no inventário que culminou na transferência do bem para os vendedores.

A fração ideal do imóvel vinculada ao finado RUBENS BARBOSA DE SANTANA é de 41,66%, e é tão claro o reconhecimento da compra e venda por parte dos herdeiros dele que nem sequer arrolaram o bem.

Afirmam a celebração de acordos mesmo após a sentença.

Em relação aos apelados que não contestaram, sobre eles devem incidir os efeitos da revelia.

Citam os artigos 113 e 422 do Código Civil, bem como jurisprudência.

Invocam o princípio da boa-fé.

Exercem a posse mansa e pacífica do imóvel.

Por fim, são pelo provimento do recurso, nos termos acima delineados.

Nas razões do 2º apelo, IVONE BARBOSA DE SANTANA refuta a liberação do depósito judicial de R$24.000,00 em favor apenas de CELSO BARBOSA DE SANTANA, uma vez que também integrou o acordo em que caberia a cada um dos signatários R$4.000,00, f. 530/531.

Teme que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize o usufruto em vida da quantia que tem a receber.

Por fim, é pelo provimento do recurso, nos termos acima delineados.

Foram apresentadas contrarrazões, f. 675/686 e 688.

É o relatório.

Diante da prova do estado de carestia, defiro à 2ª apelante os benefícios da justiça gratuita. Em igual medida, defiro a gratuidade também aos sucessores do autor, os quais ingressaram no feito após o protocolo do 1º apelo. Com isso, conheço de ambos os recursos, presentes os requisitos de admissibilidade.

Pretendem os 1ºs apelantes, sucessores do finado autor JOSÉ DE SOUZA LEMOS, a outorga da escritura do imóvel com endereço na Rua Viçosa, nº. 835, no Bairro São Pedro, nesta Capital, registrado no 1º CRI desta Capital sob a matrícula nº. 6.576, que teria sido adquirido junto a RUBENS BARBOSA DE SANTANA, por intermédio do advogado ENIR GENEROSO DOS SANTOS, ambos também falecidos, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de f. 13/15.

Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.

Sobre o tema, dispõe o art. 1.418 do Código Civil:



"Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel".



Por óbvio, o promitente comprador só poderá exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, se comprovar a celebração do negócio jurídico, bem como a quitação do imóvel.

Entretanto, há um vício de representação intransponível na compra e venda que deu azo aos pedidos, o que a nulifica.

Sobre o tema prevê o art. 661 do Código Civil:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.



De fato, a interpretação mais razoável do referido dispositivo é a de que, para disposições imobiliárias, a exigência de outorga de poderes especiais e expressos não é atendida mediante simples menção genérica, sendo premente a descrição pormenorizada dos bens imóveis sujeitos à venda ou dados em garantia por intermédio do mandato.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. ( CC, ART. 1806). 1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1º), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil). 4. As declarações constantes em documento particular são tidas presumidamente verdadeiras em relação ao signatário quando não houver impugnação deste no prazo legal ( CPC/1973, art. 372), ou quando este as admitir expressamente ( CPC/1973, art. 373), ou, ainda, quando houver o reconhecimento do tabelião ( CPC/1973, art. 369). 5. No presente caso, entender de forma diversa das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto ao desconhecimento e à falta de consentimento do recorrido em relação à partilha efetivada, bem como para afastar a presunção de veracidade do documento particular, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 6. Dispõe a norma processual que "cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade" ( CPC, art. 387) e, com relação ao ônus da prova, define que, quando se tratar de contestação de assinatura, caberá "à parte que produziu o documento" ( CPC, art. 389, I). 7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade ( CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" ( REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 8. Recurso especial não provido. ( Recurso Especial nº 1.551.430/ES, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator para o acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 21/09/2017, DJe de 16/11/2017).

O Enunciado nº 183 do Conselho da Justiça Federal (III Jornada de Direito Civil), mencionado no referido julgado, é bem claro:

Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.

E não é outro o entendimento da doutrina:

"... Por isso mesmo, a outorga de poderes especiais e expressos, mencionada no § 1º, não dispensa a adequada descrição do objeto, com sua identificação e individualização, o que explica, também, a ressalva do § 2º, pois, se para firmar compromisso pressupõe poderes para transigir, a recíproca não é verdadeira, ou seja, na letra da lei,"o poder de transigir não importa o de firmar compromisso". Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume IV : contratos, tomo 2 ; contratos em espécie / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Saraiva, 2011, p. 374.



Entretanto, verifica-se que, no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda registrado perante o 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte sob o nº. 766255, assinado por ENIR GENEROSO DOS SANTOS, por procuração, não há mandato válido, já que assinados por RUBENS BARBOSA DE SANTANA sem menção expressa de que tais instrumentos, f. 19 e 20, dariam poderes especiais para a negociação do referido imóvel em nome de todos os herdeiros, conforme a matrícula de f. 22.

Soma-se a isso que, nas CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, Cláusula 4ª, f. 13, o PROMITENTE VENDEDOR nomeado no item 1 (ENIR GENEROSO DOS SANTOS) iria obter procuração por instrumento público" dos proprietários e senhores possuidores ", não bastando procuração por instrumento particular, não bastando procuração genérica e não bastando procuração ao inventariante do processo nº. 02483-036710-8.

Assim, a despeito da incontestável validade da disposição patrimonial daqueles que aderiram aos sucessivos acordos homologados, o contrato de f. 13/15 é nulo, por vício de representação, razão pela qual improcede o pedido de outorga de escritura àqueles que se mantiveram no pólo passivo.

Quanto ao 2º apelo, é de se considerar que, em despacho ordenador, f. 658/661, foi sustada a liberação de valores mediante alvará, uma vez constatado que alguns integrantes da cadeia sucessória dos condôminos ainda não haviam registrado sua cota parte no registro imobiliário, o que poderia vir em prejuízo ao princípio da continuidade da cadeia registral/dominial. Tal fundamento restou confirmado nos ED's de f. 667.

Logo, até o momento não houve expedição de alvará algum, fazendo crer que o recurso de IVONE BARBOSA DE SANTANA parte de uma interpretação equivocada do 4º parágrafo da f. 660, em que é relatada a anterior ordem de expedição de alvará (posteriormente revogada), nada dizendo que a quantia total caberia aos herdeiros de CELSO BARBOSA SANTANA.

Porém, apesar de IVONE BARBOSA DE SANTANA constar no registro imobiliário como proprietária de 8,33% do bem e ter integrado o acordo com JOSÉ DE SOUZA LEMOS, homologado em juízo, na matrícula de f. 22 é qualificada como casada - IVONE BARBOSA MONTEIRO - e, aqui, apresenta-se com o nome de solteira.

Consequentemente, seja porque não houve ainda a liberação de valores em depósito judicial para quaisquer dos acordantes; seja porque podem ainda haver pendências registrais na matrícula do bem a preceder a expedição do alvará - especialmente da mudança do nome da 2º apelante, sua origem e os reflexos patrimoniais; seja porque não há pedido de efeito ativo - a liberação de valores deverá ser relegada ao 1º grau.

Diante disso, é de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos.

Custas recursais pelos apelantes, meio a meio, e, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para devidos por MARIA LUZIA DE ABREU LEMOS E OUTROS em favor dos patronos cujos pedidos foram julgados improcedentes em R$300,00 cada banca, suspensa a exigibilidade por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344745895/apelacao-civel-ac-10024096567433001-belo-horizonte/inteiro-teor-1344746186

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