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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-71.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS: CORREÇÃO - RETRATAÇÃO PARCIAL: PREJUDICIALIDADE.

1. Resta prejudicada a pretensão recursal no ponto específico da insurgência que ensejou a retratação parcial pelo juízo de origem.
2. Acatado integralmente o pedido exordial, mesmo em relação aos critérios de atualização, não há que se falar em ato omisso, nem na adoção de outros índices, sendo cabível correção monetária e juros nos moldes firmados pelo Código Civil para aquelas condenações em favor da Fazenda Pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344759711/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210925624001-mg

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