jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALUGUEIS - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II).

Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial.

A fixação do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.107782-1/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): JULIA DE PAIVA SILVEIRA, TRANSITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, WANDER SILVEIRA - APELADO (A)(S): FUNDO DE MELHORAMENTOS DE CORONEL FABRICIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por TRANSITUR Transporte E Turismo LTDA ME e outro em face da sentença (documento eletrônico nº 64) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano que, nos autos da "ação cobrança c/c despejo" movida por Fundo De Melhoramentos De Coronel Fabriciano, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo de Transitur Transporte e Turismo Ltda do imóvel locado, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, a, da Lei nº 8.245 de 1991; c) condenar os Réus ao pagamento dos valores dos alugueis e demais encargos da locação, até a efetiva entrega das chaves, porém limitando a multa estabelecida na cláusula penal ao patamar equivalente a 1 (um) aluguel, descontados eventuais valores pagos no curso da demanda, os quais serão apurados em procedimento de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condenou o as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixou 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo àquele arcar com o equivalente a 20% (vinte por cento) das referidas verbas.

Nas razões recursais (documento eletrônico nº 65) os Réus/Apelantes alegam, em síntese: a) que não houve inadimplemento quanto às parcelas do contrato de aluguel; b) que a multa deve ser reduzida. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões (documento eletrônico nº 80) nas quais o Autor/Apelado defende a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar se é procedente a ação de cobrança e despejo ajuizada pelo Autor/Apelado, ante a inadimplência das parcelas do aluguel devidas pelos Réus/Apelantes referentes ao contrato locatício celebrado entre as partes.

Os Réus/Apelantes alegam que, conforme comprovantes de pagamento de ID 66 a 69, realizaram o pagamento de todas as parcelas do contrato de aluguel.

Noutro giro, o Autor/Apelado alega o inadimplemento dos Réus/Apelantes ante ao não pagamento das parcelas de empréstimo nas datas corretas, bem como dos encargos a incidirem nos valores em razão do inadimplemento.

Destaca-se que competia aos Réus/Apelantes o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor/Apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Analisando o conjunto probatório dos autos, conclui-se que as partes pactuaram o pagamento das parcelas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido.

Nesse sentido, as parcelas referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2019 foram pagas pelos Réus/Apelantes no prazo, conforme documento eletrônico 68, devendo ser afastada a inadimplência referentes a esses meses.

Contudo, com relação às demais parcelas, os Réus/Apelantes quedaram-se inertes em comprovar que as adimpliram, eis que os comprovantes de pagamento colacionados aos autos demonstram pagamentos em datas diversas das fixadas no contrato de aluguel celebrado.

É patente, portanto, que o locatário tem o dever de pagar ao locador os aluguéis devidos pelo tempo que ocupou a área, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, consoante ao disposto no art. 569, III, do CC.

Nesse sentido, já decidiu esta 16ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ALUGUEL - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

- O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II).

- Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial.

- O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios.

- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.14.007941-2/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da sumula em 07/05/2021)

Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o inadimplemento dos Réus/Apelantes, determinando o pagamento das parcelas em atraso ao Autor/Apelado, devendo, entretanto, serem abatidos os valores pagos referentes às parcelas de Junho, Julho e Agosto de 2019.

Por fim, quanto à multa relativa à cláusula penal do contrato celebrado entre as partes, tendo o magistrado primevo reduzido o seu valor, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que não merece reforma a sentença nesse quesito.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, reformando a sentença atacada apenas para reconhecer o pagamento das parcelas dos alugueis dos meses de Junho, Julho e Agosto de 2019.

Considerando a sucumbência mínima do Autor/Apelado, custas recursais pelos Réus/Apelantes.

Considerando ainda que o art. 85, § 11º, do CPC preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo o percentual anteriormente fixado para 15% (quinze por cento), diante do provimento parcial da Apelação.

DES. RINALDO KENNEDY SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO (JD CONVOCADA) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344791287/apelacao-civel-ac-10000211077821001-mg/inteiro-teor-1344791314

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 8028008-69.2019.8.05.0000

[Modelo] Ação de Cobrança de aluguel

Roldan Alencar, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de cobrança de aluguel