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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2018.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL DE 10% DOS VALORES PAGOS - ARRAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR NÃO ESPECIFICADO - RETENÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESEMBOLSO - TAXA DE FRUIÇÃO - INDEVIDA.

- "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ."(AgInt no REsp XXXXX/SP) - As arras confirmatórias não são passíveis de retenção em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, ainda mais quando não previstas no contrato de compra e venda - Descabida a pretensão de retenção de comissão de corretagem quando sequer vem especificada no contrato -"O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ)." (AgInt no REsp XXXXX/SP) - Em se tratando de lote de terreno vago não há se falar em taxa de fruição pela ausência de proveito econômico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344795193/apelacao-civel-ac-10000212276869001-mg

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