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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

- O fundo de reserva tem como objetivo garantir o funcionamento do grupo, devendo ser rateado entre todos os consorciados - inclusive os desistentes/excluídos - caso se apure saldo positivo por ocasião do encerramento do grupo.

- Indevida a dedução da cláusula penal diante da inexistência de comprovação, pela administradora, de prejuízo pela desistência do consorciado.

- A correção monetária sobre as parcelas pagas e posteriormente restituídas em razão da retirada ou exclusão do consorciado incidirá a partir do pagamento de cada parcela, nos termos do enunciado n.º 35 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

- Constado que a parte Autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados na inicial impõe a condenação da parte ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.161703-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): CLINICA ODONTOLOGICA OLIVEIRO ALVES NETO LTDA - ME, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - APELADO (A)(S): CLINICA ODONTOLOGICA OLIVEIRO ALVES NETO LTDA - ME, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e CLÍNICA ODONTOLÓGICA OLIVEIRO ALVES NETO LTDA. - ME, nos autos da "Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ordinária de Ressarcimento de Crédito" contra sentença (documento de ordem n.º 36) proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte Ré, ora 1.ª Apelante, a devolver à Autora as importâncias pagas no 30.º (trigésimo) dia do encerramento de cada grupo ou no momento de contemplação da cota, mediante cálculo a ser apresentado, com dedução dos valores a título de seguro, se contratado e da taxa de administração no percentual contratualmente previsto, devendo sobre a quantia a ser restituída, incidir correção monetária, desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia depois do encerramento do grupo ou sorteio.

Nas suas razões recursais, aduz a 1.ª Apelante, Embracon Administradora de Consórcio Ltda., ser válido o negócio jurídico nos termos em que foi pactuado. Alega ser devida a dedução dos valores referentes à taxa de administração, ao fundo de reserva e da cláusula penal de 20% por perdas e danos. Afirma, também, que a correção dos valores a serem restituídos deve incidir após encerramento do grupo ou em caso de eventual contemplação, o que ocorrer primeiro. Por fim, requer redução da verba honorária.

De seu turno, a 2.ª Apelante, Clínica Odontológica Oliveiro Alves Neto Ltda. - ME, aduz ser necessária revisão da fixação da proporcionalidade do ônus sucumbencial, pois foram acolhidos a maioria, senão a integralidade, dos pedidos formulados na petição, não havendo, portanto, sucumbência a ser por ela suportada.

Preparos, regulares, comprovados conforme documentos de ordens n.º 49 e 53.

Contrarrazões constantes nos documentos de ordens n.º 55 e 58.

Relatados.

Decido.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO

Em primeiro Apelo, a pretensão recursal cinge em torno da irresignação da administradora de consórcio (EMBRACON), que busca a reforma da sentença com a dedução dos valores referentes à taxa de administração, de fundo de reserva e cláusula penal de 20% por perdas e danos. Pleiteia, ainda, a alteração da incidência da correção monetária e redução da verba honorária.

No que se refere à taxa de administração, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no enunciado de n.º 538 de sua Súmula de Jurisprudência, é de que as administradoras de consórcio podem fixá-la livremente, ainda que em percentual superior a dez por cento.

No caso dos autos, verifica-se da sentença que houve a determinação de dedução dos valores pagos a título de taxa de administração e de seguro de vida, no percentual e valores estabelecidos em contrato. Ademais, constata-se que em sede de contrarrazões (documento de ordem n.º 55) a Apelada ressalta não se opor aos descontos relativos à taxa de administração, bem como ao percentual contratado. Logo, nesse ponto, a sentença não merece qualquer reparo.

No que tange à pretensão recursal de dedução dos valores referentes ao fundo de reserva e a retenção da cláusula penal de 20%, entendo que razão não assiste à Apelante.

Como cediço, o fundo de reserva possui o objetivo de garantir o funcionamento do grupo quando há um elevado número de consorciados inadimplentes, conferindo, desta forma, mais segurança.

Não obstante, deve ser rateado entre todos os consorciados - inclusive os desistentes/excluídos - caso se apure saldo positivo por ocasião do encerramento do grupo, sendo nesse sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09.(...) 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente irá receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido." (REsp 1.363.781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). "

Da mesma forma, já decidiu este Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - FUNDO DE RESERVA - LEGALIDADE - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE. - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (STJ, Súmula nº 538). - Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.045341-1/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 19/08/2021)".



No que concerne à cláusula penal compensatória por infração contratual, no contrato celebrado entre as partes assim ficou estabelecido (doc. ordem n.º 25):

"Cláusula 42 - A exclusão do CONSORCIADO caracteriza infração contratual pelo inadimplemento das obrigações integrais contraídas com a ADMINISTRADORA, observado o art. da Lei 11.795/08. A título de cláusula penal compensatória por infração contratual para com a ADMINISTRADORA, e como ressarcimento a esta de perdas e danos relativos ao não cumprimento integral do contrato, e para a recomposição das despesas imediatas vinculadas à venda da cota e investimento na formação inicial do grupo de consórcio, bem como dos custos despendidos com a remuneração de representantes e corretores, conforme dispõe o artigo 416 e seu parágrafo único, do Código Civil, será deduzido sobre o valor pago pelo CONSORCIADO, ao fundo comum contribuído, consoante segue:

a) Caso tenha integralizado até 20% ao fundo comum, será deduzida multa no importe de 20% (vinte por cento)".

Da análise da referida cláusula contratual, infere-se que a fixação da multa em favor da primeira Apelante, na hipótese de desistência do consorciado, tem por finalidade o ressarcimento de eventuais prejuízos causados em decorrência de sua retirada. Assim, considerando o cunho compensatório da cláusula penal, sua incidência demanda a comprovação de eventuais prejuízos à administradora, o que não ocorreu no caso em exame.

Sobre o tema, esta 9.ª Câmara Cível já decidiu:



"CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS -TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - SEGURO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. A taxa de administração representa custo da prestação dos serviços e não deve ser devolvida ao consorciado desistente. A dedução da cláusula penal só é admitida quando comprovado que a exclusão do apelante causou efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, o que não ocorreu. (...)"(TJMG, Apelação Cível 1.0479.14.005802-1/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2016, publicação da sumula em 26/01/2017)



Destarte, não há razões para acolher a pretensão recursal nesse ponto.

No tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária, conforme enunciado de n.º 35 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre as prestações pagas e posteriormente restituídas em virtude da desistência voluntária ou da exclusão do consorciado incidirá correção monetária a partir do pagamento de cada parcela.

Sendo assim, a sentença recorrida não merece qualquer reparo nos pontos apresentados pela 1.ª Apelante.

DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO

Em segundo apelo, aduz a Recorrente (CLÍNICA ODONTOLÓGICA ALVES NETO) que teria logrado êxito na maioria, senão na integralidade, dos pedidos formulados na peça de ingresso, o que ensejaria a condenação da parte Ré ao pagamento por inteiro dos ônus sucumbenciais.

Segundo estabelece o disposto no Código de Processo Civil:



"Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".



Da análise da petição inicial (documento de ordem n.º 02), depreende-se que a Autora, ora 2.ª apelante requereu a declaração de nulidade da multa rescisória ou pela sua redução para o patamar de 2% (dois por cento), não retenção do fundo de reserva e restituição das parcelas pagas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Requereu, ainda, que a taxa de administração fosse calculada sobre o valor do bem, dividido pelo número total de parcelas contratadas, com decote mês a mês na quantidade total de parcelas pagas. Pleiteou, por fim, a decretação de nulidade e abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de taxa de administração antecipada ao consorciado desistente.

Por sua vez, o douto juízo 1.º grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para determinar a:



" (...) devolução das importâncias pagas no 30º dia de encerramento de cada grupo, junto com o fundo de reserva, deduzidos os valores a título de seguro e taxa de administração, no percentual previsto contratualmente, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do 31º dia depois do encerramento do grupo ou sorteio, e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela. "

Dessa forma, verifica-se que a parte Autora não teve acolhido o pleito para o recálculo da taxa de administração, tendo o magistrado primevo determinado o decote da taxa em cumprimento ao percentual contratualmente previsto.

Resta evidenciado, portanto, que a parte Autora sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, o que enseja a redistribuição do ônus sucumbencial, impondo-se ao vencido responder por inteiro pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

Diante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao primeiro Apelo e DOU PROVIMENTO ao segundo para, reformando, em parte a sentença recorrida, alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, devendo a parte Ré arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Condeno a segunda Apelante ao pagamento das custas recursais e deixo de majorar os honorários, em razão do limite estabelecido pelo § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.





DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344798072/apelacao-civel-ac-10000211617030001-mg/inteiro-teor-1344798092

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