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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCURSO DE CRIMES - INTELIGÊNCIA ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO Nº 9.246/2017.

I. Uma vez não preenchido o requisito objetivo necessário à concessão do indulto, é de rigor seu indeferimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0209.13.002414-1/002 - COMARCA DE PIRAPORA - AGRAVANTE (S): AMARILDO MARTINS DA SILVA JÚNIOR - OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo com fincas no art. 197 da Lei das Execuções Penais, promovido pelo reeducando Amarildo Martins da Silva Júnior contra a r. decisão oriunda do douto Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Pirapora, que lhe negou o benefício do indulto em razão do não cumprimento do requisito objetivo, decisão que ora se requer reformada.

O magistrado monocrático, após apresentação de contrarrazões por parte do agravado (ordem 07), realizou o juízo de retratação, mantendo a decisão agravada (ordem 08).

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, à ordem 15, emitiu parecer opinando para que seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso face ao ajuste legal.



MÉRITO



Concessa venia, julgo que sem razão o nobre recorrente.

Segundo o disposto no art. , I c/c art. c/c art. 12, parágrafo único, todos do Decreto nº 9.246/2017, é possível asseverar que o reeducando não preenchera o requisito de ordem objetiva necessário à concessão do indulto, verbis:



Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais

e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro

anos; (...)

Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:

(...)

II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. , caput, inciso IV, deste Decreto;

(...)

Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.



Nessa esteira, o juízo primevo:



Sem muita delonga, os dados da "linha do tempo" oriunda do SEEU evidenciam que o apenado não faz jus à benesse almejada. Isso porque ao tempo da edição do referido decreto ele já havia cumprido 07 anos, 06 meses e 13 dias de reprimenda, isto é, mais de 2/3 da pena hedionda (10 anos e 10 meses, donde se infere que 2/3 equivalem a 07 anos, 02 meses e 20 dias). Porém, o saldo remanescente era de apenas 03 meses e 07 dias, insuficiente, como se vê, para enquadramento em quaisquer das previsões do Decreto 9.246/2017 para a concessão do indulto. Indefiro, pois, o pedido do sequencial 221.1. (f. 09, autos eletrônicos).



Certo é que, tal como destacado linhas atrás, o agravante, à época da edição do referido Decreto, não preenchia os requisitos de ordem objetiva necessários à concessão do indulto.

Portanto, ainda que àquela época (25/12/2017), o recorrente tenha, efetivamente, cumprido 2/3 (dois terços) da reprimenda relativa ao crime hediondo (tráfico de drogas), não havia atingido a outra condicionante, relativa à pena a cumprir quanto ao crime comum (associação para o tráfico).

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça, verbis:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- O reeducando não faz jus ao benefício do indulto porquanto não restou demonstrado o preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão do pleito.

- Se o reeducando não preenche o requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios pretendidos, deve ser mantida a decisão indeferitória dos pleitos. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.10.048588-7/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 09/09/2015)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO NA DATA MENCIONADA NO DECRETO PRESIDENCIAL. Se até a data de 25.12.2013, marco estabelecido pelo decreto presidencial, não se faziam preenchidos os requisitos objetivos necessários à concessão do indulto, impossível a concessão do benefício. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0027.12.033345-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2015, publicação da sumula em 02/09/2015)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/14 - INDULTO OU COMUTAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI Nº 14.939/03 - NECESSIDADE. I. Não tendo o reeducando preenchido o requisito objetivo para concessão dos benefícios, qual seja, o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena, mostra-se impossível a concessão. II. De acordo com a Lei nº 14.939/03, o agravo em execução penal não possui custas. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0707.14.014964-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015)



Em sendo assim, deve ser mantido o decisum primevo em sua integralidade.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de custas em sede de Agravo em Execução (neste sentido: Agravo em Execução Penal nº 1.0183.06.117471-4/001, Relatora: Des. Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/08/2013, publicação da sumula em 28/08/2013).

É como voto.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344852401/agravo-em-execucao-penal-agepn-10209130024141002-curvelo/inteiro-teor-1344852411

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