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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Carta Testemunhável: CT XXXXX-31.2014.8.13.0775 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_CT_10775140004976001_bf195.pdf
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Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ART. 581 DO CPP - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto fora das previsões legais do art. 581 do CPP, o qual expõe rol taxativo para cabimento de referido recurso, dentre os quais não se prevê decisão que indefere pedido de liberdade provisória.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134661271/carta-testemunhavel-ct-10775140004976001-mg

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