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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Competência do Órgão Fiscalizador (10928) • 506XXXX-54.2019.8.13.0024 • Órgão julgador 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador (10928)

Partes

ATIVO: Alexandre Rezende de Carvalho, PASSIVO: Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (Impetrado(A)), PASSIVO: Estado de Minas Gerais, PASSIVO: Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais (Impetrado(A))

Documentos anexos

Inteiro Teorcdd88251611556c1f217af646c6e8d2f16a7e9e4.pdf
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AUTOS N. º 5068869-54.2019.8.13.0024

3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO

IMPETRADOS: - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE

EDIFICAÇÕES E DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

- CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

MM. JUIZ,

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO , com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO em desfavor da iminente prática de atos pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG e pelo CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aduz o Impetrante, em síntese, que é proprietário do veículo SCANIA/ BUSSCAR JUM BUS, branco, placa GXH-5273.

Sustenta que as Autoridades Coatoras, de modo habitual, têm se valido das disposições constantes no art. 7º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 19.445/11, que determina apreensão do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, condicionando a liberação ao prévio pagamento das "multas vencidas, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada", a despeito da legislação federal sobre o assunto - artigo 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro - que impõe como penalidade a mera retenção.

Argumenta que a legislação estadual incorreu em vício de inconstitucionalidade, na medida em que extrapolou matéria que compete privativamente à União legislar.

Defende que não se pode condicionar a liberação do veículo ao pagamento de encargos diversos, pois agindo de tal forma configuraria meio coercitivo de cobrança.

Discorre sobre a inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 19.445/2011 na qual os Impetrados fundamentam a aplicação das penalidades, desfilando doutrina e jurisprudência em amparo a sua tese.

Alega que se faz necessária a concessão da ordem preventiva, tendo em vista legítimo receio da prática iminente de atos indevidos, situação que pode trazer grave lesão às suas atividades.

Pleiteia pela concessão de liminar e da segurança para o fim de determinar que os agentes dos Impetrados se abstenham de aplicar as penalidades da Lei 19.445 de 2011, na hipótese de transporte não autorizado de passageiros, devendo aplicar tão somente o disposto no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.

Exordial acompanhada dos documentos.

Decisão judicial indeferindo a liminar pleiteada (ID 70809361).

A primeira Autoridade Impetrada apresentou peça de informações. No mérito, defende a legalidade do ato objurgado, em função de estar a atuação administrativa em consonância com o disposto na legislação estadual que regula o tema. Sustenta que o Impetrante não possui autorização de acordo com Decreto Estadual

n. º 44.035/05 para prestar serviço de transporte intermunicipal, assim realiza transporte clandestino/irregular de passageiros (ID 72618783).

Mandados de notificação das Autoridades Impetradas juntados aos autos devidamente cumpridos.

Ausente peça de informações pela segunda Autoridade Impetrada.

Vieram os autos ao Ministério Público.

É o relatório.

No caso vertente busca a parte Impetrante comando judicial preventivo que impeça as Autoridades Coatoras de apreenderem seu veículo, bem como que não condicionem eventual liberação ao pagamento das multas e despesas previstas na Lei Estadual 19.445/2011.

De plano, cumpre observar que não consta deste feito endereçado ao Parquet peça de informações pela segunda Autoridade Coatora, tampouco a certificação de decurso de prazo in albis para tanto.

Assim, pugno seja certificado eventual decurso do prazo para a apresentação de peça de informações pelo segundo Impetrado, qual seja, Chefe do Estado Maior da PMMG.

No que pertine ao mérito, temos que nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, incumbe à União editar privativamente normas sobre trânsito e transporte, sendo admissível a Estados e Municípios complementarem a legislação federal com normas que versem sobre questões regionais e locais, sem, contudo, ultrapassar os limites fixados na legislação federal.

Nesse sentido, a União instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que, além de outras questões, também versou sobre as infrações de trânsito.

Ao tratar da infração relativa ao transporte ilegal de passageiros, o art. 231 do CTB assim dispôs:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Entretanto, a Lei Estadual nº 19.445/2011, ao tratar das sanções para quem praticar o transporte irregular de passageiros, consignou que:

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

A partir da leitura dos artigos supracitados, pode- se verificar que a norma federal previu a medida administrativa de retenção do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, enquanto a lei a estadual impôs a pena de apreensão do veículo, notadamente mais gravosa, pois permite o recolhimento do veículo pela autoridade de fiscalização.

Sendo assim, pode-se concluir que a Lei Estadual 19.445/2011 extrapolou os limites legais impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro ao estabelecer pena mais grave para a mesma infração, o que não é admitido no ordenamento jurídico nacional.

Esse é o posicionamento recente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Senão, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO. CLANDESTINIDADE . IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 19.445/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º POR VÍCIO MATERIAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS NORMAS GERAIS DO CTB. 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 19.445, DE 2011. SANÇÃO MAIOR DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Estado tem o poder-dever de fiscalizar todas as atividades lícitas e que envolvam o transporte de pessoas até mesmo para a segurança dos usuários. 2. Em razão da supremacia das normas, o ente federado, no exercício de sua competência concorrente, não pode extrapolar ou contrariar os princípios gerais das normas legais superiores. 3. Constatada que a sanção imposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, aplicada com base na Lei estadual nº 19.445, de 2011, excede a prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503, de 1997, para o transporte irregular de passageiro, resta patente a violação do direito do recorrente . 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial. 2

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar neste sentido:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção .

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. 3

Importante frisar que não se está opinando pela concessão de um "salvo-conduto" à parte Impetrante, para que a mesma possa exercer atividades supostamente à margem da lei, sem que seja importunada pelos órgãos de fiscalização do Estado.

Sou favorável apenas em relação ao pleito da parte Impetrante no que concerne à restrição na aplicação da penalidade de apreensão do veículo, sendo permitida, portanto, a retenção do mesmo, com a aplicação das demais penalidades cabíveis.

Isso porque não se pode cercear, muito menos preventivamente, o poder de fiscalização dos órgãos competentes.

Somente com a efetiva e regular fiscalização é que será possível constatar a regularidade ou não do transporte realizado pela parte Impetrante.

Nesse sentido já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE - ADVENTO DAS PORTARIAS Nº 1.706 E 1.707, DATADAS DE 27/01/2003. - É incabível mandado de segurança visando a não aplicação de multas, por infringência das Portarias supramencionadas, em se tratando de prestação de serviços de viagens intermunicipais por táxis, a envolver o exercício do Poder de Polícia do Estado, que não pode ser restringido em abstrato, principalmente quando não caracterizada, de forma convincente, a atividade dos impetrantes. - O mandado de segurança não é via para conseguir um bill in albis judicial, que garanta a inexistência de fiscalização futura. (Número do processo: 1.0352.04.014566-1/001 (1). Relator: WANDER MAROTTA. Data do acórdão: 12/04/2005. Data da publicação: 09/06/2005)

Ora, trata-se do exercício efetivo do poder de polícia administrativa que tem o Estado de fiscalizar as atividades, atuar e aplicar medidas administrativas e penalidades cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

No tocante ao afastamento do valor cobrado a título de multa pelo transporte irregular previsto na Lei Estadual, a jurisprudência, seguindo a mesma lógica do excesso de penalidade da legislação estadual, vem entendendo ser "ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231, VIII, do CTB" 4 .

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, o Ministério Público, através de sua Promotora de Justiça em exercício perante este r. Juízo, manifesta-se pela concessão parcial da segurança apenas para impedir que as Autoridades Coatoras apreendam o veículo do Impetrante ( placa GXH-5273 [ID

19.445/11, sendo permitida a retenção, mantendo-se potencial aplicação de multa no patamar previsto no Código de Trânsito Brasileiro, no caso de constatação de transporte irregular.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2019.

TÂNIA REGINA SOARES MACHADO

Promotora de Justiça

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