jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Fornecimento de Medicamentos (11884) • 503XXXX-54.2019.8.13.0024 • Órgão julgador 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos (11884)

Partes

ATIVO: Joselita Matos Santos, PASSIVO: Estado de Minas Gerais, PASSIVO: Municipio de Belo Horizonte

Documentos anexos

Inteiro Teor79d926680a6921d5fea0bf0c8ef34e61dcb25036.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO/A. SR/A. JUIZ/A DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

Processo nº: 5033755-54.2019.8.13.0024

JOSELITA MATOS SANTOS, parte autora no processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., por meio da Defensoria Pública, requerer o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA, com fundamento no art. 275 do Código Civil e art. , § 2º da Lei n.º 12.153/09, face ao MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, com sede na Av. Afonso Pena, n.º 1.212, Centro, Belo Horizonte e ao ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, com sede na Rodovia Papa João Paulo, II, n.º 4.143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais.

A sentença do ID 104805430 julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela já concedida, para determinar que os réus, solidariamente, forneçam o medicamento pretendido na exordial, AZILECT (Mesilato de Rasagilina) 1mg, na quantidade de 30 (trinta) comprimidos mensais, de uso contínuo. , deverá continuar a ser fornecido pelos réus à parte autora enquanto se fizer necessário, sob pena de bloqueio BACENJUD, por sequestro, em valor correspondente ao

(s) medicamento (s), independentemente de outras sanções que venham a ser necessárias em eventual execução, ficando os réus autorizados ao fornecimento de medicamento (s) com o mesmo princípio ativo (genérico), caso esteja disponível no mercado farmacêutico.

Considerando a urgência do fornecimento do medicamento requer que seja realizado o bloqueio do valor correspondente ao resultado prático da obrigação, com fundamento no art. , § 2º da Lei n.º 12.153/09, apurando-se o débito a ser executado para garantir a continuidade do tratamento da parte autora , de acordo os seguintes orçamentos:

• AZILECT (MESILATO DE RASAGILINA) 1mg com 30 comprimidos:

Cumpre esclarecer que para a apuração do menor valor nos referidos orçamentos não se considerou o desconto ofertado, pois transitório, não se assegurando ao adquirente a obtenção do fármaco pelo preço promocional anunciado.

• Cada caixa do medicamento AZILECT (MESILATO DE RASAGILINA) 1mg com 30 comprimidos, custa R$ 167,50 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo que foram prescritas para a parte promovente 30 comprimidos mensais. Desse modo, será necessário 6 caixas do medicamento para satisfazer o tratamento da parte promovente por 6 meses.

Assim, para 06 meses de tratamento da parte autora com o fornecimento do (s) medicamento (s) acima mencionado (s), corresponde o total de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) de acordo com a memória de cálculo abaixo:

Memória de Cálculo:

Medicamento Quantidade Menor valor Valor do tratamento

necessária para o unitário

para 6 meses

tratamento

R$ 1.005,00 AZILECT (MESILATO DE 30 comprimidos R$ 167,50

RASAGILINA) 1mg, Caixa por mês

com 30 comprimidos : (6 caixas)

Total: R$ 1.005,00

Isto posto, com fundamento nos arts , § 2º e da Lei n.º 12.153/2009, art. 275 do Código Civil e c/c arts. 515, I e 536 do CPC, requer seja bloqueado através do BANCEJUD, nas contas bancárias do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais), valor correspondente ao resultado prático da obrigação, para garantir 6 meses de tratamento da parte autora , expedindo-se alvará para levantamento parcelado e periódico deste valor, caso assim entenda V. Exa., sob pena de responsabilidade do gestor municipal, caso a falta do medicamento provoque o agravamento do estado de saúde ou risco da vida da parte exequente .

Destaca-se que eventual interrupção do tratamento poderá implicar ainda mais prejuízos à saúde do/a autor/a, razão porque se afigura necessária e adequada a garantia de tratamento pelo prazo mínimo de 6 meses , observando-se o limite estabelecido pelo art. , § 2º da Lei n.º 12.153/2.009, mesmo que V. Exa. determine o levantamento parcelado e periódico do valor bloqueado pela parte requerente.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2021.

Igor Siuves Jorge

Defensor Público

MADEP 678

Luana de Paula Figueiredo

Estagiária de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347571219/civel-procedimento-do-juizado-especial-civel-50337555420198130024-belo-horizonte-juizado-especial-mg/inteiro-teor-1347571220