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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Fornecimento de Medicamentos (11884) • 503XXXX-54.2019.8.13.0024 • Órgão julgador 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos (11884)

Partes

ATIVO: Joselita Matos Santos, PASSIVO: Estado de Minas Gerais, PASSIVO: Municipio de Belo Horizonte

Documentos anexos

Inteiro Teordc999dc55159e2c34b5964f27835d35cb3e55310.pdf
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EXMO/A. SR/A. JUIZ/A DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

Processo: 5033755-54.2019.8.13.0024

JOSELITA MATOS SANTOS, parte autora no processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., por meio da Defensoria Pública, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE ENTREGAR COISA, com fundamento no art. 275 do Código Civil e art. , § 2º da Lei n.º 12.153/09, pelos seguintes fundamentos:

A sentença do ID 104805430 julgou procedente "o pedido contido na inicial, tornando definitiva a liminar concedida em ID nº 68631993 , para o fim de CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a fornecerem, solidariamente, à parte autora, JOSELITA MATOS SANTOS, AZILECT (Mesilato de Rasagilina) 1mg, na quantidade de 30 (trinta) comprimidos mensais, no prazo de 10 dias úteis , sob pena de bloqueio judicial no valor mensal equivalente ao medicamento.".

Ocorre que o medicamento não está sendo fornecido pelos promovidos, conforme constam das negativas juntadas anexo.

De acordo com o art. 275 do Código Civil, nas obrigações solidárias, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Dispõe o art. 52 da Lei n.º 9.099/95 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil e o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); e não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.

Conforme o parágrafo 2º do art. da Lei 12.153/09, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, admite-se a cobrança da soma de 12 parcelas, desde que não exceda o limite de alçada do Juizado .

E o art. 536 do CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Assim, face à inadimplência do requerido e considerando-se que se trata de relação jurídica de trato continuativo e por tempo indeterminado, apurou-se o débito a ser executado para garantir 6 meses de tratamento da parte autora considerando-se o menor valor dos orçamentos anexos:

Cumpre esclarecer que para a apuração do menor valor nos referidos orçamentos não se considerou o desconto ofertado, pois transitório, não se assegurando ao adquirente a obtenção do fármaco pelo preço promocional anunciado.

Deste modo, conforme o menor dos orçamentos acima:

Cada caixa do medicamento AZILECT (Mesilato de Rasagilina) 1mg , com 30 comprimidos, tem o custo de R$ 152,68, sendo que foram prescritos para a parte promovente 30 comprimidos por mês, o que corresponde a R$ 152,68 mensais.

Assim, para 6 meses de tratamento da parte autora com o fornecimento do (s) medicamento (s) acima mencionado (s), corresponde o total de R$ 916,08 , de acordo com a memória de cálculo abaixo:

Memória de Cálculo:

MEDICAMENTOS Mensal Semestral 01 Caixa de AZILECT (Mesilato de

R$ 152,68 R$ 916,08 Rasagilina) 1mg com 30 comprimidos

TOTAL R$ 916,08

Isto posto, com fundamento nos arts. 275 do Código Civil, 52 da Lei n.º 9.099/95, 2º, § 2º da Lei 12.153/09 c/c art. 536 do CPC, requer seja bloqueado através do BANCEJUD, nas contas bancárias do Estado de Minas Gerais, R$ 916,08 , valor correspondente ao resultado prático da obrigação, para garantir a continuidade do tratamento da parte autora por 6 meses, expedindo-se alvará para levantamento parcelado e periódico deste valor, caso assim entenda V. Exa., sob pena de responsabilidade do gestor estadual, caso a falta do medicamento provoque o agravamento do estado de saúde ou risco da vida da parte exequente .

Destaca-se que eventual interrupção do tratamento poderá implicar ainda mais prejuízos à saúde do/a autor/a, razão porque se afigura necessária e adequada a garantia de tratamento pelo prazo mínimo de 6 meses , observando-se o limite estabelecido pelo art. , § 2º da Lei n.º 12.153/2.009, mesmo que V. Exa. determine o levantamento parcelado e periódico do valor bloqueado pela parte requerente.

Saliente-se que considerar prazo inferior seria impingir uma execução gravosa à parte exequente, que teria de socorrer, em prazo exíguo e reiteradamente ao judiciário para obter seu direito já reconhecido em sentença transitada em julgado.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2.020.

Adriane da Silveira Seixas

Defensora Pública

MADEP 0668

Larissa Souza Ferreira

Estagiária de Direito

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