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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10382120078490002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA -POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE.

- Se a parte não se desincumbiu do ônus de provar as benfeitorias e cultivos que diz ter realizado no imóvel arrendado, não subsiste para o arrendador o dever de indenizar.

- Configurada uma das hipóteses previstas pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração merecem acolhida. Todavia, tal decisão não importa na reforma do acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0382.12.007849-0/002 - COMARCA DE LAVRAS - EMBARGANTE (S): JÚLIO CÉSAR CASTRO - EMBARGADO (A)(S): ANTÔNIO PEDRO FILHO E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE: ADRIANE APARECIDA DA SILVA CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DESA. MARIZA DE MELO PORTO

RELATORA

DES. PAULO BALBINO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DES. PAULO BALBINO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Fundado na existência de omissão, com relação ao reconhecimento da função social do contrato de arrendamento rural; à declaração de domínio da área litigiosa, ao direito de retenção por benfeitorias e de manutenção na posse do imóvel até que integralmente indenizado, pretende o embargante Júlio César Castro, a declaração do acórdão de f. 140/145-TJ, o que faz para o fim de prequestionamento da matéria e visando ao seu efeito infringente, busca o deferimento das pretensões acima noticiadas, com a reforma do acórdão embargado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.

Anota-se, inicialmente, que o acórdão embargado, atento às razões trazidas pelas partes, aborda, de maneira lógica e fundamentada os tópicos que conduziram à conclusão adotada, por maioria, pela Turma Julgadora.

Destaca-se, neste aspecto, que o referido acórdão definiu de maneira clara que os requeridos utilizaram de maneira inadequada o imóvel rural arrendado, em explícito desrespeito ao princípio da função social da terra, que não deve se ater exclusivamente à celebração de um empréstimo bancário.

Ao contrário, deve a propriedade imobiliária rural, no exercício da função social que lhe é constitucionalmente assegurada servir principalmente como fator de produção e como elemento de subsistência de seus possuidores.

Neste contexto, o próprio Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), ao dispor sobre os contratos de arrendamento rural, exige que a propriedade rural desempenhe integralmente sua função social, mantendo níveis favoráveis de produtividade, bem como estimulando planos para a sua racional utilização (artigo 2º, § 1º, alínea c e 2º, § 2º, alínea b, do referido dispositivo legal) - o que não ocorreu no caso dos autos.

Logo, embora inexista no contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes cláusula resolutiva em caso de utilização inadequada do imóvel arrendado, a evidenciada afronta ao princípio da função social da terra, impõe a procedência do pedido rescisório, com a conseqüente reintegração da posse do imóvel aos arrendatários.

Já os pedidos de declaração de domínio sobre o imóvel em questão e de perdas e danos não foram objeto de pedido contraposto ou reconvencional, razão pela qual não podem ser conhecidos em segundo grau de jurisdição, sob pena de manifesta supressão de instância, expressamente veada pela lei processual.

Neste ponto, não subsiste, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição que possa ensejar o provimento destes embargos declaratórios.

Observa-se, por outro lado, que o embargante, em sua apelação de f. 105/122, requereu a condenação dos autores a indenizá-lo pelas benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias realizadas no imóvel, devendo ser mantido na posse do mesmo até o final dos trabalhos de colheita, o que não foi objeto de exame do acórdão de f. 140/145.

Nada obstante, conforme consta da sentença apelada: "lado outro, à míngua de provas das benfeitorias alegadas pelo réu Júlio César não há que se cogitar em indenização a esse título" (f. 102).

Com efeito, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar as eventuais despesas com as benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, tampouco, o cultivo de café e as atividades de fruticultura desenvolvidas no local, circunstância esta que não altera o panorama fático constatado em primeira instância, não havendo, pois, qualquer benfeitoria a ser-lhe indenizada.

Desta forma, resta caracterizada a omissão apontada, tão-somente no que tange à pretendida indenização por benfeitorias, cujo pedido tampouco merece acolhida.

Ressalta-se, por fim, que a decisão recorrida não viola, mas torna efetivos e vigentes o conteúdo das normas previstas pelo artigo 95, inciso VII, da Lei 4.504/64 e pelo artigo 28, do Decreto 59.566/66, ora prequestionados.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada com relação também à improcedência do pedido de indenização por benfeitorias, preceito este que passa a fazer parte integrante do acórdão de f. 140/145 sem, contudo, impingir-lhe qualquer efeito modificativo.

Com estas considerações, resta integralmente cumprida a prestação jurisdicional a cargo desta 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Assim sendo, com o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos ao juízo de origem, observando-se as cautelas legais.

DESA. MARIZA DE MELO PORTO (RELATORA)



VOTO DE DECLARAÇÃO



Acompanho o voto do Eminente Revisor Des. Paulo Balbino.



É o voto.

DES. MARCOS LINCOLN (VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS"

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