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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10382120078490002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10382120078490002_8db25.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA -POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO INFRINGENTE.

- Se a parte não se desincumbiu do ônus de provar as benfeitorias e cultivos que diz ter realizado no imóvel arrendado, não subsiste para o arrendador o dever de indenizar.

- Configurada uma das hipóteses previstas pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração merecem acolhida. Todavia, tal decisão não importa na reforma do acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0382.12.007849-0/002 - COMARCA DE LAVRAS - EMBARGANTE (S): JÚLIO CÉSAR CASTRO - EMBARGADO (A)(S): ANTÔNIO PEDRO FILHO E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE: ADRIANE APARECIDA DA SILVA CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DESA. MARIZA DE MELO PORTO

RELATORA

DES. PAULO BALBINO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DES. PAULO BALBINO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Fundado na existência de omissão, com relação ao reconhecimento da função social do contrato de arrendamento rural; à declaração de domínio da área litigiosa, ao direito de retenção por benfeitorias e de manutenção na posse do imóvel até que integralmente indenizado, pretende o embargante Júlio César Castro, a declaração do acórdão de f. 140/145-TJ, o que faz para o fim de prequestionamento da matéria e visando ao seu efeito infringente, busca o deferimento das pretensões acima noticiadas, com a reforma do acórdão embargado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.

Anota-se, inicialmente, que o acórdão embargado, atento às razões trazidas pelas partes, aborda, de maneira lógica e fundamentada os tópicos que conduziram à conclusão adotada, por maioria, pela Turma Julgadora.

Destaca-se, neste aspecto, que o referido acórdão definiu de maneira clara que os requeridos utilizaram de maneira inadequada o imóvel rural arrendado, em explícito desrespeito ao princípio da função social da terra, que não deve se ater exclusivamente à celebração de um empréstimo bancário.

Ao contrário, deve a propriedade imobiliária rural, no exercício da função social que lhe é constitucionalmente assegurada servir principalmente como fator de produção e como elemento de subsistência de seus possuidores.

Neste contexto, o próprio Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), ao dispor sobre os contratos de arrendamento rural, exige que a propriedade rural desempenhe integralmente sua função social, mantendo níveis favoráveis de produtividade, bem como estimulando planos para a sua racional utilização (artigo 2º, § 1º, alínea c e 2º, § 2º, alínea b, do referido disposi...