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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024132190513001_07a65.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ALIMENTOS FIXADOS EM CARÁTER INTUITU FAMILIAE - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANDA - MAIORIDADE - CURSO SUPERIOR - DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

- Na ação de exoneração de alimentos, fundada na maioridade e na conclusão de curso superior, é da Alimentanda o ônus de provar que ainda carece da verba alimentar. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

- A modificação da decisão agravada é medida que se impõe, quando presente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de exoneração da obrigação alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.219051-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): M.C.M.C. - AGRAVADO (A)(S): I. C.C., J.S.C., A.M. C.C. E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, VENCIDA A RELATORA, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O PRIMEIRO VOGAL.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.

DESA. ANA PAULA CAIXETA V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M.C.M.C. contra a decisão de f. 96/97, TJ, aclarada à f. 111, TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dr. José Eustáquio Lucas Pereira, que, nos autos da "ação de exoneração de alimentos", proposta em face de A.M. C.C., J.S.C. e I. C.C. indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente em exonerar a Agravante de sua obrigação alimentar.

Inconformada, a parte Agravante requereu a reforma da decisão, ao fundamento de que: i) a primeira Agravada e sua irmã receberam diversos bens, em pagamento de alimentos atrasados e passaram a receber alimentos de seu genitor, na ordem de dois salários mínimos; ii) possui a obrigação de pagar alimentos mensais na ordem de 3,5 salários mínimos para cada uma de suas netas; iii) a situação se modificou, haja vista que sua neta atingiu a maioridade e terminou curso de nível superior, estando em excelente estado de saúde e completamente apta para o exercício de atividade remunerada. Ao final, pretendeu a concessão de antecipação da tutela recursal para que fosse exonerada da prestação alimentar à primeira Agravada (f. 02/10, TJ).

À f. 119, TJ, mediante decisão do eminente Desembargador Moreira Diniz, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e oportunizado o contraditório.

Regularmente intimada, a parte Agravada respondeu ao recurso requerendo o seu desprovimento (f. 122/129, TJ). Nessa oportunidade, juntou documentos às f. 130/213, TJ.

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, opinou pelo provimento do recurso (f. 216/218, TJ).

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

Suscito, de ofício, preliminar de nulidade parcial do processo, por ausência da formação de litisconsórcio passivo necessário.

Versam os autos originários sobre "ação de exoneração de alimentos", ajuizada pela parte Agravante, pela qual pretende, em sede de antecipação de tutela, a exoneração da pensão alimentícia devida a uma de suas netas (f. 69, TJ).

Referida demanda possui o polo passivo composto também pelos avós maternos da Agravada A.M. C.C., os Srs. J.S.C. e I. C.C., em virtude da causa de pedir formulada, na ação originária, pela Agravante.

Compulsando os autos, observo que a sentença que fixou a verba alimentar ora questionada adveio da ação de alimentos complementares, proposta por A.M. C.C., ora Agravada, e sua irmã C.C. C., em face de sua avó paterna e de seus avós maternos.

No referido título judicial (f. 131/142, TJ), percebe-se claramente que a obrigação alimentar foi fixada no importe global de 07 (sete) salários mínimos, sem fazer qualquer distinção entre as parcelas devidas a cada uma das beneficiárias, em nítido, expresso e literal caráter intuitu familiae.

"[...] POR SENTENÇA, CONDENO a requerida M[...], à obrigação alimentícia em favor das autoras, no valor correspondente a 07 (sete salários mínimos), intuito família, até que as alimentandas consigam se inserir no mercado de trabalho ou por fato superveniente que prove a desnecessidade dos alimentos ou incapacidade da alimentante [...]" (sentença proferida nos autos de nº 0024.08.228131-2, f. 141, TJ) - grifei.

Sobre os alimentos fixados nessa modalidade, Maria Berenice Dias assim elucida:

"Intuitu familiae

Assim são chamados os alimentos definidos em favor de mais de uma pessoa de forma global, sem individualizar a proporção de cada beneficiário. Normalmente são estipulados em benefício da entidade familiar - ex-mulher e filhos -, sem ser indicado o percentual em favor de cada um deles. Como o crédito é em prol de todos, dispõe cada um de legitimidade para a cobrança da integralidade de seu valor. Ainda que um ou mais filhos atinjam a maioridade, pode a genitora propor a execução para a cobrança da totalidade do débito." (in Manual de Direitos da Famílias. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, págs. 550/551) - grifos no original.

O referido entendimento também encontra respaldo doutrinário nas lições de Rolf Madaleno:

"Alimentos intuitu familiae são aqueles arbitrados, ou acordados de forma global, para todo o grupo familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da cédula familiar, destinatária coletiva da pensão alimentar. O montante dos alimentos é estabelecido em prol de todos os familiares, e quando um deles deixa de ser credor dos alimentos pode até ocorrer uma pequena redução da pensão, mas não uma divisão proporcional ao número de alimentandos, sucedendo, se for o caso, uma ajuste com a simples readequação do valor dos alimentos.

O propósito da fixação alimentar intuitu familiae é exatamente no sentido de ser mantido o valor original da pensão, cujo montante é acrescido ao dos demais credores dos alimentos remanescentes, mostrando-se descabida a redução proporcional da pensão alimentícia, como se a verba fosse estabelecida intuitu personae, ou seja, arbitrada para cada um dos alimentandos. Dessa forma, os alimentos nem sempre irão sofrer alteração com a exoneração de um dos alimentandos, tendo sido estabelecidos os alimentos para toda a unidade familiar." (in Curso de Direito de Família. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 721).

Assim, quando os alimentos são fixados sem a possibilidade de se identificar o quantum devido a cada um dos alimentados, a modificação superveniente da referida verba interfere na esfera jurídica de todos os credores alimentares.

Registro que, em virtude de construção doutrinária e pretoriana, a exoneração da obrigação de prestar alimentos a um dos favorecidos admite a redução do valor do encargo alimentar fixado de forma global, mas não na proporção que ele deixaria de receber se houvesse divisão exata dos alimentos e sim na medida do restabelecimento do binômio necessidade-possibilidade.

No caso dos autos, em que se pretende a extinção dessa obrigação alimentos, todas as beneficiárias devem integrar o polo passivo da ação, com a formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que os efeitos da sentença vindoura poderão alterar a esfera jurídica de ambas as beneficiárias dos alimentos, fixados intuitu familiae.

Nesse particular, a mencionada doutrinadora Maria Berenice Dias, complementa seus ensinamentos, aduzindo que:

"De outro lado, cessando a necessidade de algum dos beneficiários, tal não implica, obrigatoriamente, na redução do valor dos alimentos, e isso exatamente por sua natureza difusa. Estabelecida a obrigação alimentar de forma conjunta, na ação de redução ou exoneração do encargo com relação a um dos credores, ainda assim é necessária a citação de todos os beneficiados para a ação. Impõe-se a formação de um litisconsórcio passivo, pois o crédito foi estabelecido em favor de todos."(Ibidem, pg. 551).

A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça também tem se posicionado nesse sentido, conforme se percebe dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO FIXADA "INTUITU FAMILIAE" - INCLUSÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS NO PÓLO PASSIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.

1. O fato de a obrigação alimentar ter sido fixada "intuitu familiae", sem individualização do montante de cada beneficiário, impõe ao alimentante a inclusão de todos eles no pólo passivo da demanda por meio da qual pretende a exoneração da obrigação relativamente a um deles, com redução do valor devido aos demais. 2. Recurso provido. ( Apelação Cível 1.0433.08.268164-7/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da sumula em 10/02/2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REVELIA - DECRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - PENSÃO FIXADA ''INTUITU FAMILIAE'' - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DE TODOS OS ALIMENTANDOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA INEFICAZ - ANULAÇÃO. Por força do art. 320, inciso II, do CPC não há a produção dos efeitos da revelia quando se tratar de direito indisponível. A pretendida exoneração da obrigação alimentar reflete sobre todos os beneficiários quando fixada ''intuitu familiae'', não sendo possível a individualização de cada cota parte, e nesse mister se torna necessária a citação de todos os interessados, sem a qual não se aperfeiçoa a relação processual, tornando ineficaz o ''decisum''. ( Apelação Cível 1.0512.10.008932-9/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2011, publicação da sumula em 14/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO - MAIORIDADE - ALIMENTOS FIXADOS 'INTUITU FAMILIAE' - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EX-ESPOSA TAMBÉM BENEFICIÁRIA - NULIDADE. - Se a pensão alimentícia fora fixada 'intuitu familiae', para a pretensão de exoneração dos alimentos a serem prestados a um de seus beneficiários, em razão da maioridade alcançada, exige-se a formação do litisconsórcio necessário passivo com todos os demais, tendo em vista os efeitos da sentença em sua esfera jurídica. ( Agravo de Instrumento 1.0433.07.235419-7/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2009, publicação da sumula em 25/08/2009).

Portanto, tratando-se de ação de exoneração de alimentos, fixados intuitu familiae, exige-se a formação do litisconsórcio passivo necessário, com a citação de todos os beneficiários, tendo em vista a repercussão em suas esferas jurídicas e a própria eficácia da sentença a ser proferida, nos termos do parágrafo único, do artigo 47, in fine, do CPC/73, o que permite ser conhecida de ofício, inclusive.

Com essas considerações, visando regularizar o polo passivo da lide, de ofício, suscito preliminar de nulidade do processo para DECLARÁ-LO NULO a partir do despacho que recebeu a inicial e determinar que a parte Agravante emende a inicial da ação exoneratória.

DES. MOREIRA DINIZ

Os "juristas de plantão", que, criando o que se conhece como doutrina, não sentem a mínima dificuldade na redação de peças que às vezes resvalam pela heresia jurídica, ao que parece, desconhecem norma clara, contida no Código Civil, a respeito de alimentos a serem prestados entre parentes.

É por isso que não se deve acreditar em tudo o que os doutrinadores escrevem.

O Código Civil de 1916, no artigo 400, já estabelecia que ao fixar os alimentos o Juiz deveria averiguar e sopesar as necessidades de quem pedia e a capacidade de quem era chamado a contribuir.

O vigente Código Civil disso não se afastou, bastando ver o que está disposto no parágrafo 1º, do artigo 1.694.

O que isso significa?

Que os alimentos devidos em razão de relação de parentesco são personalíssimos, não apenas no direito ao seu recebimento, mas também na forma de estabelecimento de seu valor.

A conseqüência lógica, qual é?

É que não existe, em tais situações, alimentos com intuito familiar.

Dizer que alimentos fixados em ação entre parentes têm intuito familiar é agredir de forma direta o claro texto do Código Civil.

Quem afirma que os alimentos, em tais situações, têm intuito família, e com base nisso os fixa, está admitindo que, ao fixar o valor da obrigação, não apurou, não aferiu as necessidades do beneficiário.

No caso em exame, não importa que a sentença tenha afirmado que os alimentos estavam sendo fixados com intuito familiar.

É disposição que viola claro texto legal, e que deve ser tida como não escrita. Sob pena de se declarar nula a decisão, por não haverem sido aplicados os critérios determinadores do valor da pensão, estabelecidos, antes, pelo artigo 400 do então vigente Código Civil, e hoje, pelo parágrafo 1º, do artigo 1.694, do atual Código Civil.

Mas, vem a pergunta?

E se houver múltiplos credores da obrigação, sem que a decisão que a fixou tenha estabelecido valoração específica para cada beneficiário?

Então aplica-se outra norma, também do Código Civil (artigo 890 do Código Civil de 1916, e 257 do atual Código Civil), segundo a qual, havendo mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos sejam os credores.

O que significa isso?

Se, ao fixar a pensão alimentícia com base em relação de parentesco, o juiz não encontra diferença de necessidades entre múltiplos beneficiários, pode ele fixar pensão em valor global, presumindo-se, em tal caso, que as necessidades dos beneficiários sejam idênticas, de forma que, o valor global se considera proporcionalmente devido a cada um dos beneficiários, na forma do artigo 257 do Código Civil.

Repito: em caso de pensão alimentícia fixada em relação de parentesco ou para cônjuge, não existe possibilidade de fixar o valor com o intuito familiar.

Fazer isso é praticar heresia jurídica, e violar literal disposição de normas contidas no Código Civil.

Por tal razão, não se pode falar em litisconsórcio necessário em ação revisional de alimentos.

Créditos personalíssimos não se transportam de um para outro credor.

Assim, se houver razão para exonerar um dos beneficiários da pensão, não pode o valor que a esse tocava ser transferido para outro beneficiário.

Fazer isso é dizer que o outro beneficiário, na verdade, fazia jus a pensão maior quando foi ela por primeiro fixada. Por que, então, não se fixou o valor maior em seu benefício?

Não se confunda a espécie com a pensão alimentícia decorrente de ato ilícito, quando, por exemplo, o causador da morte de um arrimo família é obrigado a pensionar seus familiares.

Nesse caso, a pensão tem intuito familiar.

Em Direito de Família, NÃO.

Por tal razão rejeito a preliminar.

DES. DUARTE DE PAULA

Estabelecida a divergência nos judiciosos votos que me antecederam, da análise que ora faço do processo, cheguei a mesma conclusão do ilustre Revisor, pelo que peço vênia a não menos ilustre Relatora, para acompanhar o posicionamento do Des. Moreira Diniz, integralmente, secundando-lhe das suas razões de decidir e nos seus fundamentos, se assim me permitir, como o resultado proposto para desate da questão ora posta em julgamento.

É como voto.

DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)

MÉRITO.

Superada a preliminar levantada de ofício, passo à análise do mérito do presente recurso, observando as balizas jurídicas anteriormente estipuladas quanto ao instituto dos alimentos fixados intuitu familiae, no presente caso.

Analisando os autos, observo que a parte Agravante se insurge contra decisão que indeferiu a imediata exoneração da obrigação alimentar destinada à Agravada.

Sustenta a parte Agravante que a sua neta, A.M. C.C., já alcançou a maioridade e concluiu a formação superior, se encontrando plenamente apta para o ingresso no universo de trabalho, podendo prover seu próprio sustento.

Cediço que, nos termos do artigo 1.698, do CC/02, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, os de grau imediato serão chamados a concorrer com o custeio do importe alimentar, em obrigação de natureza nitidamente complementar e sucessiva.

Por outro lado, o artigo 1.699 do mencionado diploma legal, autoriza a revisão do valor da obrigação alimentar, com o fim de ser majorado, minorado ou extirpado.

No entanto, tratando-se de exoneração da pensão alimentícia, fundamentada no alcance da maioridade e da formação superior, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, acertadamente, que há, nesses casos, inversão do ônus da prova, devendo a Alimentanda demonstrar fato impeditivo que autorize a manutenção do encargo alimentar.

Tal entendimento se encontra consubstanciado no seguinte precedente da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.

1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.

2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.

3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.

4. Recurso provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011) - grifei.

No caso sob análise, é fato incontroverso que a Agravada atingiu a maioridade há mais de 05 (cinco) anos (f. 125, TJ), tendo, inclusive, concluído o curso superior de Ciências do Estado (f. 43, TJ) e estando, atualmente, realizando pós-graduação (f. 51, TJ).

Frente a essa nova realidade, incumbe à parte Agravada demonstrar, de forma segura, que ainda carece dos alimentos prestados, já que milita em seu desfavor a presunção de que o término da graduação "permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo, assim, em tese, prover o próprio sustento" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011).

No entanto, a parte Agravada, em sede de resposta ao presente recurso, limitou-se a afirmar laconicamente que se encontra impossibilitada de ingressar no mercado de trabalho, não auferindo qualquer rendimento. Aduziu, ainda, possuir gastos com a mensalidade do curso de pós-graduação, com o tratamento de saúde e com outras despesas pessoais.

Entretanto, não fez prova, ainda que de forma indiciária, de qualquer necessidade que pudesse, validamente, autorizar a manutenção do encargo alimentar que lhe é prestado - sublinhe-se - por sua progenitora paterna, em caráter complementar e subsidiário.

Ao contrário, a sua formação superior e a plenitude de sua saúde, física e mental, lhe dão condições para ingressar, com facilidade, no mundo do trabalho e, portanto, de prover sua própria mantença.

Ainda, partindo da premissa do ônus probatório na ação exoneratória, aplicada à espécie, há que se ressaltar, noutro viés, ser despiciendo, em sede de cognição sumária, perquirir pelas possibilidades da Agravante em prestar alimentos à neta, já que tal providência resta condicionada à comprovação cabal da necessidade da Agravada.

Pertinente, nesse sentido, fazer menção ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, que bem exemplifica situação tratada no presente recurso:

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ.

2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos.

4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. ( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) - grifei.

No mesmo sentido foi o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Geraldo de Faria Martins Costa, cujo trecho peço vênia para transcrever, in verbis:

"E, analisando detidamente o feito, observo que referida prova, mesmo que sumária, não foi produzida pela agravada, mas pelo contrário, consta nos autos prova de que a recorrida é maior, possui formação universitária e está em pleno exercício de suas capacidades físicas e mentais, podendo, portanto, trabalhar em prol do seu próprio sustento." (f. 216/218, TJ).

Registro, por fim, que tal entendimento não representa violação ao devido processo legal e nem mesmo cerceamento de defesa, já que a presente decisão, que possui natureza provisória, poderá ser alterada caso sobrevenham aos autos prova de que ainda demanda a percepção dos alimentos prestados pela Agravante.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para exonerar, por ora, a Agravante de prestar alimentos à sua neta A.M. C.C., ora Agravada.

Custas recursais ex lege.

DES. MOREIRA DINIZ

No que diz respeito ao mérito, ponho-me de acordo com a Relatora, no tocante à fundamentação, mas, no dispositivo, não concluo pela exoneração, mas pela suspensão da obrigação, porque estamos apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação revisional.

Por isso, repito, dou parcial provimento ao agravo, não para exonerar, mas para suspender a obrigação, até o deslinde da ação.

DES. DUARTE DE PAULA

No mérito, ponho-me de acordo com a ilustre Relatora.

SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDA A RELATORA, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O PRIMEIRO VOGAL."

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