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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0065343-51.2013.8.13.0647 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0065343-51.2013.8.13.0647 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/08/2014
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Ana Paula Caixeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10647130065343001_a8cb3.pdf
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Ementa

DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COINCIDÊNCIA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI - POSSIBILIDADE - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

- A coincidência entre a área de preservação permanente e a área de reserva legal é possível, desde que atendidos todos os requisitos previstos no art. 35 da Lei nº 12.651/12 - Novo Código Florestal, e no art. 15 da Lei Estadual nº 20.922/13 - Novo Código Florestal Estadual, o que deverá ser examinado pelo órgão ambiental competente.
- Cabe ao órgão ambiental a definição da forma de regularização da área de reserva legal que virá a ser instituída, devendo ser afastada a obrigação imposta na sentença de elaboração de projeto técnico para recuperação de área de reserva legal até avaliação do caso pelo órgão ambiental.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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