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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/01/2022
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Anacleto Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO -TRABALHO EXTERNO - PRISÃO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITO OBJETIVO - PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 - RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATOS NORMATIVOS DE COMBATE À PANDEMIA - CARÁTER MERAMENTE RECOMENDATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Encontrando-se o agravado em regime semiaberto, não há que se falar em cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do benefício do trabalho externo. Lado outro, a prisão domiciliar concedida com base em atos normativos de combate à pandemia de COVID-19 não se confunde com a prisão domiciliar concedida com fulcro no art. 117 da Lei n.º 7.210/84. Assim sendo, embora a aplicação dos citados atos normativos não seja vinculante, implicando em mera sugestão ao magistrado competente, não se olvida que sua adoção surge como meio de orientar as medidas de combate à pandemia ocasionada pela COVID-19.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.239317-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WANDREY SILVA FAGUNDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de WANDERLEY SILVA FAGUNDES contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que concedeu o benefício do trabalho externo e, também, da prisão domiciliar ao reeducando (fls. 26/35 doc. único).

Em suas razões recursais (fls. 04/25 doc. único), destaca o Parquet inicialmente que o reeducando não alcançou o requisito objetivo para concessão do trabalho externo.

Quanto ao deferimento da prisão domiciliar, sustenta inexistir previsão legal para concessão do benefício a presos em regime semiaberto.

Aduz o cabimento de prisão domiciliar somente nas hipóteses taxativas do artigo 177 da Lei de Execução Penal, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente.

Frisa que a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem recomendações aos Magistrados, mas não caracterizam direitos instransponíveis daqueles que estão sob a responsabilidade do Estado.

Sustenta que, em um primeiro momento, ponderou-se o direito à saúde do sentenciado, em detrimento da segurança pública, situação que necessitaria de urgente revisão, pois haveria vários aspectos a ser considerados.

Expõe não haver qualquer documento nos autos que coloque o sentenciado no grupo de risco delineado pelo art. 6º, da Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020.

Requer, ao final, a reforma da r. decisão, que concedeu os benefícios do trabalho externo e da prisão domiciliar ao Agravante.

Em sede de contrarrazões recursais (fls. 69/85 doc. único), a parte Agravada sustenta que o preso em regime semiaberto faz jus ao benefício do trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da reprimenda, nos termos do art. 35, § 2º do Código Penal.

Defende que tal exigência somente se aplica aos presos em regime fechado.

No que se refere à prisão domiciliar, aponta que a pandemia da COVID-19 autorizou que presos em regime semiaberto possam cumprir pena em prisão domiciliar, motivo pelo qual não há violação ao art. 117 da Lei de Execução Penal.

Aduz por fim que não há notícia nos autos de que o apenado tenha praticado falta grave a justificar a revogação da prisão domiciliar.

Pugna, ao fim, pela manutenção da r. decisão.

Em juízo de retratação, o magistrado primevo manteve a decisão recorrida (fls. 88/89 doc. único).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 98/105 doc. único).

É o relatório. Passo ao voto.

Depreende-se dos autos que a MMª. Juíza a quo deferiu em favor do sentenciado o benefício do trabalho externo, assim como a prisão domiciliar, com fulcro na Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação n.º 62 do CNJ (fls. 02/04 doc. único).

Insurge-se o Parquet contra a r. decisão, sob o argumento de que o reeducando não adimpliu o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do benefício do trabalho externo, bem como que inexiste previsão legal que autorize a concessão de prisão domiciliar para presos em regime semiaberto, de modo que o Agravante não cumpre os requisitos das benesses deferidas.



Trabalho Externo



Ao contrário do que alega o Parquet, tem-se que a exigência do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão do trabalho externo aplica-se somente aos apenados em regime fechado.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:



"EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. 1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. 2. A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso porque, após o cumprimento de 1/6 da pena, esses condenados estarão habilitados à progressão para o regime aberto, que tem no trabalho externo uma de suas características intrínsecas. 3. A interpretação jurídica não pode tratar a realidade fática com indiferença, menos ainda quando se trate de definir o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade. No caso, são graves e notórias as deficiências do sistema prisional. Neste cenário, sem descurar dos deveres de proteção que o Estado tem para com a sociedade, as instituições devem prestigiar os entendimentos razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco imponham aos apenados situações mais gravosas do que as que decorrem da lei e das condenações que sofreram. 4. A inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos requisitos pertinentes, é intuitivo que a medida é condicionada: (i) pela condição pessoal do apenado, que deve ser compatível com as exigências de responsabilidade inerentes à autorização para saída do estabelecimento prisional; e (ii) pela adequação do candidato a empregador. 5. Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal - que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada - refere-se expressamente ao trabalho interno. O objetivo da exigência é impedir a exploração econômica do trabalho daquele que, com sua liberdade integralmente cerceada, está obrigado a cumprir as determinações da autoridade penitenciária, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei nº 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido de deferimento de trabalho externo ao procedimento uniforme aplicado aos condenados em geral, que inclui entrevista com o candidato a empregador e inspeções no potencial local de trabalho. Inexiste fundamento para que o STF desqualifique a avaliação assim efetuada. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para, acolhendo as manifestações do setor psicossocial da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal o Ministério Público do Distrito Federal e do Procurador-Geral da República, deferir o trabalho externo ao recorrente.

(EP 2 TrabExt-AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).



Conclusão idêntica se extrai da Súmula n.º 40 do Superior Tribunal de Justiça:"Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado".

Igualmente a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - PEDIDO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ARTIGOS 122 E 123 DA LEP - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - TRABALHO EXTERNO - ART. 37 DA LEP - INEXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRECEDENTES DO STJ - DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL.

- Mostra-se inviável a concessão do benefício de saída temporária, uma vez que não preenchido o requisito objeto temporal previsto na Lei de Execucoes Penais, qual seja, o cumprimento de 1/6 da pena, ante a primariedade do agente, mesmo em se tratando de apenado sujeito ao regime semiaberto.

- Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a concessão do trabalho externo, desde o início, ao condenado em regime semiaberto, caso verificadas as condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo juízo de execuções penais.

- Concedido o pleito do trabalho externo ao reeducando perece o rogo de concessão da domiciliar, ante a incompatibilidade com a atividade laboral". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.21.126791-9/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/2021, publicação da sumula em 22/09/2021) - g.n.



Portanto, uma vez preenchidos, também, os requisitos subjetivos do trabalho externo, impossível se falar na sua revogação, sendo sua manutenção de rigor.

Isto posto, passo à análise da adequação da prisão domiciliar concedida.



Prisão Domiciliar



A prisão domiciliar, nos termos da redação do artigo 117 da Lei n.º 7.210/84 - Lei de Execução Penal (LEP)- não se confunde com a prisão domiciliar com fundamento nos atos normativos de combate à pandemia, ou seja, pela Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020.

Dessa maneira, a prisão domiciliar prevista na Lei de Execução Penal (LEP) refere-se ao benefício a ser aplicado na hipótese do reeducando em cumprimento de pena em regime aberto, em situação de normalidade. De modo distinto, a prisão domiciliar ora impugnada é recomendada àqueles submetidos aos regimes semiaberto e aberto, no contexto excepcional de pandemia ocasionado pela Covid-19.

Ressalta-se que a aplicação dos referidos atos normativos não é vinculante, implicando em mera sugestão à magistrada competente, com finalidade de prevenir a disseminação do coronavírus no interior dos estabelecimentos prisionais.

Adicionalmente, destaca-se que a magistrada de primeiro grau é, sem dúvida, a autoridade mais apta a analisar a situação fática do apenado e do estabelecimento prisional em que esse se encontra recolhido. Assim, a este caberá a tarefa de conciliar, da melhor forma, o fiel cumprimento da pena e a segurança dos reeducandos, dos agentes penitenciários e da comunidade local.

No caso dos autos, embora o Agravado não se enquadre em nenhum dos grupos de risco da Covid-19, esse foi agraciado com a benesse do trabalho extramuros, após o cumprimento dos requisitos exigidos.

Diante da concessão do benefício, o magistrado primevo concedeu, cumulativamente ao trabalho externo, à prisão domiciliar ao Agravado, com fundamento na Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020, com vistas a conter a propagação do coronavírus no estabelecimento prisional.

Registra-se, nesse sentido, que o indeferimento do trabalho extramuros, com fundamento na contenção da pandemia de Covid-19, se mostra como um verdadeiro retrocesso para o sistema progressivo de cumprimento de pena, em que o labor é instrumento essencial à ressocialização.

Desse modo, a concessão da prisão domiciliar ao Agravado se mostra necessária e fundamentada nos atos normativos emitidos pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em inadequação do benefício.

Em casos semelhantes, já decidiu este Eg. Tribunal:



"AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA DOS ATOS NORMATIVOS - CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS JUSTIFICADOS PELO ATUAL CONTEXTO - RECURSO DESPROVIDO. Em face à situação extraordinária e emergencial do cenário hodierno, provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), sendo o apenado, que cumpre pena em regime semiaberto, agraciado com o trabalho externo e apresentando bom comportamento, imprescindível se torna a concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos da orientação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.21.036639-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 03/09/2021)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. Diante do atual cenário pandêmico ocasionado pela COVID-19, e considerando que o reeducando encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, além de possuir bom comportamento carcerário, impõe-se a concessão excepcional e humanitária da prisão domiciliar, com fulcro nas Recomendações nº 62/2020, nº 78/2020 e nº 91/2021, todas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.21.109320-8/001, Relator (a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/08/2021, publicação da sumula em 26/08/2021)



Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da lei.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350399277/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000212393177001-mg/inteiro-teor-1350402698

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