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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-09.2019.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/01/2022

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto o direito consumerista seja aplicável aos casos em que a parte é exposta a práticas comerciais do fornecedor, a pretensão de reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito se sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, visto não haver no CDC regramento especial para a prescrição de demandas dessa natureza. - A constatação de que o ajuizamento da ação se deu após o transcurso de três anos do conhecimento da consumidora acerca da inserção da inscrição inevitavelmente leva ao reconhecimento da prescrição do direito de ação. (Des. A.M.C.

1º Vogal) (v.v. Desa. S.F.B. Relatora) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DANO ADVINDO DO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA. - Em autos de ação fundada em negativação indevida, na qual a parte autora foi exposta a prática comercial dita irregular incide o prazo prescricional quinquenal constante do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de alegação de dano advindo do fato do serviço, interregno não escoado quando do ajuizamento da ação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350418371/apelacao-civel-ac-10000210604823001-mg

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