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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA.

- Conquanto o direito consumerista seja aplicável aos casos em que a parte é exposta a práticas comerciais do fornecedor, a pretensão de reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito se sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, visto não haver no CDC regramento especial para a prescrição de demandas dessa natureza.

- A constatação de que o ajuizamento da ação se deu após o transcurso de três anos do conhecimento da consumidora acerca da inserção da inscrição inevitavelmente leva ao reconhecimento da prescrição do direito de ação. (Des. A.M.C. 1º Vogal)

(v.v. Desa. S.F.B. Relatora) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DANO ADVINDO DO FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA.

- Em autos de ação fundada em negativação indevida, na qual a parte autora foi exposta a prática comercial dita irregular incide o prazo prescricional quinquenal constante do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de alegação de dano advindo do fato do serviço, interregno não escoado quando do ajuizamento da ação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.060482-3/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): SOLANGE COSTA PEREIRA - APELADO (A)(S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencida a Relatora e o 3º Vogal, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

PRESIDENTE E RELATORA.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)

Cuida-se de apelação interposta por SOLANGE COSTA PEREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Flávio Barros Moreira da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação indenizatória movida contra o BANCO BRADESCO S/A, resolveu a lide nos seguintes termos:

Fundamento e decido:

Coisa julgada:

Deixo de acolher a alegação de coisa julgada. Embora a ação anterior tenha relação com a negativação em discussão, no processo de nº 5001545-82.2015, que tramitou perante essa 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, o pedido formulado pela ora autora foi de tão somente de declaração de inexistência de relação contratual.

Nesses autos a requerente almeja agora indenização pela inclusão indevida. Portanto, não há identidade de pedidos, razão pela qual deixo de acolher a preliminar de coisa julgada.

Prescrição:

Na ação anterior restou decidido que não há relação contratual entre as partes. Logo, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do CDC e sim do prazo trienal previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civi.

A autora, por sua vez, na própria inicial declara que teve conhecimento do débito negativado em julho de 2015, sendo que a presente demanda foi proposta em dezembro de 2019, ou seja, há mais de 03 anos do início do prazo prescricional.

Isso posto, acolho a alegação de prescrição e por conseguinte julgo extinto o feito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. (doc. ordem 30)

Embargos declaratórios foram opostos, conhecidos e acolhidos para acrescer "fica suspensa a cobrança das custas e honorários advocatícios, eis que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.". (doc. ordem 29-31)

Em suas razões recursais refuta a prejudicial fazendo-o ao argumento de que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito/dano moral, decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.". (doc. ordem 32)

Ausente preparo por litigar sob o pálio da assistência judiciária.

O apelado ofertou resposta batendo-se pelo desprovimento da insurgência. (doc. ordem 34)

Relatados na essência.

Cuidam os autos de ação indenizatória movida por Solange Costa Pereira contra o Banco Bradesco S/A, em que a autora, noticiando a irregularidade da negativação de dados promovida pelo requerido, buscou a indenização dos danos morais à vista do ocorrido suportados.

O demandado contestou arguindo preliminar de coisa julgada e prejudicial de prescrição. No mérito, disse que "Todos os valores correspondentes aos apontamentos já foram baixados a muitos anos, não havendo que se falar em pagamento de indenização tanto tempo depois.". (doc. ordem 15)

Em impugnação a autora rebateu a tese defensiva e insistiu na pretensão inicial. (doc. ordem 22)

A isto sobreveio o desfecho alvo da presente insurgência.

PREJUDICIAL

Cinge-se o mérito recursal em analisar se agiu acertadamente o juízo de origem ao extinguir o feito, com resolução de mérito, em decorrência da prescrição trienal.

De início, é de se esclarecer que, a despeito de se tratar de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora nega a existência do débito, não é de se olvidar que a natureza jurídica da relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo V, que dispõe acerca das Práticas Comerciais, mais especificamente no artigo 29, equipara aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.

Sobre a matéria, Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade ensinam:

"O art. 29 do CDC equipara a consumidor as pessoas determináveis ou não, expostas à oferta, à publicidade, às práticas abusivas, à cobrança de dívidas, à inserção de seus nomes em banco de dados ou cadastros, e às abusividades contratuais.

Note-se, de início, que para se proceder à equiparação, basta a simples exposição às práticas comerciais ou contratuais, ainda que não seja possível identificar, concretamente, quais pessoas estão efetivamente expostas a elas.

A finalidade da equiparação é ampliar o campo de aplicação do CDC, para alcançar os consumidores potenciais, assim entendidos os que, sem terem praticado, concretamente, um ato de consumo, estão expostos às práticas comerciais e contratuais irregulares e abusivas.

É o caso, por exemplo, da proibição de veiculação de publicidade enganosa. Impede-se, preventivamente, que as pessoas, determináveis ou não, expostas a essa publicidade ilegal, sejam induzidas em erro no momento da aquisição do produto ou serviço.

Trata-se de importante norma de extensão, pois viabiliza um controle preventivo e abstrato das práticas ofensivas aos interesses dos consumidores. Na lição de Antônio Herman Benjamin:" Exatamente porque estamos diante de atividades que trazem um enorme potencial danoso, de caráter coletivo ou difuso, é mais econômico e justo evitar que o gravame venha a se materializar ".136 (Interesses difusos e coletivos esquematizado / Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade - 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 468)."

No caso dos autos, tomando-se por base as alegações constantes da inicial, não há duvidas de que a parte autora foi exposta a prática comercial da ré, qual seja, inscrição nos cadastros de inadimplentes em razão de débito judicialmente reconhecido com inexistente.

Dessa forma, o presente caso trata-se de relação de consumo.

Nesse sentido, dispõe o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor:

"Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

Da leitura atenta do referido dispositivo legal, extrai-se que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, prescreve em 05 (cinco) anos, neste caso, a contar da exclusão da inscrição.

Isso porque, a despeito da regra geral da contagem da prescrição (princípio do actio nata), em se tratando de registro já baixado, como é o caso, o termo a quo deve corresponder à data da exclusão da inscrição, do contrário, a perda da pretensão jamais se consumaria, porquanto bastaria o consumidor apresentar o comprovante de consulta de balcão, com uma data qualquer, para o ajuizamento da ação.

Nesse sentido, vem decidindo este e. Tribunal de Justiça, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - QUESTÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA JÁ BAIXADA - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Viola o princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), bem como o do contraditório e da ampla defesa a prolação de sentença de improcedência com fundamento em questão sobre a qual não foi oportunizada às partes a manifestação prévia. Nulidade reconhecida.

- A jurisprudência desta Corte Estadual vem firmando entendimento no sentido de que, em se tratando de inscrição já baixada, o prazo prescricional de três anos para ajuizar ação indenizatória teria início na data da exclusão da anotação.

- Recurso provido em parte. Sentença cassada. Prescrição reconhecida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.576135-6/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0021, publicação da sumula em 04/02/2021, g. n.)

Nesse diapasão, considerando que a autora tomou conhecimento da negativação em 07.07.2015, quando do ajuizamento desta ação em 12.12.2019, o prazo prescricional quinquenal ainda não havia transcorrido, pelo que impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição da pretensão.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Peço vênia à e. Relatora para divergir de seu judicioso voto e confirmar a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição.

Para análise da prefacial, é necessária aferir se ao caso seria aplicável a prescrição quinquenal, regulamentada no art. 27, do Códex Consumerista ou a prescrição trienal, que regulamenta as pretensões decorrentes de atos ilícitos, estampada no art. 206, do Código Civil.

Na situação posta em deslinde, a condição de fornecedor da parte ré, é notória e incontroversa. Além disso, restou amplamente demonstrado que a autora foi exposta a prática comercial da parte requerida, de modo que não há dúvida acerca da incidência do direito consumerista no caso.

A despeito disso, a circunstância de ser, ou não, aplicável o direito consumerista à espécie, in casu, não tem qualquer influência sobre o prazo prescricional.

Isso porque a pretensão de reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito se sujeita, em qualquer hipótese, ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, visto se tratar de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito e não haver no CDC regramento especial para a prescrição de demandas dessa natureza.

Com efeito, o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 27, do CDC, diz respeito tão somente à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, não estando aí contemplada a inscrição (indevida) nos cadastros restritivos de crédito, que tem natureza de prática comercial que pressupõe um risco à segurança do consumidor.

Nesse sentido, é o posicionamento uníssono do c. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente.

2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art.

206, § 3º, V, do CC/2002.

3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Apesar de o apelo nobre estar fundado na alínea c da permissão constitucional, não se procedeu ao correto cotejo entre o acórdão impugnado e o único paradigma colacionado, de modo a demonstrar que a similitude entre os casos confrontados e a diversidade das soluções dadas em um e outro caso. Limitou-se a pôr lado a lado as partes que lhe interessavam do acórdão paradigma e do aresto recorrido, o que não é o bastante para permitir a caracterização do dissídio invocado.

3. A Corte estadual ao aplicar a prescrição trienal no caso de ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83 do STJ a obstar o trânsito da insurgência recursal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 06/09/2017)

No que diz respeito ao dies a quo do prazo, conforme remansosa jurisprudência do STJ "[...] o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador [...]". (STJ, AgRg no AREsp 696.269/SP)

No caso dos autos, diante da propositura de demanda anterior, não pairam dúvidas de que a ciência da autora acerca da data da inserção se deu inequivocamente em 2015.

Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 12/12/2019, isto é, após o transcurso de três anos contados da data da ciência da inscrição, data máxima vênia, não há como se afastar a prescrição, devendo ser reformada a sentença que rechaçou a alegação de prescrição aduzida em contestação.

É nesse sentido a jurisprudência uníssona do TJMG a respeito da matéria:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO, DA PRENTENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO CONSUMADA - REFORMA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - TÍTULO SEM LASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO APRESENTANTE DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- É de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil.

- O termo inicial do prazo prescricional visando à reparação civil decorre do conhecimento da violação pelo seu respectivo titular.

- Reformada, no julgamento de recurso de Apelação, sentença pela qual reconhecida a prescrição da pretensão inicial, em relação à pretensão indenizatória, e havendo condições de imediato julgamento do mérito da demanda, sem necessidade de prática de outros atos de instrução para solução do litígio, deve o Tribunal fazê-lo, nos termos do artigo 1.013, § 4.º, do Código de Processo Civil.

- Ausente a demonstração da relação jurídica que originou o débito, procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral causado pelo protesto indevido de duplicata em nome do autor.

- A responsabilidade pelos dados fornecidos para protesto é do apresentante do título, conforme disposto nos artigos 5.º e 8.º da Lei n.º 9.492/97.

- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.

- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.

- Nos termos do art. 85, § 2.º do vigente Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.062864-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 07/08/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, CPC - MANUTENÇÃO.

- O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, CC/2002, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

- O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a parte tem ciência da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, que, no caso, coincide com a data de impressão do relatório.

- Ajuizada a ação depois de decorridos mais de três anos da data em que a apelante tomou ciência da negativação de seu nome, conclui-se pela ocorrência da prescrição trienal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.443784-2/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 11/08/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO DANO

- Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a prescrição reparatória por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, CC/2002.

- O termo inicial, em consonância com o princípio da actio nata, é a ciência do registro desabonador.

- Constatada a ilicitude da inscrição demeritória, deve o autor do ilícito ser condenado à reparação dos danos morais in re ipsa sofridos pelo consumidor, independentemente da demonstração de culpa.

- A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo critérios de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.164054-9/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da sumula em 03/04/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, CPC - OCORRÊNCIA.

- O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, CC/2002.

- O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a parte tem ciência inequívoca da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois se aplica o princípio da actio nata, pelo qual o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial pelo seu respectivo titular.

- Ajuizada a ação após decorridos mais de três anos da data em que a parte tomou ciência da inclusão de seu nome no CCF, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.135209-5/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da sumula em 21/01/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INSCRIÇÃO EXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

- O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

- Considerando que a parte autora busca provimento jurisdicional para que condene o banco, a indenização por danos morais, em razão de ter promovido a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sem comunica-la, bem como apresenta-la motivos da notificação, patente é a sua legitimidade passiva.

- Tratando-se de relação de consumo, a imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente, dano e nexo causal. Havendo inscrições nos cadastros de proteção ao crédito anteriores a que se discute nos autos, e não comprovando a parte que referidas inscrições são indevidas, afasta-se o dano moral alegado na peça de ingresso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.062942-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 12/03/2019)

Sobre o tema, já me manifestei na condição de Relator, no julgamento da apelação cível nº Apelação Cível nº 1.0000.20.503221-2/001, sendo acompanhado pela Turma julgadora.

Isso posto, redobrada vênia à e. Relatora, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela autora, bem como honorários recursais que, atendendo ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade porquanto amparada pela assistência judiciária gratuita.

É como voto.



DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ



Peço venia à eminente Relatora, Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, para acompanhar a divergência instaurada pelo também eminente 1º Vogal, Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro.



DES. MARCOS LINCOLN

No caso concreto, acompanha-se a eminente Relatora, Desª. Shirley Fenzi Bertão, para também aplicar a prescrição quinquenal, tendo em vista as particularidades da espécie e o posicionamento que adoto em casos análogos.

É como voto.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

Peço vênia à eminente Desembargadora Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre Primeiro Vogal, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação pelos danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

A propósito, já decidi em caso semelhante:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de reparação civil, por expressa previsão legal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), submete-se ao prazo de prescricional de três anos. Conforme jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.592122-4/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da sumula em 04/02/2021).



É como voto.



SÚMULA: "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS A RELATORA E O 3º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1350418371/apelacao-civel-ac-10000210604823001-mg/inteiro-teor-1350419276

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