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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL • IPTU • 0077437-58.2011.8.13.0693 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações
Assuntos
IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Partes
ATIVO: Municipio de Tres Coracoes, PASSIVO: Cleber dos Reis Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro Teord694764d4a88e234aac42bce2d330d4fbc29e9be.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeira Instância -1 3 Vara Civel da Comarca de Três Corações - MG

Processo nº 0693.11.007743-7

Vistos etc.

6.830/80 Cite-se por Edital o executado, nos ,termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei

Cumpra-se.

Três Corações, t.2.„2,de Março de 2017.

Glauciene G Nes da Silva

Ju"Direito

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

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Em

recebi os pretentes autos.

0 (A) Escrivão (ã)

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-CERTIDÃO-

Certifico que, expedi EDITAL para publicação no Diário Judiciário Eletrônico do Estado de Minas Gerais, afixando uma via no saguão do Fórum. O referido é verdade.

Três Corações 30 de maio de 2017. Eu, ,Escrevente o subscrevi.

TERMO DE JUNTADA-

Aos Oil06 - (20/7 faço a estes autos juntada do EDITAL publicado no Diário Judiciário eletrônico. O referido é verdade.

Eu, Escrevente o subscrevi.

. I N I E E licirono tii \1 (

K o m Eg igi l li j dg pinho j 1 edital ou dele conhecimento tiverem. especialmente raio de 200 in da salina. seus familiares e Oliveira, Escrivão Judicial o subscrevi (a) Dra

denunciado FRANCISMAR FERNANDES testemunhas. sob pena. em caso de descumpnmento, Glauciene Gonçalves da Sils'a - Juiza de lõireilo da CANEDO. brasileiro, natural de Timóteo-MG. de agravamento de medida pela decretação de sua I" Vara Ova Advogados: Dr, Rondinele Manias da nascido no dia 12 1 1 1985. filho de Francisco prisão presentiva bem como de multa no importe de Silva' 0A13/MG 121.725 e outros

Femandes Filho o Marlei Canedo de Oliveira. I (um) salário mínima"E, para conhecimento de

encontrando-se atualtneme em lugar inceno e não todos, expede-se o presente Edital que será afixado JUSTIÇA GRATUITA - SEGUNDA VARA sabido, e tendo sido denunciado na data de no saguão do Edificio do Fórum desla Cidade c CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA 14 1 2015. como incurso nas sanções do An. 232. da publicado na forma da lei. Dado e passado nesta COMARCA DE TRÈS CORAÇÕES - MO. Lei 80691990 e 147. do Código Penal na forma do cidade e Comarca de Três Corações. Minas Gerais. PRAZO: 15IQUINZE) DIAS. EDITAL amigo T. inciso II. da Lei 11340/2006. sendo que aos 01 (primeiro) de junho de 2016. Eu, Escrivã INTIMAÇÃO ao Réu: ERICK CANDIDO por - este 111i70, nos autos do Processo 0687 I5 Judicial. o dignei. O MM. Juiz de Direito - Tarciso PEREIRA NOGUEIRA, brasileiro, nascido aos 24 000119-0. foi designada a audiência de instrução e Moreira de Souza de junho de 1988. filho de Paulo Cândido Nogueira julgamento para o dia 146 20l. á, 13:00 horas. no e de Jane Aparecida Pereira. atualmente em lugar edificio do Forum. situado na Praça Olímpica. 65. JUSTIÇA GRATUITA - SEGUNDA VARA incerto e não sabido. TARCISO MOREIRA DE Timirint em Timoteo-MG. e como consta nos amos CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA SOUZA, MM. há,. de Direito da 2" Vara Criminal e que o referido denunciado encontra-se em local COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG. de Execução Penal, desta Comarca de Tias incerto e não sabido mandou expedir o presenie PRAZO: (I5 (CINCO) DIAS. EDITAL DE Corações. Estado de Minas Gerais. em pleno EDITAL pelo qual INTIMA o denunciado para INTIMAÇÃO do requerido: MÁRCIO exercido de seu cargo c na forma da lei etc. FAZ comparecer perante este Juízo no dia, hora e local GONÇALVES, filho de Sebastião Gonçalves e SABER aos que virem o presente edital ou dele acima mencionados. E. para que chegue ao Maria Aparecida da Cruz. nascido nos 10/04 1 1988 noticia iiverem que, por este Juízo c pela Secretaria conhecimento de todos, é expedido o presente que em Três Corações/MG. atualmente em lugar incerto da 2' Vara Criminal e de Execução Penal. dona ser d publicado e afixado na forma da lei. Timóteo. I e não sabido. TARCISO MOREIRA DE SOUZA. Cidade tem andamento a Processo criminal n"de junho de 2017. Alberto Rodrigues da Cruz. MM . Juiz de Direito da TVara Criminal , desta 693.13.0052154, do sentenciado: ERICK Escrisao Judicial, Daniel da Silva (ilhoa. Juiz de Comarca de Três Corações. Estado de Minas Gerais, CÁNDIDO PEREIRA NOGUEIRA, que por esta Direto) em Substituição. em pleno exercido de Seu cargo e na Forma da lei Juízo foram intimados para ciência do seguinte:

ele. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou Vistos etc o acusado deverá efetuar o pagamento COMARCA DE TIMÔTEO-MG. VARA dele noticia tiverem que, por este Juízo e pela de multa no valor de RS 4.912.00 (quatro mil. CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA Secretaria da T Vara Criminal desta Cidade, tem novecentos e doze reais) no prazo de 15 dias, sob AUDIUNCIA COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) andamento o Processo Medida Preietiva de Urgência pena de inscrição do débito, acrescido de 103IE. em DIAS, FAZ SABER a iodos que virem o prescnie de M 0693.16.014742-9. movido por 1-IELEN divida ativa e de registro no CADIN e do protesto (dial nu dele conhecimento 0verem. especialmente APARECIDA SILVA em Qce do réu MÁRCIO extrajudicial dn Certidão de Divida Ativa. pela

denunciado ADILSON DE SOUZA LACERDA. GONÇALVES. acima qualificado, pelo qual foi Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais-AGE", brasileiro, natural de Timtiteo-MG, nascido no dia indiciado pela Dra. Promotora de Justiça como E. para conhecimento de todos. expede-se o presenie 8121965. filho dc José Mana de Lacerda e Alice de incurso nas sanções do artigo 22 da Lei n"Edital que será afixado no saguão do Editicio de Sousa Lacerda. encontrando-se alualmente em lugar 11.340/06. foi determinado a inumação do acusado Fórum desta Cidade c publicado na forma da lei. incerto e não sabido, e, tendo sido denunciada na para o cumprimento das medidas protetivas. Dado e passado nesta cidade c Comarca de Três data de 5 1 82015. como incurso nas sanções do Ari. conforme segue: II Proibição de se aproximar de um Corações. Minas Gerais. aos (11 (primeiro) de junho 303, capta, e artigo 31) 6. capta c'e § 1. incisos I. II raio de 200 m da vitima, seus familiares e de 20) 7. Eu. Escrivil Judicial. o subscrevi, O MM

*2, elc artigo 291. § l. inciso I. todos da Lei testemunhas, sob pena, em caso de da:cumprimento, Juiz de Direito da 2' Vara Criminal e de Execução 9503 1 97. sendo que por ene Juízo. nos autos do de agravamento de medida pela decretação de sua Penal,

Processo de n": 0687 15 004333-3, foi designada a prisão presemiva bem como de multa no importe de

audiência de instrução e julgamento para o dia (um) salário minasse."E, para conhecimento de COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - PRIMEIRA 422017, ás 16 horas, ocasião que participará da todos, expede-se o presente Edital que será afixado VARA CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

audiência supra, bem corno será interrogado. na no saguão do Edificas do Forum desta Cidade e DE INTIMAÇÃO. COM PRAZO DE 20 (VINTE) edificai do Forum. situado na Praça Olimpica, 65. publicado na fomo da lei. Dado e passado nesta DIAS, A Dra. (ilauciene Gonçalves da Silva. MAL'. Taniriin em Timóteo. e como consta nos amos que o cidade c Comarca de Três Corações. Minas Gerais. Juíza de Direito da Vara Cisel da Comarca de referido denunciado encontra-se em local incerto e aos 01 (primeiro) de junho de 2017. Eu. Escrivã Três Corações. Minas Gerais, na fornia da lei, cie... não sabido mandou expedir o presente EDITAL pelo .ludicial. e digitei. O MM. Juiz de Direito - Tarciso FAZ SABER a todos quanto o presente ediial virem qual INTIMA o denunciado para comparecer Moreira de Souza ou dela noticias tiverem, que por sentença deste perante este Juízo no dia, hora c local aCiMII Juízo, datada de 2403:2017, foi declarado mencionados. E. para que chegue ao conhecimento COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - PRIMEIRA INTERDITO (A) opa) Snal, ROS1LENE DA de todos, é expedido o presente que será publicado e VARA CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA' EDITAL COSTA, brasileira. solteira, portadora da Cédula de alisado na forma da lei. Timóteo-MG, 1 de junho de DE CITAÇÃO. COM PRAZO DE 30 (TRINTA) Ideniidade n/' MG-21.457.608 SSITNAG. inscrita no 2017. Alberto Rodrigues da Ciam. Escrivão Judicial DIAS. O (A) Dr (a). Glauciene Gonçalves da Silva, CPF sob e C048.189.786-04. nascida aos

subscrevo. Daniel da Silva Ulhoa. Juiz de Direito MM". Juiza de Direito da 1"Vara Civel da Comarca 15. 1 0511976. em Três Corações/MG, residente e em Substituição. de Três Corações. Minas Gerais, na forma da lei. domiciliada no Sitio Guidoval situado á Rodovia

etc... FAZ SABER a lodos quanto o presente edital Três Corações/São Bento Abade. Zona Rural de

TRÊS CORAÇÕES virem ou dele noticias tiverem. que CITA ala às) Três Corações/MG. por ser julgado (a) incapaz de

executado (a)(s) - CLEBER DOS REIS reger sua pessoa e administrar seus bens, por ser JUSTIÇA GRATUITA - SEGUNDA VARA RODRIGUES. inscrito no CPF n 94/5016.066-87. ponadorla) de" Sindmnie de Down ". de caráier CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA residente (s) e dorniciliado (a)(s) atualmente em lugar permanente. estando incapaz de gerir a sua vida COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG. incerto e não sabido - para tomai - (ent) conhecimento social c civil, e. eia virtude disso, serão nulos e de PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. EDITAL DE de que se encontra em andamento perante este Juízo nenhum clbito todos os contratos. avenças,

INTIMAÇÃO do requerido: MÁRCIO e I' Secretaria Civel a ação de EXECUÇÃO convenções com ele Ibites, sem assistência de sua

GONÇALVES, filho de Sebastião Gonçalves e FISCAL - Proc. Ir 0077437-58.2011.8.13.0693, Curadora. sua irmã. a Sra. GRAÇA INEIDF: DA

Mana Aparecida da C'rua nascido aos 10.04/1988 requerida pela FAZENDA PÚBLICA DO COSTA, portadora da Cédula de Identidade em Três Corações 1 MG, atualmente cru lugar incerto MUNICÍPIO DO MGNICIPIO DE TRÊS ri:MG-11.046.692 SSPIMG. inscrita no CEE sob

não sabido. TARCISO MOREIRA DE SOUZA. CORAÇÕES - MG, Ficando por este devidamente n1047.004.956-18. residente c domiciliada no Sitio MM . Juiz de Direito da TVara Criminal desta CITADO (A) do andamento da referida ação, Guidoval situado a Rodovia Três Corações'São Comarca de Trés Corações. Estado de Minas Gerais. conforme Cenidão de Divida Ativa de Mi. 0014273. Bento Abade, Zona Rural de Três Coratiasw/MG. e em pleno exercido de seu cargo e na forma da lei nos termos do processo de Execução acima autorização deste Juízo, ficando concedida a curatela eis, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou mencionado e de que iem o PRAZO DE 5 (CINCO) para todos os atos da vida civil, em especial dele noticia tiverem que. por este Juízo e pela DIAS para efetuar o pagamento da importância de representa-1a junto ao inventario de Espolio de Secretaria da 2"Vara Criminal desta Cidade, tem RS 647.85 (seiscentos e quarenta e sete reais c Expedito da Costa, autos tf andamento o Processo Medida Proteriva de Urgência oitenta e cinco centavos), cálculo que será 0055852-88.2015.8,I3,0693. E. para o de n"0693.16.014742-9, movido por 11ELEN devidamente atualizado na data do efeiive conhecimento de todos interessados, expede-se o APARECIDA SILVA em face do réu MÁRCIO pagamento. e. demais corninações legais ou nomear presente edital que será alisado no saguão do GONÇALVES. acima qualificado, pelo qual foi bens á penhora, sob pena de constrição coercitiva. E. edilicio do Fórum e publicado na forma da lei. indiciado pela Dra. Promotora de Justiça como para os des idos fins, expediu-se o presente edital, o conforme ordenado nos :Lutos da ação de Incurso nas sanções do artigo 22 da Lei n" qual sela a lixado no saguão do Edilieio do Forum e INTERDIÇÃO Proc.

11.340 1 06. foi determinado a intimação do acusado publicado na lianna da lei. Dado e passado nesta 0109371-92.2015.8.13,0693. movida por GRAÇA para e cumprimento das medidas protetivas, cidade e Comarca de Três Corações-MG. aos 30 'NEIDE DA COSTA em face de ROSILENE DA conforme segue: 1 Proibição de se aproximar de um (trinta) de maio de 2017. Eu. (a) Gustavo de COSTA. em afunile perante este Juízo e 1'

1 (lis E) 2111'

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

CERTIDÃO

Certifico e dou fé alia

2 6:11i 201.7 r d,

0 (A) Escrivão (ã)

Poder Judiciário do Esta

CONCLO Aos ACO 2011 de faço estes d&os conciusos ao (à) AIM.(a) Juiz (izs) de Direito desta yara. Para constar, lavrei este.

0 (A) Escrivão (A)

J, 0

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

r a rle Primeira Instancia - 1a Vara Cise: da Comarca de Três Colações - MG

Processo nº0693.11.007743-7

Vistos etc.

Tendo em vista a certidão de f. 120-v, nomeio o Dr. Alexandre Fonseca de Brito, que deverá atuar como curador especial do executado que foi citado por edital, na forma do art. 72, II, do Código de Processo Civil, manifestando-se no prazo legal.

Após, abra-se vista dos autos à parte exequente.

Intime-se. Cumpra-se.

Três Corações 01 de Agosto de 2017.

Glauciene tiçaIves da Silva

JuizWde Direito

Página Ide 1B

RECEBIMENTO Aos 02/08/2017 recebi estes autos da MM a Juiza de Direito. Eu, pi t subscrevi.

CERTIDÃO

Certifico que INTIMO o (a) dr (a) ALEXANDRE FONSECA BRITO da sua nomeação, conforme despacho proferido.

T. Corações,

. Eu, subscrevi.

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gereis

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faço estes autosliSOS a (a) MM.(a)

Vara. ara constar, Julitiza) de Direito

lavrei esta.

O (A) EEscrivJt (ll.)

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primem? Instãtiora - 1 Vara Cível da Comarca de Ti é:, Cnr ações - rvIG

Processo nº0693.11.007743-7

Vistos etc.

Diante da escusa apresentada à f. 122, nomeio a Dra. Tarysa Ribeiro Fructuoso, que deverá atuar como curadora especial do executado que foi citados por edital, na forma do art. 72, II, do Código de Processo Civil, manifestando-se no prazo legal.

Após, ouça-se a parte exequente.

Intime-se. Cumpra-se.

Três Corações 11 de Agosto de 2017.

Glauciene çalves da Silva

Jui e Direito

Pãgina Ide I B

RECEBIMENTO Aos 16/08/2017 ecebi estes autos da MMa. Juiza de Direito. Eu, subscrevi.

INTIMAÇÃO

22 AGO 20171

INTIM O a dra. TARYSA R. FRUCTUOSO Aos

da nomeação retro. Eu, subscrevi.

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Justiça de Primeira Instância -1 Vara Cível da Comarca de Três Corações - MG

Processo nº 0091500-78.2017.8.13.0693

Embargos à Execução

Embargante: CLEBER DOS REIS RODRIGUES

Embargada: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS

CORAÇÕES

SENTENÇA

Vistos etc.

Cuida-se de Embargos à Execução ajuizada por CLEBER DOS REIS RODRIGUES (assistido por advogada, na condição de curadora especial), qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, também qualificado.

Alega, em apertada síntese: i) cerceamento de defesa, pois nenhum momento lhe foi dada ciência ao embargante de qualquer notificação administrativa pela Administração Pública; e ii) prescrição do crédito tributário.

Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, ocasião em que: i) alegou a validade da CDA discutida nos embargos; e ii) refutou as alegações de prescrição, alegando que não houve por parte do exequente inércia processual que configurasse a prescrição, seja na forma da propositura da ação ou na forma intercorrente, alegando que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Intimadas as partes para especificação de provas, somente o embargado manifestou pelo julgamento do feito por não ter interesse pela produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos.

o relatório. Decido.

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II - FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de embargos à execução ajuizada por CLEBER DOS REIS RODRIGUES (assistido por advogada, na condição de curadora especial), qualificado nos autos, em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, também qualificado.

Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência e, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento.

Do cerceamento de defesa

Primeiramente, cabe destacar que o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no art. 156, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 32 a 34 do CTN. O fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel urbano como, também, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano.

Ademais, é cediço que o IPTU é tributo lançado de oficio pelo sujeito ativo, devendo, este, notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança.

Nos termos da Súmula de nº 397 do Superior Tribunal de Justiça o envio do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do

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contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

Ressalta-se que, conforme entendimento do c. STJ, não é necessária nem a comprovação da efetiva entrega da guia de recolhimento, pressupondo dessa maneira que a Administração Pública cumpriu com o seu dever de realizar o lançamento de ofício, enviando a referida guia ao endereço cadastrado. Cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu o carnê de cobrança.

Nesse sentido manifestou o TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBAR- GOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO MEDIANTE O ENVIO DE CARNE - ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRI- BUTÁRIO - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - IMÓ- VEL GERADOR DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - ARGUI- ÇÃO INOPORTUNA E DESCABIDA - NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVI- MENTO.

Validade da CDA que embasa a execução fiscal, porquanto obser- vadas as exigências do art. 202 do Código Tributário Nacional.

O envio da guia de recolhimento do IPTU para o endereço do contribuinte configura notificação presumida acerca do lança- mento do tributo, cabendo-lhe afastar a presunção em juízo, comprovando o seu não-recebimento.

Nas hipóteses em que o lançamento do débito fiscal se dá de ofi- cio, o processo administrativo contencioso ê dispensável, instau- rando-se apenas quando o contribuinte, notificado, impugna o valor exigido pela Administração.

O excesso de penhora não pode ser verificado antes da avaliação

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do bem, consoante jurisprudência pacifica do STJ.

Hipótese de constrição do próprio imóvel gerador do débito de IPTU, em que, a despeito da alegação de excesso de penhora, o de-

vedor não oferta outro bem em substituição.

Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.840649-1/002, Relator (a): Dos (a) Áurea Brasil, 5' CAMA- RA CÍVEL, julgamento em 24/09/2015, publicação da sumula em 07/10/2015) (Grifo deste Juízo)

E na hipótese dos autos, a alegação de ausência de prova do recebimento do documento fiscal, ou mesmo de sua remessa ao contribuinte, não serve de amparo às pretensões do embargante.

Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da notificação ou mesmo do carnê para quitação do tributo, o que não foi feito na hipótese sob exame

Ausente comprovação do não-recebimento e, levando em conta que a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode ser realizada por meio de qualquer ato administrativo que seja eficiente para a comunicação do contribuinte, cabendo a este o ônus da prova contrária à presunção legal.

Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.

Da prescrição

Como é cediço, o artigo 156, do Código Tributário Nacional, é expresso ao dispor, em seu inciso V, que a prescrição é um dos motivos que enseja a extinção do crédito tributário. O artigo 174, do mesmo diploma, por sua vez, trata do prazo para o ajuizamento de ação referente à cobrança de crédito. Eis o seu teor:

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Li i ‘ t

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Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor"

Em análise dos autos, verifica-se que a Execução Fiscal, instruída com a Certidão da Dívida Ativa de fl. 03, teve por objetivo cobrar uma dívida decorrente da falta de recolhimento do IPTU, referente aos exercicios financeiros de 2007 a 2010.

Logo, como no caso em julgamento, a CDA relativa aos tributos dos anos de 2007 a 2010 apontam como data da inadimplência os dias 09/05/2007, 09/05/2008, 19/05/2009 e 11/05/2010 (f. 03), é aceitável dizer que os termos finais dos prazos para ajuizar a ação executiva seriam 09/05/2012, 09/05/2013, 19/05/2014 e 11/0 5 / 2 015.

Certo que a ação de execução fiscal foi distribuída em 29/08/2011 e o despacho citatório é datado de 31/08/2011 (f. 06 dos autos de execução nº 0693.11.007743-7), ou seja, posterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, razão pela qual as alterações realizadas por esse ato normativo no art. 174, § único, inciso I, do CTN, aplicam-se ao caso concreto.

Não ocorreu a prescrição simples, uma vez que a execução foi manejada antes de decorridos 5 anos.

Outrossim, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que em momento algum o processo ficou paralisado por período superior

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a 5 anos.

Pela dinâmica dos fatos verifica-se que, conquanto tenha transcorrido período superior a cinco anos entre a propositura da ação e a citação por edital, não há como reconhecer a prescrição intercorrente.

Sim, porque, juntado comprovante de publicação do edital de citação em junho de 2017 (f. 120 dos autos em apenso nº 0693.11.007743-7).

Cumpre analisar, no presente caso, a observância dos requisitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/80, bem como a existência de inércia do credor, ou seja, se o exequente promoveu atos ou procedimentos para impulsionar o andamento do feito, de modo a caracterizar a prescrição intercorrente, porquanto "o principio do impulso oficial não é absoluto".

Na espécie em exame, foram feitas diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive, todas de natureza pessoal, por Oficial de Justiça (ff. 11-12, 41-42, 50-51 e 106-107 dos autos em apenso nº0693.11.007743-7), restando frustradas, razão pela qual foi promovida a citação por edital (f. 120 dos autos em apenso nº 0693.11.007743-7).

No caso presente verifica-se que a execução permaneceu suspensa por 02 (duas) ocasiões pelos prazos de 30 e 90 dias cada, em razão de requerimentos formulados pela Fazenda, uma em virtude do período de transição de mandato e outra em razão de mudança para nova sede da Procuradoria Geral do Município, não havendo, contudo, qualquer arquivamento do feito ou paralisação a longo prazo do processo.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. É necessário salientar que "não se pode equiparar a falta de

efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente."(STJ - Ag Rg no REsp 1.274.618).

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeira Instância - ta Vara Cível da Comarca de Três Corações - MG

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Por essas razões, não prosperam os presentes embargos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo embargante, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Vale destacar que o fato de ter sido o embargante assistido por curador especial, não implica, necessariamente, na concessão da justiça gratuita à parte por ele representada. O deferimento da aludida benesse não pode ser presumido, devendo ser expressamente requerido e comprovado a hipossuficiência financeira.

Arbitro em favor da Dra. Tarysa Ribeiro Fructuoso (OAB/MG 89.169), honorários advocaticios no importe de R$700,00 (setecentos reais) ficando tal verba a cargo do Estado de Minas Gerais.

Transitada, expeça-se a certidão de honorários, junte-se cópia da presente nos autos de nº 0693.11.007743-7 e pagas as custas ou expedida certidão de não pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Três Corações Q9 de Maio de 2018.

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