jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • Receptação (3435) • 5000003-87.2022.8.13.0153 • Órgão julgador Vara Criminal da Comarca de Cataguases do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 25 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Vara Criminal da Comarca de Cataguases
Assuntos
Receptação (3435)
Partes
ATIVO: Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais (Autoridade), PASSIVO: Bruno Silva Oliveira (Flagranteado(A))
Documentos anexos
Inteiro Teor7a87c1a25e2bf5805cfc40562b503ae5a4fe2310.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos 5000003-87.2022.8.13.0153

Parecer em Auto de Prisão em Flagrante Delito;

Meritíssimo Juiz,

Trata-se do Auto de Prisão em Flagrante em que se noticia a prisão de BRUNO SILVA OLIVEIRA , ocorrida no dia 03 de Janeiro de 2022 em virtude do possível cometimento do crime narrado no artigo 180 do Código Penal.

1) Da homologação do APFD;

Compulsando os autos com a acuidade neceária, constata-se que o APFD foi lavrado na conformidade do que se exige no art. 302 e ssss. do CPP, não havendo, ainda, qualquer nulidade ou anulabilidade apta a se operar a necessidade do relaxamento de prisão do autuado. Não é por demais relembrar que o delito em tela possui natureza permanente, de modo que o estado de flagrância é inequívoco. A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS E CONSEQUENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA VÁLIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A receptação é delito que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão" (STJ, AgRg no REsp 1909397/MG, DJe 11/03/2021). 2. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade em relação ao crime de receptação, não há que se falar em absolvição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.20.001588-8/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 27/08/2021).

Além disso, ao autuado foram lidas suas prerrogativas constitucionais e atendidos todos seus direitos fundamentais, como o direito de um advogado, o direito de ter sua prisão comunicada à família, a identificação do servidor público proferidor da voz de prisão em flagrante, seu direito de permanecer em silêncio sem que lhe acarrete qualquer prejuízo entre outros.

Assim, inexistente qualquer indício de mácula, de rigor a homologação do auto de prisão em flagrante delito.

2) Da prisão preventiva;

Em razão no novo panorama jurídico trazido pela Lei 12.403/2011, a prisão em flagrante não se justifica de per se , devendo ser convertida em prisão preventiva nas hipóteses em que a legislação vigente autoriza.

Vale ressaltar que a hipótese da prisão cautelar, nesse contexto, não importa ofensa ao Princípio da Não Culpabilidade, insculpido na Lei Maior em seu art. 5º, inc. LVII, pois não se aplica uma pena de forma antecipada.

Assim, apenas quando presentes os permissivos emanentes ao poder geral de cautela neste tema, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis além de observada a instrumentalidade do art. 313 do Código de Processo Penal é que a conversão da prisão em flagrante em preventiva será possível.

Pondera-se ainda que a prisão cautelar é hipótese subsidiária, e somente se opera quando percebidas ineficazes as cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do código processual penal.

Este Parquet conhece tal subsidiariedade, mais ainda que ela é dotada de caráter excepcional em detrimento da liberdade, porquanto a pessoa de um suspeito, ou réu, lhe é assegurada os axiomas da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de não culpabilidade.

Ocorre que direito algum é absoluto, sendo as contrações e restrições a eles impostas são acompanhadas de análise minuciosa se tal limite encontra-se dentro do "limite dos limites" ( Schranken-Schranke ), sendo que tal análise é sempre consubstanciada pelo princípio da proporcionalidade e da proibição ao excesso. Todavia, deve ser salientando que estão presentes os requisitos permissivos e circunstanciais para se operar a necessidade inarredável da decretação da prisão preventiva, como forma de assegurar a ordem pública.

Inicialmente, vale ser frisado que não obstante tenha o delito suspeito pena máxima igual a 04 (quatro) anos, o autuado é reincidente em tráfico ilícito de drogas, considerando a condenação transitada em julgado no bojo dos autos da ação penal 0060708- 15.2017.8.13.0153, estando ele em execução de pena nos autos da guia 0021492-13.2018.8.13.0153, de modo que está presente o requisito instrumental previsto no art. 313, II do Código de Processo Penal.

Vale ser pontuado que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é unânime na compreensão de que sendo o réu reincidente, pouco importa se a pena máxima cominada ao delito é inferior a quatro anos, in verbis :

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 313, INCISO II, DO CPP. RECORRENTE REINCIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de ser o recorrente reincidente, "registrando duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo" além de responder, também "pela prática do delito de homicídio consumado, com denúncia recebida em 19/01/2017". O recorrente ostenta, ainda, diversos outros registros criminais e estava em livramento condicional quando novamente preso em flagrante, conforme consignado pelo d. juízo processante, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - O art. 313, inciso II do Código de Processo Penal, permite a prisão preventiva do agente que pratica crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, quando se tratar de reincidente, situação que se amolda com exatidão à presente hipótese. Precedentes. IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 118.918/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO

CASSADA PELO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E FLAGRANTE OCORRIDO QUANDO O PACIENTE RESPONDIA EM LIBERDADE A AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS CRIMES, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente, apesar de se declarar motorista profissional, não possui habilitação para dirigir, é reincidente específico no crime de embriaguez ao volante e respondia a outras duas ações penais em liberdade pelo mesmo crime, uma delas com sentença condenatória. 2. Ao homologar a prisão em flagrante, o Juízo de primeiro grau cassou a fiança concedida pela Autoridade Policial e decretou a prisão preventiva com fundamento na garantida da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva. Noticia o Juízo de primeiro grau que o mandado de prisão nunca foi cumprido, pois o Paciente está foragido da Justiça. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018.) 4. Em que pese os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro terem penas máximas cominadas em abstrato inferiores a quatro anos, a prisão preventiva é admitida em face da reincidência do flagrado, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 504.735/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019)

Lado outro, vê-se que o fumus comissi delicti restou claro pela prova da materialidade e pelos indícios de autoria, tendo em vista as declarações e depoimentos dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do conduzido, bem como de suas próprias declarações, estando assente que ele, de forma livre e consciente, adquiriu produto que sabia ser produto de crime, configurando o crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput do Código Penal.

Quanto ao periculum in libertatis , não há dúvidas de que a soltura do flagranteado acarretará em contumaz perigo à ordem pública, com alto risco de reiteração criminosa, vez que é muito familiar no mundo da criminalidade, conforme se pode depreender de uma análise de sua FAC e CAC. A primeira, indica que ele possui passagens por tráfico de drogas e roubo circunstanciado, por outro lado, é demonstrado no segundo documento que ele já foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Todos estes crimes possuem, como pano de fundo e estímulo delitivo inerente, a obtenção de lucro fácil às custas da desgraça alheia, todos estes com modus operandi na clandestinidade, uma vez que cingem ao cometimento constante, reiterado e premeditado de uma sucessão de condutas reprováveis e deletérias que afrontam a incolumidade pública e o equilíbrio social, já extremamente debilitado em virtude do aumento exponencial e geométrico da criminalidade.

Não diferente se argumenta quanto a receptação. O agente receptador é o justificante dos

criminosos violentos, afinal, não fosse quem adquire, não haveria o porque subtrair. Desta maneira, é fácil se cotejar que a conduta delitiva do flagranteado possui, em si, gravidade concreta extremada que impõe a sua segregação cautelar, quer para impedir de reiterações deliquenciais, uma vez ser indivíduo familiar na prática de crimes clandestinos, quer para dar a resposta proporcional do Estado às aviltações que tal modalidade delitiva refletem.

Nessa senda, a conversão da prisão em custódia preventiva, neste momento, terá por escopo impedir que o flagranteado volte a reiterar a prática criminosa, o que causará uma famigerada insegurança social em razão da natureza dos crimes em que se encontra inscrito, bem como da periculosidade concreta que este representa se solto. Cumpre destacar o entendimento doutrinário majoritário e jurisprudencial no que envolve a conceituação e consideração no que envolve a assegurar-se a ordem pública com fulcro na reiteração delitiva, verbis :

"Entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime." 1

Continua destacando o insigne comentarista que:

"... a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública pode ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, e também nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público." 2

Corroborando essa alegação, vem sendo pacificamente compreendido em âmbito jurisprudencial do excelso Superior Tribunal de Justiça. Verbis:

"Ademais, a prisão preventiva não se ressente de fundamentação, mas está respaldada em justificativas idôneas e suficientes à manutenção da segregação provisória, pois presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública não se restringe às medidas preventivas para evitar conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. " (STJ - HC 120.167/PR - 5a Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04/06/2009, disponível no Informativo 397 do STJ).

Quanto a isto, temos sobejamente sabido que uma vez posto em liberdade, a propensão do flagranteado em

1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único - 3a

Ed. Rev. Atual e Ampl.. Salvador, editora JusPodivm, 2017, pp. 964/965.

2 Ibidem , p. 968.

retornar ao meio delituoso é bem presente, uma vez que admiti- lo ao meio aberto seria, inegavelmente, permitir com que ele volte ao mesmo meio que causou o crime ora em apreço. Permitir-se-ia, outrossim, o retorno dos mesmos estímulos deletérios que o levaram à delinquência, não sendo crível se descrer em concreta probabilidade de reiteração delitiva. Ainda assim, o risco a ordem pública não se resume ao que se mencionou acima.

O risco de perigo à ordem pública alcança também a necessidade de se manter a credibilidade Estatal, a Justiça e suas instituições democráticas, de modo que a resposta à conduta criminosa deve ser assaz o suficiente para impingir na sociedade a efetividade da resposta do Estado no combate à criminalidade e às aviltações provocadas por ardilosos meliantes, tal como o deste presente caso, que se trata de autuado reincidente em crime patrimonial.

Neste diapasão, importante citarmos o posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal neste mesmo sentido:

Quanto ao requisito da garantia da ordem pública, em linhas gerais e sem qualquer pretensão de exaurir todas as possibilidades normativas de sua aplicação judicial, destaco as seguintes circunstâncias principais:

i) a necessidade de resguardar a integridade física do próprio paciente ou dos demais cidadãos; ii) o imperativo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que tal objetivo esteja lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e iii) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, quanto à visibilidade e transparência das políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente relacionadas com a adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar. (...). 8. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do artigo 312 do CPP e art. 93, IX da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. 9. Ordem denegada.

(STF - HC 80.090, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma,

j. em 21-11-2006, DJ E de 05-10-2007) (grifamos).

Por fim, não se pode perder de vista que, no caso em apreço, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares trazidas pela nova lei não produzirão qualquer efeito, haja vista a impossibilidade de fiscalização efetiva, bem como pela existência de indícios de reiteração criminosa, não se podendo olvidar que se está diante de indivíduo que está em cumprimento de pena privativa de liberdade ocasionada por condenação pelo delito de tráfico de drogas, sendo muito assente a conclusão de que medidas cautelares não possuem qualquer efeito coercitivo e cautelar contra o flagranteado.

Ex positis , estão preenchidos os fundamentos e pressupostos dos artigos 282, § 6º, 311, 312 e 313, inciso II, todos do CPP, razão que o Ministério Público requer a conversão da prisão em flagrante em preventiva , para fins de se acautelar a ordem pública .

Visconde do Rio Branco, 03 de Janeiro de 2022

LUIZ FERNANDO CÂMARA SIMÕES JÚNIOR

Promotor de Justiça plantonista

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353089118/criminal-auto-de-prisao-em-flagrante-50000038720228130153-cataguases-mg/inteiro-teor-1353089119

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1909397 MG 2020/0322003-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0021603-52.2019.8.21.0019 RS 2019/0301164-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015888-77.2020.8.13.0290 Vespasiano