jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/01/2022
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Corrêa Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA N. 897, DO STF - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A DISCUSSÃO DOS AUTOS E O PARADIGMA - NULIDADE INEXISTENTE - SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA CONFIGURADA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - PROPOSITURA ACOMPANHADA DE PROVAS SUFICIENTES DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PENALIDADES - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

- Ausente a identidade entre a causa e o tema afetado à repercussão geral, inexiste a necessidade de suspensão do curso do feito.

- A tramitação do processo anteriormente à fixação da tese de observância obrigatória não configura nulidade processual, na hipótese em que não comprovado o prejuízo aos litigantes.

- A omissão dos réus na etapa de definição da matéria controvertida afasta a configuração de cerceamento de defesa.

- Fartamente comprovado o dolo dos réus no ato de nomeação de candidato em desobediência à ordem classificatória do concurso público, mediante a sobreposição de interesses particulares ao público, deve ser mantido o reconhecimento da prática do ato ímprobo.

- Demonstrado que o servidor indevidamente nomeado prestou regularmente os serviços afetos ao cargo, não há que se falar em ressarcimento do dano, sob pena de enriquecimento sem causa do erário.

- A dosimetria das penas previstas na Lei n. 8.429/92 deve observar os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar relação com o ato praticado.

- Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0555.15.001995-1/002 - COMARCA DE RIO PARANAÍBA - 1º APELANTE: JOÃO GUTEMBERG DE CASTRO - 2º APELANTE: VINÍCIUS BUENO DA SILVA, SIRLENE BUENO DA SILVA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por João Gutembergue de Castro, Sirlene Bueno da Silva e Vinícius Bueno da Silva em face de sentença proferida nos autos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor dos recorrentes.

A sentença reconheceu a prática de ato ímprobo pelos três réus e os condenou à perda dos respectivos cargos públicos, ao ressarcimento ao erário, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público (f.328/335).

Em seu recurso, João Gutembergue de Castro alegou, em suma: que houve cerceamento de defesa, na medida em que não foi permitida a sua manifestação nos autos após a constatação da revelia, ocasião em que poderia ter requerido a produção probatória, dado o caráter relativo da revelia; que a ação de improbidade é regida por rito próprio; que ofereceu defesa prévia, o que corrobora a necessidade de sua manifestação na etapa instrutória, mesmo sem ter apresentado a contestação; que não houve ato de improbidade, em virtude da nomeação do corréu em detrimento da ordem classificatória; que o fato se caracteriza como mera irregularidade desprovida de dolo; que inocorreu o dano ao erário, já que o corréu efetivamente prestou serviços à municipalidade; que foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena, especialmente no que concerne à multa civil (f. 339/356)

Os réus Sirlene Bueno da Silva e Vinícius Bueno da Silva, aduziram, em resumo: que o feito padece de nulidade absoluta, em virtude do não acolhimento do pleito de suspensão, ante a determinação proferida no Recurso Extraordinário n. 852.475; que, até 06/12/2019, ainda não havia sido certificado o trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema, razão pela qual permanecia vigente a ordem de suspensão; que o pleito não foi devidamente analisado, em prejuízo das partes, ante a decretação da revelia; que a sentença também é nula, porquanto amparada na produção unilateral da prova testemunhal, da perícia e da juntada de documentos; que a condenação versa sobre direitos indisponíveis, razão pela qual inocorrem os efeitos da revelia; que o magistrado de origem não observou o dispositivo legal que autoriza às partes a intervenção no processo a qualquer tempo; que, a despeito da revelia, não pode o magistrado sentenciar o processo sem a devida instrução, oportunizando o contraditório; que as testemunhas ouvidas são atualmente inimigas da ré; que não há dano ao erário, pois os serviços foram prestados; que não agiram com dolo, o que afasta a imputação da improbidade; que o apelante Vinícius permanece prestando serviços à municipalidade, mesmo após a sua exoneração, o que evidencia a necessidade do serviço; que não é todo ato ilegal que configura improbidade administrativa; que a ausência de dano ao erário descaracteriza a improbidade administrativa (f. 359/386).

Contrarrazões às f. 389/400, pugnando pela confirmação da sentença.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, após ressaltar a necessidade de apreciação do pleito de gratuidade de justiça aviado em sede recursal pelo segundo e terceiro recorrentes, opinou pelo desprovimento dos recursos (f. 407/409).

É o relatório.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo e a terceira apelantes, ante a ausência dos autos de elementos de prova aptos ao afastamento da hipossuficiência alegada.

Conheço dos recursos, ante a presença dos seus pressupostos legais de admissibilidade.

O Ministério Público de Minas Gerais moveu a presente ação de improbidade administrativa em desfavor de João Gutembergue de Castro, Sirlene Bueno da Silva e Vinícius Bueno da Silva.

O ato apontado como ilegal e violador dos princípios da Administração Pública, tipificado no art. 11, I e V, da Lei n. 8.429/92, consistiu na nomeação do corréu Vinícius Bueno da Silva pelo então Prefeito de Rio Paranaíba, João Gutembergue de Castro, sob a influência de Sirlene Bueno da Silva, para o cargo de enfermeiro do Município, em preterição aos candidatos aprovados mais bem classificados em concurso público.

Inaugurada a segunda fase do procedimento especial da ação de improbidade, os três réus deixaram de atender à citação para a oferta de contestação (fls. 315 a 321), o que ensejou a revelia, conforme certificado às f. 324v.

Limitaram-se os réus Sirlene e Vinícius ao pleito, às f. 322/323, no sentido da suspensão do processo, em virtude da afetação do Tema n. 897 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Este o histórico processual que culminou na prolação da sentença de procedência, sede em que foram os três réus condenados nas seguintes penas:

João Gutembergue de Castro:

"Ressarcimento integral do dano no valor total referente aos salários do servidor público nomeado indevidamente a ser apurado em liquidação de sentença, de forma documental, atualizado pela tabela do TJMG e com incidência de juros de mora desse a data de cada pagamento;"

"Suspensão dos direitos políticos por 5 anos, vez que o cargo político fora utilizado de maneira ilícita."

"Multa civil de dez vezes o valor percebido com sua remuneração enquanto estava no cargo em seu último mandato, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária para os dias atuais, conforme tabela do TJMG."

"Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

(...)"perda do cargo público, se por ventura o condenado estiver investido em algum."

Sirlene Bueno da Silva:

Ressarcimento integral do dano no valor total referente aos salários do servidor público nomeado indevidamente a ser apurado em liquidação de sentença, de forma documental, atualizado pela tabela do TJMG e com incidência de juros de mora desse a data de cada pagamento;"

" Suspensão dos direitos políticos por 5 anos, vez que o cargo político fora utilizado de maneira ilícita, em evidente tráfico de influência. "

" Multa civil de dez vezes o valor percebido com sua remuneração enquanto estava no cargo em seu último mandato, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária para os dias atuais, conforme tabela do TJMG. "

" Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. "

(...)" perda do cargo público, se por ventura a condenada estiver investida em algum. "

Vinícius Bueno da Silva:

" Ressarcimento integral do dano no valor total referente aos salários percebidos a ser apurado em liquidação de sentença, de forma documental, atualizado pela tabela do TJMG e com incidência de juros de mora desse a data de cada pagamento; "

" Suspensão dos direitos políticos por 5 anos, vez que não se fez de rogado a ser investido em cargo público de maneira ilícita (...). "

" Multa civil de trinta vezes o valor percebido com sua remuneração enquanto estava no cargo em seu último mandato, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária para os dias atuais, conforme tabela do TJMG. "

" Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. "

(...)" perda do cargo público, se por ventura o condenado estire investido em algum. "

Pois bem.

Preliminares

O segundo e a terceira recorrentes questionam a ausência de sobrestamento do feito, em virtude da afetação do Tema n. 897, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Requerem a anulação do processo, ante o desrespeito à ordem de paralisação, conforme pleiteado às f. 322/323.

Sem razão os recorrentes," data venia ".

O paradigma citado sediou debate sobre a prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário, à luz do preceito constitucional instalado no art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, e culminou com a fixação da tese da imprescritibilidade do direito de perquirição pecuniária dos danos causados por atos dolosos,"litteris":

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)"

Já no presente feito, perquire-se acerca da categorização da improbidade administrativa dos atos praticados pelos réus, nos termos da Lei n. 8.429/92, com as correspondentes consequências inerentes à aludida tipificação.

Embora o ressarcimento ao erário seja uma das possíveis consequências do reconhecimento do ato ímprobo, para que se mostrasse aplicável o precedente invocado seria necessária a demonstração da existência de discussão acerca da prescrição, o que não se vislumbra das teses defensivas vinda aos autos com as defesas prévias acostadas às f. 243/246 e 247/250.

Plenamente demonstrada, portanto, a inexistência de qualquer similaridade entre os temas tratados, ante a ausência de discussão sobre a prescrição, não deveria ter sido o feito sobrestado na origem.

Ainda que assim não fora, concluído o julgamento do referido paradigma com a definição de tese em nada conflitante com a orientação adotada na instrução processual, já que oportunizado o debate sobre o elemento subjetivo das condutas sindicadas e inexistente a discussão da prescrição, nenhum prejuízo adveio aos réus em decorrência do andamento do feito.

Rejeito, portanto, esta preliminar.

Melhor sorte não socorre os recorrentes em relação à alegação de cerceamento de defesa.

Isso porque, superada a etapa de apreciação da viabilidade petitória, os ora recorrentes omitiram-se quanto à oportunidade que lhes fora ofertada para se contraporem ao pedido inicial e, com isso, abdicaram da possibilidade de influenciação no direcionamento da instrução.

Com efeito, a omissão dos réus na etapa de definição da matéria controversa afasta a caracterização do alegado cerceamento de defesa, já que voluntariamente se negaram a apontar, no momento procedimental cabível, o direcionamento probatório que lhes seria favorável.

A presente conclusão, diante da natureza do direito deduzido, não implica no acolhimento da pretensão tão somente com base nas alegações autorais. Ao contrário, a suficiência ou não das provas trazidas com a inicial é matéria inerente ao mérito e, nessa seara, não foi obstruída a participação dos requeridos.

O que não se admite, até mesmo pela vedação ao" venire contra factum proprium ", é que o revel reclame a violação ao seu direito de produção probatória na hipótese em que ele próprio, de forma voluntária, deixou de comparecer aos autos em momento oportuno para indicar na contestação as provas que pretendia produzir, embora regularmente citado e intimado.

Assente-se que a previsão contida parágrafo único, do art. 346, do Código de Processo Civil, refere-se apenas ao direito do revel de intervir no processo a qualquer momento, o que não implica na obrigatoriedade de restauração de fase já oportunizada - contestação -, ocasião em que deveriam ter sido declinadas as provas pretendidas.

Rejeito a segunda preliminar e passo à análise do mérito.

Mérito

Os fatos apurados no bojo do inquérito civil patenteiam a ocorrência de fraude dolosa no concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo de enfermeiro do Município de Rio Paranaíba, regido pelo Edital n. 001/2009.

Em consequência, incidiram os réus, de forma dolosa, na conduta tipificada no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa,"verbi"':

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público;

Restou plenamente demonstrado que o réu Vinícius Bueno Silva, que foi aprovado na 25ª (vigésima quinta) colocação no referido concurso (f. 30-TJ), de fato, foi nomeado e tomou posse no cargo disputado, como se vê de f. 85/87-TJ, muito embora ainda não tivessem sido convocados os candidatos classificados a partir da 5ª (quinta) posição.

O fato foi relatado por diversas testemunhas cujos depoimentos foram coletados no bojo da sindicância, a exemplo de Nathália de Cássia Silva Gomes, que assim se expressou:

"Que é enfermeira e já trabalhou na prefeitura municipal como contratada; Que foi demitida quando todos os contratados também foram; Que foi aprovada no concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba no ano de 2010 em 10º lugar para o cargo de enfermeiro; Que aguarda ser chamada para tomar posse, porém há pessoas que estão ocupando cargos irregularmente fazendo com que a Prefeitura Municipal não convoque os aprovados; Que Vinícius Bueno Silva foi nomeado fora de ordem de classificação e continua trabalhando no Hospital Municipal até hoje (aprovado em 25º lugar); (...) (f. 76)

A irregularidade da contratação do servidor foi corroborada pela própria Administração Pública Municipal, como se nota do ato que determinou a sua exoneração quando da conclusão do Processo Administrativo n. 001/2014, em cujo bojo foi determinada a revogação da nomeação do candidato, nos seguintes termos:

"Assim, nas provas nos autos ficou claro o ato de nomeação indevida de servidor que foi aprovado no concurso Público Municipal de 2009, no qual não conseguiu ficar dentre as classificações descritas em lei que lhe outorgava o direito de ser empossado no quadro de servidores do Município de Rio Paranaíba, no parecer final do Procurador do Município restou que o fato investigado é Ativo de provas, existência de crime e indícios suficientes de autoria. Devendo prosseguir a fim de que possa exonerar o servidor Vinícius Bueno Silva do quadro de enfermeiro servidores do Município de Rio Paranaíba-MG.

Por todos os fatos achados e comprovados nos autos não ficou comprovado o direito do servidor Vinicius Bueno Silva de permanecer no quadro de pessoal efetivo do Município, por falta de previsão legal que o proteja, por ser real a ilicitude dos fatos cometidos pela então administração.

Ante o exposto Resolve o Chefe do Executivo Municipal Marcio Antonio Pereira em REVOGAR A NOMEAÇÃO do Servidor Vinícius Bueno Silva a partir desta data, EXONERANDO de todas as suas atividades juntas ao Município. (f.197/198-TJ)."

Segundo o apurado no referido inquérito, a contratação decorreu da atuação de Sirlene Bueno da Silva, genitora do candidato nomeado e também integrante dos quadros públicos da Administração Municipal.

Vejam-se, a esse respeito, as declarações prestadas pelas servidoras Keila Cristiane Silva e Leila Terezinha de Macedo:

Keila Cristiane Silva:

"Que trabalhou no setor de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba no ano de 2010, quando Vinícius Bueno Silva foi nomeado e empossado; Que realmente teve contato com o caso do então candidato Vinícius, que foi nomeado e tomou irregularmente (sic), já que não era o próximo da lista a ser convocado; Que preenciou a senhora Sirlene ir até o setor de trabalho da depoente e pressionar a servidora Leila a fazer a nomeação de seu filho; Que quem determinou a nomeação irregular foi o próprio prefeito municipal, Sr. João Gutemberg; Que não presenciou o contato que Leila teve como prefeito; Que Leila comentou toda a pressão que vinha sofrendo; que perseguições políticas são muito comuns no Município de Rio Paranaíba; Que Leila comentou com a depoente que se dirigiu pessoalmente até o Gabinete do prefeito para alertá-lo da irregularidade da nomeação; Que mesmo assim o prefeito decidiu manter a determinação de nomeá-lo." (f.224)

"Que é a responsável pelo setor de pessoal da prefeitura Municipal de Rio Paranaíba; QUE já respondia pelo setor quando da nomeação do servidor Vinícius Bueno Silva; QUE no setor estavam lotadas apenas a depoente e a servidora Keila Cristiane Silva; QUE Vinícius figurava na 24ª ou 25ª colocação na lista de aprovados no concurso público realizado pelo Município no ano de 2010; QUE até a nomeação de Vinícius havia sido convocados apenas 4 aprovados; QUE, então, o próximo a ser convocado para a posse seria o 5º colocado; QUE o expediente da Prefeitura Municipal se dá no período da tarde; QUE a depoente, entretanto, costuma ir pela manhã porque é mais tranquilo de trabalhar; QUE nesse período a Sra. Sirlene Bueno, mãe de Vinícius, procurou insistentemente a depoente em seu setor para que providenciasse a nomeação e posse de seu filho; QUE a depoente negou veementemente várias vezes, dizendo que isso não poderia ser feito porque Vinícius não era o próximo da lista a ser chamado; QUE então certo dia a Sra. Sirlene foi até o setor de trabalho da depoente trazendo em suas mãos um documento assinado pelo próprio Prefeito Municipal, Sr. João Gutemberg, no qual estava escrito;" Dar posse para Vinícius "QUE o documento estava assinado pelo Prefeito pessoalmente; QUE o prefeito então lhe disse:" eu também não concordo, mas a Sirlene está insistindo demais "; QUE a depoente então disse ao prefeito que não faria a convocação do candidato pois ele não era o próximo da lista; QUE a depoente então ficou enrolando para providenciar as medidas administrativas para a nomeação de Vinícius; QUE durante todo o tempo a Sra. Sirlene procurava a depoente em seu setor para que cumprisse o que fora determinado pelo prefeito João Gutemberg; QUE mesmo assim a depoente não fez a convocação de Vinícius; QUE certo dia, depois de sofrer intensa pressão, a depoente entregou à Sra. Sirlene um Termo de Posse e Exercício e uma Portaria de Nomeação sem nenhuma assinatura; QUE esses documentos sempre são providenciados pelo Setor de Pessoal, que colhe a assinatura tanto do candidato empossando quanto do Prefeito Municipal; QUE neste caso os documentos foram entregues à Sra. Silene sem nenhuma assinatura; QUE Sirlene, por sua conta e risco, colheu as assinaturas tanto de Vinícius quanto do Prefeito Municipal; QUE Vinícius não compareceu ao setor de pessoal em nenhum momento; QUE então a Sra. Silene, depois de colhidas as assinaturas voltou ao setor da depoente e lhe apresentou a documentação correspondente já com as devidas assinaturas; QUE a depoente não se deu por satisfeita e foi até o prefeito pessoalmente para questioná-lo se mantinha aquela orientação; QUE o prefeito foi bem claro ao dizer que" eu assumo o risco, pois já tenho vários processos e será somente mais um "; QUE não tendo alternativa, a depoente fez os trâmites posteriores da documentação de Vinícius; QUE chegou a comentar com a servidora Keila Cristiane Silva a respeito de toda essa situação" (225/226).

Tais elementos, colhidos na farta documentação veiculada nos autos do inquérito civil, revelam-se suficientes para comprovar tanto a ilegalidade da nomeação do candidato, quanto o dolo dos réus.

Não é possível cogitar-se de conduta culposa do Prefeito Municipal que, mesmo ciente da burla à ordem classificatória, cede à pressão da mãe do candidato para levar a efeito o empossamento. A mesma conclusão se estende aos demais recorrentes - mãe e filho -, diante da demonstração da atuação de Sirlene na viabilização da nomeação ilícita e da óbvia aceitação por parte do nomeado.

Destaque-se que o réu Vinícius, ao ser questionado sobre a sua compreensão acerca das razões pelas quais foi nomeado em desrespeito à ordem classificatória, alegou a "necessidade de enfermeiros do sexo masculino" (f. 82), valendo-se de argumento que não encontra qualquer lastro no edital do certame.

Indubitável, portanto, a prova da sua atuação dolosa.

Diante desses robustos fundamentos, não deve ser afastada a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo doloso.

Dosimetria das penas

Nesse aspecto, parcial razão acode aos recorrentes, para que sejam revistas as penalidades aplicadas, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade.

Não está patenteada a lesão ao erário público, pois as provas produzidas não desnaturam o fato de que o réu Vinícius prestou os serviços afetos ao cargo de enfermeiro, da nomeação à exoneração.

Com isso, comprovada a contraprestação laboral correspondente à remuneração quitada, eventual devolução dos vencimentos configuraria enriquecimento ilícito por parte do erário, o que não se admite à luz dos primados da legalidade e da moralidade administrativas.

Afasta-se, portanto, a pena de ressarcimento do dano.

Também deve ser excluída a pena de suspensão dos direitos políticos, tendo em vista a cautelar deferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADI n. 6678 MC/DF, nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário; e (b) suspender a vigência da expressão "suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos" do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. Comunique-se, com urgência. Na sequência, inclua-se em pauta para o julgamento colegiado do referendo da medida cautelar em Plenário Virtual. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Documento assinado digitalmente

No que tange à multa civil, a penalidade se apresenta excessiva em relação ao réu Vinícius. Tendo em vista a ocupação indevida de cargo público entre 06/01/2012 a 04/06/2014, com a prestação dos serviços respectivos, reduzo a multa civil aplicada de 30 (trinta) para 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida.

Por se tratar de ato ímprobo que não foi praticado em relação negocial com a Administração, também deve ser afastada a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público.

Finalmente, sendo certo que já se deu a exoneração do réu indevidamente nomeado servidor público, a correção da mácula pela própria Administração torna desproporcional a apenação relativa à perda do cargo público decretada em desfavor de todos os demandados.

Sobre o valor da multa civil devem incidir correção monetária e juros desde o evento danoso, nos termos das Súmulas n. 43 e 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar em parte a sentença e apenar os réus tão somente com a multa civil de dez vezes as remunerações que percebiam na data do ato ilícito - nomeação -, com atualização monetária, pela variação do INPC, e juros, à taxa de um por cento ao mês, desde a referida data.

Custas à razão de sessenta por cento pelos recorrentes, com a suspensão da exigibilidade em relação à segunda e ao terceiro apelantes. Sem honorários, por incabíveis na espécie.

É como voto.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356974447/apelacao-civel-ac-10555150019951002-rio-paranaiba/inteiro-teor-1356974485

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1103351-65.2020.8.26.0100 SP 1103351-65.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0049669-38.2011.8.13.0183 MG

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de Réplica com alegação de revelia - De acordo com o novo CPC.