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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0442293-78.2016.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
JOSE VENANCIO DE MIRANDA NETO
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SENTENÇA

(a) AUTOS N.: 0079.16.044.229-3

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RÉUS: MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ

NATÁLIA BATISTA GUEDES

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ e NATÁLIA BATISTA GUEDES, já qualificados, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos IV do Código Penal.

Narra a denúncia que:

“Na data de 08 de dezembro de 2016, por volta das 17:20 horas, na avenida Babita Camargos, altura do n. 1.355, bairro Cidade Industrial, nesta comarca de Contagem/MG, em unidade de desígnios e conjugação de esforços, os denunciados, previamente ajustados, subtraíram, para proveito comum, uma bolsa contendo um aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G, com chip, e uma carteira de identidade civil, em prejuízo da vítima Naira Alcântara Faria.

Segundo apurado, na data e horário acima descritos, no interior de um ônibus que trafegava no sentido Metrô/Eldorado, a vítima percebeu a aproximação dos denunciados, que se dirigiam à saída do coletivo. No momento em que o ônibus parou, o denunciado Matheus, de forma abrupta, subtraiu-lhe a bolsa com tamanha violência que sua alça veio a arrebatar-se. Após, com a acusada Natália, evadiram-se do local.

Consta, ainda, que durante patrulhamento de rotina no bairro Cidade Industrial/Contagem, Policiais Militares avistaram um indivíduo desembarcando do coletivo 0402, portando uma bolsa feminina e, considerando o fato inusitado, abordaram tal indivíduo.

Em seguida a abordagem, compareceu a vítima que reconheceu a pessoa de Matheus como sendo o indivíduo que subtraiu sua bolsa. Após se inteirar dos fatos, os militares procederam à prisão em flagrando dos denunciados.

A acusada Natália participou do delito, pois que, sabedora que MATEUS adentrou o ônibus com o intento de ali cometer um delito patrimonial, com ele embarcou, prestando auxílio moral na execução da empreitada, bem como atuando para facilitar o cometimento do delito, haja vista que a presença de um casal levanta menos suspeita que a de um indivíduo isolado.

A denúncia foi recebida em 21 de março de 2.017 (fl. 87).

Os acusados foram citados (fls. 114, 146) e as Defesas apresentaram respostas à acusação em fls. 119, 147.

Durante a instrução às fls. 171/173,183/185, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas, bem como realizados os interrogatórios dos acusados.

Em alegações finais, às fls. 205/207 (não numeradas) o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado Matheus, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal e pela absolvição da acusada Natália nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal.

A Defesa apresentou alegações finais, às fls. 209/210, pugnando pela absolvição de Natália, desclassificação da conduta de Matheus para a prevista no caput do art. 155, caput, do Código Penal, bem como aplicação da atenuante da menoridade relativa e suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais.

É o relatório.

DECIDO.

                  1. II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputa aos acusados MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ e NATÁLIA BATISTA GUEDES, já qualificados, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos IV do Código Penal.

Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares e, analisando os autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício.

Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade restou sobejamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante às fls. 01/07 Boletim de Ocorrência às fls. 11/15, Auto de Apreensão às fl. 16, Termo de Restituição à fl. 17, bem como pelas demais provas produzidas nos autos.

A autoria do delito, quanto ao acusado Matheus, também restou demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, considerando, em especial, a confissão prestada em juízo, bem como pelo depoimento prestado pela acusada Natália e os relatos da vítima.

No que diz respeito à acusada Natália, dos autos não se infere o mesmo entendimento, porquanto não restou comprovada sua autoria.

Em juízo, o acusado Matheus confessou a prática do crime esclarecendo que puxou a bolsa da vítima e saiu correndo, mas negou que Natália estivesse envolvida com a prática do ato. Natália, quando ouvida, narrou o ocorrido prestando informações que acompanham no mesmo sentido das prestadas por Matheus.

Vejamos:

Em juízo, o acusado Matheus descreve os fatos narrando que os confessa; que foram desta forma que as coisas aconteceram; que passou e puxou; que estava na companhia de Natália; que ela era sua amiga; que utilizaria da bolsa para adquirir drogas; que Natália estava próxima no momento do crime, mas nada foi combinado, ela não sabia; que Natália não ajudou em nada a pegar a bolsa; que somente passou, pegou e saiu correndo.

Corroborando, temos os esclarecimentos prestados por Natália e pela vítima que, em juízo, informam o seguinte:

Natália narra os fatos aos dizeres que, na época, namorava Matheus; que ele havia a chamado para sair; que, quando entraram no ônibus, ele disse que faria isso, mas disse a ele para não o fazer; que, como ele desceu do ônibus, desceu com ele; que não o auxiliou no crime; que correu também por ter ficado com medo de ser presa; que não se aproximou da vítima, mas estava a um metro de distância de Matheus no momento do crime.

A vítima N. A. F., em juízo, informou como procederam os fatos, narrando que estava indo a um curso na estação Eldorado e se sentou em um dos últimos bancos do ônibus; que eles se sentaram próximos; que eles deram sinal e, quando parou o ônibus, ele puxou a sua bolsa e desceram; que desceu atrás deles e os encontrou detidos por um policial que já estava os revistando; que Matheus foi o que puxou a sua bolsa; que no puxão a alça da bolsa se rebentou; que não se machucou; que já estava atenta quanto a eles, pois, quando entraram, pularam a catraca; que tudo foi muito rápido; que Natália estava do lado dele no momento do puxão; que viu a polícia os abordando e disse aos policiais que a bolsa era de sua propriedade e informou que eles tinham a puxado; que na bolsa tinha a carteira, documentos e o celular; que recuperou todos os bens, mas a bolsa estava com a alça arrebentada, costura desconsertada; que eles desceram do ônibus e eles correram muito pouco; que desceu do ônibus quando a polícia os abordou.

Ouvidas as testemunhas policiais, Dener e Paulo, em nada contribuíram com o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que não se recordaram dos fatos relacionados nos autos.

Desta forma, por todas as provas apresentadas, apurou-se:

1. Confissão do acusado Matheus da prática do crime, em juízo, narrando como procedeu e isentando Natália de qualquer envolvimento;

2. Relato de Natália confirmando que o acusado, ao adentrar no ônibus, tomou a iniciativa de praticar o crime e o realizou, mas não participou e ainda tentou o convencer de não o realizar;

3. Depoimento prestado pela vítima a informar que Matheus realizou o crime e foi abordado pelos agentes policiais, quando fora do ônibus.

Diante do exposto, dúvidas não restam acerca da materialidade e autoria do crime, quanto ao acusado Matheus, restando a condenação medida que se impõe.

Lado outro, considerando as provas tidas dos autos, principalmente as coletadas em juízo, tem-se não restou confirmada a participação de Natália, devendo a ela ser aplicada a absolvição.

Via de consequência, razão assiste à Defesa quando pugna pela desclassificação do delito de furto qualificado do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal para a sua modalidade simples, art. 155, caput, igualmente do Código Penal tendo em vista que restou dos autos confirmação de autoria somente quanto ao acusado Matheus.

Sendo o acusado menor de 21 (vinte e um) anos a época do crime, tem-se presente a atenuante da menoridade relativa disposta no art. 65, I, do Código Penal.

Por fim, tendo o acusado confessado a prática do crime em juízo, também se faz necessário a aplicação da atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, d do Código Penal.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:

1. DESCLASSIFICAR a imputação contida na denúncia e CONDENAR MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo art. 155, caput, do Código Penal;

2. ABSOLVER NATÁLIA BATISTA GUEDES, também qualificada, da prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Observando o critério trifásico do artigo 68, do Código Penal, passo a dosimetria da pena de MATHEUS, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do mesmo diploma legal.

1 –Culpabilidade: inerente ao tipo;

2 –Antecedentes: favoráveis;

3 –Conduta social: não há elementos para a sua aferição;

4 –Personalidade do agente: não há elementos para a sua aferição;

5 –Motivos: inerentes ao tipo;

6 –Circunstâncias: inerentes ao tipo;

7 –Consequências: inerentes ao tipo;

8 –Comportamento da vítima: neutro, em nada contribuiu.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, reconheço as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, no entanto, mantenho a pena conforme anteriormente estabelecida, eis que fixada no mínimo legal. Súmula n. 231 do colendo STJ.

Na terceira fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim mantenho fixo de forma DEFINITIVA A PENA EM:

01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômico-financeira da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será aberto, na forma do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Com relação à pena privativa de liberdade, atento ao artigo 44, § 2º, do CPB, constata-se fazer jus a ré ao benefício de substituição da mesma.

Assim sendo, substituo-a por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, CPB).

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no art. 46, § 3º, do CPB.

A segunda pena restritiva de direito consistirá em prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CPB).

A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil, agência nº 1615-2, e conta nº 300079-6, considerando o disposto no Provimento Conjunto nº 27/2013, que regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, em consonância com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis.

III.1 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO

Considerando a pena aplicada, é forçoso reconhecer que o prazo prescricional, no caso, 2 anos – considerando a aplicação da contagem diferenciada de prescrição em razão da menoridade relativa do agente ao tempo do crime (art. 115 do Código Penal)- transcorreu ininterrupto desde a data do recebimento da denúncia, em 21 de março de 2.017 (fl. 87), até a presente data, tempo suficiente para a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, conforme art. 109, V do CP.

Diante do exposto, por haver transcorrido mais de 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, declaro extinta a punibilidade de Matheus, nos termos do artigo 107, IV do CP.

Após o trânsito em julgado:

Cumpridas as baixas necessárias, comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado e ARQUIVE-SE.

Custas, pelo Estado.

P.R.I. Cumpra-se.

Contagem, 21 de janeiro de 2.022.

JOSÉ VENÂNCIO DE MIRANDA NETO

Juiz de Direito

Termo de Recebimento

Aos 21/01/22, recebi os presentes autos do MM Juiz de Direito o do que para constar lavrei este termo.

P/ o Escrivão,

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que enviei a decisão ao DJE em ___/____/____

O DJE Publicou a notícia em ____/____/____

Disponibilizado no site do TJMG através do RUPE em ____/____/____

P/Escrivão ____________________________________

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