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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0009357-53.2011.8.13.0560 Rio Vermelho

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/01/2022
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE.

Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. V
.V. A inépcia da denúncia deve ser enfrentada em sede de embargos de declaração, ainda que não seja alegada nas razões recursais, pois é matéria cognoscível de ofício (artigo 648, I, do CPP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357906861/embargos-de-declaracao-cr-ed-10560110009357002-rio-vermelho

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