jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2019.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS DADAS.

A ausência de fundamentação na escolha das alternativas previstas no § 2º do artigo 155 do Código Penal viola o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e impõe a aplicação somente da pena de multa, por se tratar da medida mais benéfica ao acusado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357946269/apelacao-criminal-apr-10079190216535001-contagem

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2014/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2012.8.24.0039 Lages XXXXX-66.2012.8.24.0039

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-31.2019.8.16.0147 PR XXXXX-31.2019.8.16.0147 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2019/XXXXX-4