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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/01/2022
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS- INEXISTÊNCIA - AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - IRREGULARIDADE- SUPERAÇÃO - ARMA BRANCA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUENCIAS DO DELITO - AVALIAÇÃO - CORREÇÃO - PANDEMIA NOVO CORONA VIRUS - AGRAVANTE - DECOTE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE . Se acervo probatório é perfeitamente harmônico, no sentido de apontar o recorrente como autor do crime de roubo, de rigor a manutenção de sua condenação. Eventual inobservância de alguma das exigências do art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão, isoladamente, de fazer cair por terra o seu valor probatório, porque tais exigências são meramente formais e não da essência à validade do ato. Se a vítima descreve com rigor de detalhes a dinâmica da ação delitiva, caracterizando a arma branca utilizada, não se decota a agravante respectiva. Para que sejam valoradas negativamente, as consequências do crime devem extrapolar o normal para o tipo de delito. Não demonstrado que o réu se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, imperioso o decote da agravante do art. 61, II, j, do CP. Existindo pedido de fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados pela infração, bem como parâmetros mínimos para aferição dos prejuízos materiais experimentados, e respeitado o contraditório e a ampla defesa, imperiosa a condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.20.060716-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DIEGO FERREIRA VIEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de DIEGO FERREIRA VIEIRA contra a sentença de fls. 121/128,verso proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, a qual, nos autos da ação penal lhe moveu o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, VII c/c art. 61 I e II, j, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, este fixado à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicialmente fechado.

Em fls. 138/155, o apelante apresenta razões de recurso, suscitando preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação.

No mérito, advoga que deve ser absolvido pelo roubo majorado, já que se verifica a insuficiência de provas, ressaltando que cabe ao autor da ação penal comprovar o fato e a autoria e, diante da menor dúvida, a condenação não pode prevalecer.

Enfatiza que a palavra da vítima não tem valor absoluto e que é perfeitamente possível que vítimas de crimes contra o patrimônio, que ocorrem de forma rápida, com surpresa ao ofendido, apontem determinada pessoa, não por má-fé, mas por engano.

Aduz que considerando que as normas processuais previstas no art. 226, I e II do CPP não foram atendidas, gerando graves prejuízos à defesa do assistido, entende a defesa que o ato não possui validade probatória robusta suficiente para ensejar uma condenação.

Destaca que o reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima consistiu na apresentação de uma fotografia no celular de um policial militar de uma pessoa presa dentro da viatura da Polícia Militar.

Apregoa que a majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. VII do CP não deve ser mantida por restar duvidosa a utilização de arma branca no momento do fato.

Defende que deve ser revisada a majoração da pena base, por consideração equivocada em prejuízo do réu, da circunstância consistente nas consequências do delito.

Afirma que a agravante prevista no art. 61, J, do CP deve ser decotada, já que o fundamento empregado para incidi-la foi genérico e vago, sem apontar no caso específico a relevância do estado de calamidade pública na prática da conduta delitiva.

Pontua que como foi fixado valor para reparação de dano não material, não especificado na inicial acusatória e que não houve fundamentação robusta e concreta a respeito de como se chegou ao valor arbitrado, deve ser a condenação neste particular decotada.

Contrarrazões, às fls. 157/168, ocasião na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rebate a defesa, sustentando que a sentença deve ser mantida.

Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls., opinando-se pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, de se registrar, quanto aos fatos delitivos que renderam início ao presente processo penal, que a denúncia narra que:

"Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 17 de agosto de 2020, por volta de 20h06min, no entroncamento do Viaduto da Floresta com a Rua Sapucaí, no Bairro Floresta, nesta Capital, o denunciado, agindo livre, voluntária e conscientemente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça pelo emprego de uma arma branca, as seguintes coisas alheias móveis: uma bolsa pequena, a quantia aproximada de R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro, um cartão de débito da Caixa Econômica Federal e uma Carteira Nacional de Habilitação, tudo de propriedade da vítima Grazielly Fernanda Crystyan Gonçalves, e um cartão de débito do Banco de Brasília, em nome da genito da vítima, que também estava em poder da mesma vítima Grazielly.

Segundo se apurou, no momento e no local supramencionado a vítima caminhava pelo viaduto da Floresta quando percebeu que estava sendo seguida. Logo após, foi abordada pelo denunciado, que proferiu para a vitima seguintes ameaças: Olha, eu estou com uma faca, não fala nada e me dá o se dinheiro! Enquanto fazia estas ameaças para a vítima, o denunciado mostrou a fac para a vítima, empunhando a referida faca. Diante das ameaças do denunciado, vitima abriu a sua bolsa e, no momento que ia entregar para o denunciado o pertences que estavam na bolsa, o próprio denunciado tomou a bolsa das mãos da vítima e ainda a empurrou. A vítima, em razão do empurrão do denunciado, caiu no solo. Ato continuo, o denunciado fugiu correndo, levando consigo a bolsa e os pertences que estavam na posse da vítima, acima elencados.

Desta forma agindo, encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 157, § 2º, inc. VII do Código Penal.

Diante do exposto, O MINISTÉRIO PÚBLICO requer recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para apresentação da defesa que tiver, a intimação e oitiva da vítima e das testemunhas a seguir arroladas, o cumprimento das demais formalidades da Lei e, por fim, a CONDENAÇÃO do denunciado nas penas que lhe couberem; e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida (art. 387, inc. IV do CPP)."



Deste modo, após regular trâmite e processamento do feito, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, para condenar o apelante pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, VII c/c art. 61 I e II, j, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, este fixado à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicialmente fechado.



PRELIMINAR



A defesa levanta preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação.

Analiso-a.

Argumenta o apelante que não obstante tenha sido condenado pela prática do delito inserto no Art. 157, § 2º, VII c/c o art. 61, I e 1,j todos do Código Penal, peça acusatória o denunciou pela prática do delito inserto no 157, § 2º, VII do Código Penal.

Assim, ao aviso do recorrente, resta evidente que em momento algum acusação requereu a incidência da agravante inserta no rt. 61, II, j, não observando, por consequência, o lustre sentenciante, o que dispõe os arts. 383 e 384, do CPP.

Sem razão.

Em que pese à denúncia não tenha capitulado a incidência da referida agravante, é fato notório a ocorrência da pandemia da COVID-19, situação com nítido contorno de calamidade pública, sobretudo na época dos fatos.

Acerca do tema vale transcrever a lição de Guilherme de Souza Nucci:



"(...) As agravantes são causas legais e genéricas de aumento de pena, não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. São de conhecimento das partes, que, desejando, podem, de antemão, sustentar a existência de alguma delas ou rechaça-las todas. O fato é que o Magistrado não está vinculado a um pedido da acusação para reconhecê-las. (...)" ( Código de Processo Penal Comentado, 19ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2020, p. 783).



Ademais, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos do art. 385 e do art. 387, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal.

À propósito:



"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 288 DO CP. OPERAÇÃO VAN GOGH. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. AGENTES INFILTRADOS NÃO INDUZIRAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G,

DO CP. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal.

10. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir que não houve violação ao dever de profissão, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

11. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no REsp 1875005 / RS; Relator (a): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; Julgamento: 04/08/2020; DJe: 13/08/2020) Grifei.



Dito isso, não há que se falar em nulidade da sentença, que se ateve exatamente aos fatos e circunstâncias narradas na denúncia para condenar o apelante, sem ferir com a condenação ao princípio da correlação.

Ressalto que aqui não está em análise o acerto ou erro do Magistrado primevo em ter reconhecido a incidência da agravante, isto é, se de fato ela deve incidir ou não, o mérito desta questão, mas apenas e tão somente a possibilidade de, diante do livre convencimento e persuasão racional, exercer o enquadramento jurídico-legal dos fatos, ainda que não expressamente referidos, mas contidos na descrição empreendida na peça acusatória.

Rejeito, assim, a preliminar.



MÉRITO



Pretende a defesa, inicialmente, obter a absolvição apelante, argumentando, a uma, que as provas arregimentadas nos autos não se revelam suficientes para subsidiar a condenação registrada na sentença e, a duas, que o reconhecimento levado à efeito nos autos feriu os ditames do art. 226, do CPP.

Destaco que a materialidade delitiva é sobremaneira inconteste e se fez documentada através APFD de fls 02/05, BO 10/13 e laudo pericial de fls. 40 e verso.

A prova oral colhida revelou-se harmônica com a imputação presente na denúncia e com as demais provas produzidas nos autos, tudo a apontar para imperiosidade de se manter a condenação do apelante.

Destaco que a vítima, Grazielly Fernanda Crystyan Gonçalves, aduziu, quando ouvida, que:

"que no dia 17 de agosto estava saindo do serviço, à noite, por volta das sete e meia, oito horas, e ao passar pelo viaduto, o réu foi em sua direção; que o réu a perseguiu chegou ao seu lado e mostrou a faca uma pediu o dinheiro; que no momento em que abriu a bolsa para pegar o dinheiro, o réu o tomou e se evadiu; que o réu mostrou faca e a colocou bem próximo a cintura da vítima e que nenhum dos bens subtraidos foram recuperados; que reconheceu o réu no momento em que este foi preso pela polícia."

Frise-se que, em AIJ, respondendo as perguntas da acusação, afirmou e reconheceu o réu como sendo o autor do roubo que sofreu, e respondendo às perguntas do Juízo, informou sobre as vestimentas do apelante, sobre as características da faca utilizada por ele, bem como descreveu toda a dinâmica da ação delituosa.

É consabido que a palavra da vítima, malgrado não ostente valor absoluto, se se faz em harmonia e coincidência com as demais provas dos autos, como é o caso, se faz dotada de especial valor probante, em delitos como o ora em análise, cometido na clandestinidade.

É que tratando-se de crime patrimonial, a palavra da vítima assume especial relevância para a elucidação dos fatos, sobretudo quando não há qualquer elemento probatório capaz de abalar a credibilidade do seu relato.

Nessa esteira, tem-se precedente do c. Superior Tribunal de Justiça:



"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. (...) PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019 - destaquei).



Em idêntico caminho seguem os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão do apelante, logo após o cometimento do delito.

O policial Jeanderson Santos Martins relatou que:

"realizava patrulhamento no Bairro Floresta, momento em que recebeu informações, via rede rádio, de que uma pessoa teria acabado de cometer o crime de roubo. Ato contínuo, saiu em rastreamento quando visualizou o indivíduo correndo próximo à Praça da Estação. Ao se aproximar, observou que ele estava todo ensanguentado. Após ser abordado, ele tentou evadir, mas foi impedido. Narrou que militares de outra guarnição conduziu-o à Rua Sapucaí para a apresentação à vítima, que logo o reconheceu como sendo o autor do crime. Acrescentou que o sargento Feliciano visualizou o réu se evadindo e participou da ocorrência.



O policial Henrique Feliciano de Carvalho disse:

"que foi abordado por populares que lhe pediram auxílio, pois teria ocorrido um roubo no local proximo onde estava com sua guarnição. Os populares estavam assustados e tomaram a direção que o acusado tomou. Colheu dados acerca das caracteristicas dele e noticiou via rede de rádio, informando também a provável rota de fuga. Não participou do reconhecimento e somente visualizou o acusado no "xadrez" da viatura de outra guarnição. Indicou que pessoa presa possuía estatura mediana e a ação da polícia foi muito rápida. ou o viaduto atrás dele e observou os ferimentos apresentados que eram compatíveis com aqueles produzidos pela concertina existente no local onde pulou. Acrescentou que as características apresentadas por ele eram semelhantes às descritas pelas testemunhas."



Em vista das provas dos autos, verifico que as acusações consubstanciadas na denúncia se confirmaram.

O conjunto probatório dos autos é seguro e firme no sentido de apontar o acusado como autor do crime narrado na denúncia, não havendo que se falar em insuficiência de provas a arrimar a condenação contida na sentença.

No que tange a alegação de violação as normas previstas para fins de reconhecimento, advindas do art. 226,do CPP, forçoso anotar que eventual inobservância de alguma das exigências não tem o condão, isoladamente, de fazer cair por terra o seu valor probatório, seja porque tais exigências são meramente formais e não da essência à validade do ato, seja por que, no caso dos autos, há harmonia com os demais elementos de prova formados

Ademais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.

Vejamos:



"(...) INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O reconhecimento fotográfico é plenamente apto para a identificação do réu e a fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção, como na hipótese, em que o ato realizado na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Habeas corpus não conhecido."( HC 224.831/MG; Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz; Sexta Turma; DJe 1º/8/2016 - destaquei).

Outro não é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÕES SUPERADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - VALIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS - POSSE DA RES - PROVA CIRCUNSTANCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ESCORREITA. - Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. - As disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja anulidade do ato. - A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. - A palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se coerente e consentânea com as demais provas dos autos."(TJMG; Apelação Criminal 1.0172.18.001841-5/001; Rel. Des. Cássio Salomé; 7ª Câmara Criminal; DJe: 30/08/2019).



À propósito, posiciona-se Mirabete:



"Não sendo obedecidas as formalidades legais, o reconhecimento, mesmo assim, não perde todo o seu valor, valendo como elemento de convicção do julgador, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento. Por isso, já se tem decidido que a inobservância dos procedimentos fixados na lei só pode ser causa da ineficácia do reconhecimento pessoal quando este não for confirmado por outras provas"(Processo Penal, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 309).

De se destacar, também, que a vítima, além de novamente reconhecer o apelante como o autor do roubo, narrou a dinâmica do evento delitivo, a qual restou corroborado, por sua vez, pelo relato dos policiais que atenderam a ocorrência e fizeram o respectivo registro.

Portanto, não há que se falar em violação ao art. 226, do CPP que seja suficientemente capaz de fazer derruir a condenação, como pretendido pela defesa.

Quanto às consequências, sabe-se que nada mais são do que os resultados decorrentes da infração penal. Para que seja valorada de forma negativa tal circunstância judicial, é necessário que o resultado da infração tenha sido ainda mais maléfico que o resultado ordinário, inerente ao tipo penal.

Considerando o tempo, o modo como o crime foi praticado e o local, as circunstâncias do crime, tenho que, de fato, devem ser valoradas desfavoravelmente ao réu, tal como operado na sentença.

É que a vítima relatou, durante sua oitiva em AIJ, exatamente que as consequências do delito superaram o normal ínsito ao tipo penal, afirmando :" que teve prejuízo, pois teve que pagar mais de oitenta reais na nova CNH e perdeu uma bolsa pequena com dinheiro; que teve sequelas psicológicas, que não vai sozinha para o trabalho, nem quando está voltando, que qualquer pessoa diferente próximo a vítima, fica com medo; que sempre encontra com colegas do trabalho para ir acompanhada e para voltar para casa também;"

Relativamente ao pedido de decote do reconhecimento em desfavor do apelante, do emprego de arma branca, sem necessidade de maior detença, se nota que não tem razão, na medida em que o relato da vítima, já explorado, quanto à dinâmica dos fatos, é deveras seguro e suficientemente capaz de permitir refutar essa pretensão defensiva, porquanto deu detalhes e características do instrumento da faca utilizada.

No que toca à incidência da agravante prevista no art. art. 61, I e 1,j, justificada pelo Juízo, por que o delito fora praticado durante momento de pandemia provocada pelo novo corona vírus, tenho que, como quer a defesa, deve ser decotada.



Isso porque a agravante prevista no art. 61, II, j do CP, porque a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o réu se valeu da pandemia para a prática delitiva, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Colaciono, neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

- Ainda que de ofício, as circunstâncias judicias do artigo 59, do Código Penal, devem ser reanalisadas, com a consequente redução da pena-base, em caso de equívoco do magistrado sentenciante.

- Deve ser decotada a agravante insculpida no artigo 61, inciso II, j, do Código Penal, quando não houver nos autos provas de que o agente se valeu das facilidades decorrentes da situação especial da calamidade pública para o cometimento do delito.

- Na esteira do posicionamento dos Tribunais Superiores, não é necessária a apreensão e a realização de exame pericial em armas de fogo utilizadas na prática do crime de roubo para fins de majoração da pena, desde que comprovado, por outros meios, que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima.

- Verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais cabe ao juízo da execução, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.20.035639-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): WILKER FELIPE GOMES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: AILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA



Assim, decotando a agravante, passo a reestruturar a pena.

Verifico que a pena base restou fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Inexistindo atenuantes, o juízo primevo fez incidir duas agravantes (reincidência e cometimento do crime praticado durante período de calamidade pública), aumentando a pena-base em 1/5, resultando na pena intermediária em 06 (seis) anos e 14 dias-multa.

Extirpando o reconhecimento da agravante do cometimento do crime praticado durante período de calamidade pública, faço incidir o aumento de 1/6 na pena-base, a qual totaliza 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias-multa.

Não há a presença de causas de diminuição de pena.

Mantenho o reconhecimento da causa de aumento consistente no emprego de arma branca, incidindo a fração de aumento de 1/3 (um terço), concretizando a pena final em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 18 (dezoito) dias-multa.

Mantenho, ainda, o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda, bem como o valor do dia multa fixado e também, a inviabilidade de substituição por restritivas de direito e de concessão de sursis.

A Defesa, por fim, rebate a fixação da indenização registrada na sentença, arbitrada nos termos do art. 387, IV, do CPP, na seguinte maneira:

"Por fim, em observância ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização mínima de R$ 5.000,00, correspondente ao numerário subtraído, à míngua de qualquer avaliação dos demais bens subtraídos que possa servir de parâmetro para a identificação do prejuízo mínimo em valor superior, podendo a parte prejudicada, caso queira, se valer da ação cível cabível para perquirir indenização suplementar.

Correção monetária conforme os índices da CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do delito (súmulas 43 e 54 do STJ)."



Ocorre que não tem razão o apelo, na medida em que, diferentemente do que argumenta, houve pedido de arbitramento na inicial acusatória e possibilidade de debate especifico sobre o tema, com exercício pleno das garantias do contraditório e ampla defesa.

Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.

Sem custas.

DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (REVISOR)

Coloco-me de acordo com a Em. Des. Relatora quanto à manutenção da condenação do apelante, ressalvando apenas que, embora o reconhecimento tenha sido feito em desconformidade com o artigo 226 do CPP, as demais provas permitem a manutenção da condenação de forma segura, conforme bem sustentado na sentença recorrida e no voto condutor.



DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1359240938/apelacao-criminal-apr-10024200607166001-belo-horizonte/inteiro-teor-1359241084

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